MENSAGEM Nº 034/2017
Linhares-ES, 25 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Ordinária, que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado,
especificamente para os cargos de Professor do Magistério Público Superior Municipal,
Bibliotecário e Contador, pertencentes à estrutura administrativa da Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares, para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, inciso IX,
determina que:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte:
6.)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Destaca-se)
Deve ser ressaltado que a Faceli foi criada no ano de 2005, através da Lei Municipal
nº 2.561, de 15 de dezembro de 2005, tendo realizado seu primeiro concurso público para
provimento de cargos efetivos por meio do Edital de Concurso Público nº 001/2015, cujo
resultado final foi homologado no dia 04/01/2016.
Ocorre que, por vezes, constata-se a necessidade de substituição temporária de alguns
servidores da Faceli, que na condição de fundação autárquica prestadora de serviços
educacionais, está submetida ao Princípio da Continuidade do Serviço Público, o que justifica
inevitavelmente a propositura do presente projeto normativo, bem como a adoção do regime
de urgência em sua tramitação.
A Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e
votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto, tendo em vista que os
professores efetivos da instituição participarão da elaboração do Edital de Processo Seletivo
Simplificado para contratação temporária (conforme Portaria nº 110/2017/Faceli), e
comporão as bancas de avaliação dos candidatos, uma vez que será necessário abrir o certame
em meados de outubro do corrente ano, a fim de concluí-lo até dezembro, já que no mês
seguinte — janeiro/2018 — todo o corpo docente da Faceli estará em gozo de férias,
procedimento que será igualmente aplicado a seleção do profissional Bibliotecário e
Contador, utilizando os servidores técnicos efetivos e/ou comissionados, na seleção desses
profissionais.
Ademais, a Faceli realizará, paralelamente, outro processo seletivo de contratação
temporária, fato que demandará tempo ainda maior da fundação para conclusão dos trabalhos,
o que justifica a propositura do presente projeto neste momento. Se somados os prazos
regulares do processo legislativo, além do prazo reservado à sanção/publicação da lei, é
possível vislumbrar a urgência demandada.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo
está que os Senhores Vereadores saberão entendê-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade da sua tramitação e aprovação, de forma a determinar a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ZA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEINº 034, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO
DETERMINADO, para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos
termos do inciso ix, art. 37 da constituição
federal, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Presidente da FACELI autorizado a proceder à contratação de pessoal
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de
Linhares, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, de acordo com os Anexos I
e II desta Lei.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a execução de serviços essenciais ou provisórios de interesse público,
oferecidos pela FACELI.
Art. 3º.As contratações previstas nesta Lei serão feitas em caráter excepcional, até o
dia 31 de dezembro de 2018.
Art. 4º A contratação dar-se-á a título precário e provisório, não criando para o
contratado qualquer vínculo funcional permanente, podendo ser exonerado a qualquer tempo,
por ato do Presidente da Faceli, sem que lhe caiba qualquer direito a indenização.
$ 1º O tempo de serviço não será contado para fins de estágio probatório, sendo
contado somente para fins de aposentadoria, licenças, gozo de férias, décimo terceiro e
vantagens relativas ao local de trabalho.
82º O contrato de designação temporária será firmado pelo Presidente da FACELI.
Art. 5º Aplicam-se a estes contratos, no que couber, as disposições contidas na Lei
Municipal nº 2.936/2010, que disciplina a contratação por tempo determinado.
Art. 6º As atribuições e a titulação mínima exigida ao exercício da função temporária
de Professor do Magistério Público Superior Municipal são as estabelecidas na Lei
Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, respeitados os respectivos campos de
atuação.
Art. 7º Os campos de atuação e as atribuições da função temporária de
BIBLIOTECÁRIO, CONTADOR E PROFESSOR DO MAGISTERIO PÚBLICO
SUPERIOR MUNICIPAL serão definidos pela FACELI, de acordo com a necessidade do
serviço, obedecendo às previsões da Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016, e da
Lei Complementar nº 034, de 07 de junho de 2016.
Art. 8º Os profissionais contratados na função de BIBLIOTECÁRIO, CONTADOR
E PROFESSOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR MUNICIPAL ficam sujeitos ao
cumprimento da jornada de trabalho semanal definida nos anexos nesta Lei, ressalvado que a
função de Professor do Magistério Público Superior Municipal respeitará o que dispõe os
artigos 14, 15 e 16 da Lei Complementar nº 032, de 09 de março de 2016.
Art. 9º A fim de efetivar as contratações autorizadas por esta Lei, fica facultado à
FACELI proceder na forma do $ 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09 de março
de 2016.
Parágrafo único Na hipótese prevista no caput deste artigo, o vencimento base do
Professor do Magistério Público Superior Municipal temporário, apenas com título de
especialista, será de R$ 3.265,31 (três mil, duzentos e sessenta e cinco reais, e trinta e um
centavos), em cumprimento ao disposto no $ 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 032, de 09
de março de 2016.
Art. 10. Os contratados serão convocados, prioritariamente, dentre os candidatos
aprovados em Processo Seletivo Simplificado promovido pela FACELI especificamente para
este fim, respeitando-se a ordem de classificação.
Art. 11. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, que serão suplementadas
se necessários, em observância à legislação pertinente.
Art. 12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º (primeiro) de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
o E |
RT LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEINº 034, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO I
VENCIMENTO
- JORNADA
a | docentes com
Mestrado:
25 hs a | 3.600,00
Para docentes com
Especialização:
R$ 3.265,31
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
Professor do Magistério
Público Superior Municipal
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEIN?º 034, DE 25 DE SETEMBRO DE 2017.
ANEXO II
« JORNADA | VENCIMENTO
VAGAS REQUISITO MINIMO SEMANAL BASE
R$ 2.050,00
Ensino superior completo em
Biblioteconomia e registro 40 hs
profissional
Ensino superior completo em
Ciências Contábeis e registro 40 hs
profissional
R$ 2.050,00
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
os vinte e cinco dias do
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito Municipal