MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº 009 /2017.
Linhares -ES, 22 de setembro de 2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Complementar que fixa as normas para verificação dos critérios de avaliação do Estágio
Probatório, conforme art. 31, inciso 1, da Lei Complementar nº 032/2016, e, art. 19, inciso I,
da Lei Complementar nº 034/2016, diante da necessidade de realização da avaliação do
servidor efetivo em estágio probatório dessa Fundação, para fins de efetivação.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 41, $ 1º, inciso
HI, e $ 4º, emana que:
Art. 41. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
$ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
$ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação
especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Destaca-se)
Deve ser ressaltado que a Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do
Município de Linhares foi criada no ano de 2007, através da Lei Municipal nº 2.561, tendo
realizado seu primeiro concurso público através do Edital nº 001/2015, cujo resultado final do
certame foi homologado no dia 04/01/2016. Passando a partir dessa data a convocar alguns
dos aprovados.
Passado um pouco mais de 01 (um) ano, por falta de legislação que possibilite a
realização da avaliação especial de desempenho desses servidores efetivos em estágios
probatórios, os mesmos ainda não foram avaliados, o que justifica inevitavelmente a
propositura do presente projeto normativo, bem como justifica que o presente Projeto de Lei
Complementar seja tombado pela tutela da urgência em sua tramitação.
Emerge da Lei Orgânica Municipal:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e
votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto, visto que, conforme
relatado acima, a Fundação FACELI possui aproximadamente 01 (um) ano e meio para
realizar as 03 (três) avaliações necessárias no processo de avaliação de cada servidor para)
efetiva-lo no serviço público. Demonstrando que, se respeitado todos os prazos normais do
processo legislativo, somado ao prazo normal da sanção/publicação, irá trazer grande
embaraço na programação das atividades de avaliação dos servidores efetivos da Fundação
FACELI.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo
está que os Senhores Vereadores saberão entende-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade da sua tramitação e aprovação, de forma a, determinar a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica.
Atenciosamente,
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a FIXAÇÃO DE NORMAS E CRITÉRIOS
DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DOS
SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E
DOCENTES da Fundação Faculdades Integradas de
Ensino Superior do Município de Linhares - FACELI, e
dá outras providências.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica regulamentada a Avaliação Especial de Desempenho estabelecida no
inciso I, do art. 31 da Lei Complementar nº 032/2016 e no inciso I, do art. 19 da Lei
Complementar nº 034/2016, ficando destarte especificado a forma de verificação dos fatores,
bem como o método a ser utilizado, conceitos e cálculos, com a finalidade de apurar a
eficiência e a adequação do servidor técnico administrativo e/ou docente da Fundação
Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares — Faceli, em estágio
probatório.
CAPÍTULO II
DO CONCEITO
Art. 2º O estágio probatório consiste no período de exercício do cargo pelo servidor,
admitido mediante concurso público, durante o qual é observada e apurada pela
Administração sua conveniência ou não ao serviço público, mediante a verificação dos
requisitos estabelecidos em lei, para a aquisição da estabilidade.
CAPÍTULO III
DO PERÍODO
Art. 3º O período de estágio probatório será de 03 (três) anos de efetivo exercício,
conforme dispõe o art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998.
Parágrafo único. Será computado como efetivo exercício somente o tempo de
exercício das funções do cargo para o qual o servidor prestou concurso público, excluindo-se
todas as ausências e afastamentos legais. N
Art. 4º Fica determinado o prazo de 33 (trinta e três) meses de efetivo exercício, para
a execução da avaliação do estágio probatório, prevista no art. 41, $ 4º, da Constituição
Federal.
Parágrafo único. No prazo do caput serão realizadas 03 (três) avaliações, para
consubstanciar o relatório final do estágio probatório do servidor.
CAPÍTULO IV
DO MÉTODO
Art. 5º Os fatores constantes no art. 6º desta Lei, serão avaliados com base no método
dos prognosticadores de desempenho, organizados em escala gráfica.
8 1º O método baseia-se no estabelecimento de um significado para cada fator,
acompanhado de quesitos que representem possíveis atitudes, avaliados entre 01 (um) a 05
(cinco) níveis, nas quais o avaliador deverá, a partir da observação do desempenho, promover
o enquadramento entre o descrito na ficha e o executado pelo avaliado no desempenho das
funções de seu cargo.
$ 2º Todos os valores obtidos nas pontuações atribuídas ao avaliado, serão somados e
a média de cada fator totalizará a sua pontuação obtida no fator.
$ 3º A soma das médias dos 06 (seis) fatores será o valor total da avaliação do
servidor, podendo variar de 06 (seis) a 30 (trinta) pontos.
$ 4º Tendo em vista que cada servidor será avaliado pelos 03 (três) membros da
Comissão Transitória de Avaliação de Desempenho, de forma individualizada, a sua
pontuação final será calculada levando em consideração a média entre a médias das 03 (três)
notas obtidas na avaliação.
$ 5º Nos casos em que a média do fator se der com resultado em casas decimais, será
feito o arredondamento para o primeiro número inteiro acima.
CAPÍTULO V
DOS REQUISITOS
Art. 6º A apuração do desempenho do servidor técnico administrativo e docente
consistirá na verificação do atendimento aos seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
HI - capacidade de iniciativa; NM
IV - colaboração;
V - produtividade;
VI - responsabilidade.
Parágrafo único. Os quesitos a serem avaliados para cada um dos fatores, estão
constantes no Anexo I para os cargos de técnico administrativo e no Anexo II para o cargo de
docente.
Art. 7º O fator assiduidade será avaliado a partir da frequência-regularidade, da
pontualidade, da permanência e da dedicação do servidor no dia-a-dia de trabalho.
81º A falta injustificada durante o período de estágio probatório do servidor avaliado,
será pontuada em - 1,0 (um ponto negativo) por evento.
82º Os pontos negativos obtidos pela ocorrência de faltas serão deduzidos do total de
pontos obtidos na avaliação dos fatores estabelecidos pelo art. 6º desta Lei, para cada período
de avaliação.
Art. 8º O fator disciplina será avaliado através do comportamento discreto,
ponderado e de acordo com os padrões estabelecidos pela Instituição.
Art. 9º O fator capacidade de iniciativa será avaliado pela independência e
autonomia na atuação do servidor, dentro dos limites de sua competência.
Art. 10. O fator colaboração será avaliado através de atitudes colaborativas de forma
espontânea, com vistas à participação por parte do servidor em projetos e atividades propostos
pela instituição.
Art. 11. O fator produtividade será avaliado através do rendimento compatível com
as condições de trabalho, da disponibilidade de materiais/equipamentos, dos prazos, da
qualidade de execução das atividades, dentre outros.
Art. 12. O fator responsabilidade será avaliado por meio da conduta moral e da ética
profissional do servidor, a partir do cumprimento das normas e padrões morais, vigentes e
aceitos socialmente, devendo a chefia imediata, ao tomar ciência de fato relacionado a este
requisito, noticiar ao Presidente da Fundação a fim de que seja determinada a abertura de
processo, com o objetivo de apurar as circunstâncias do fato e suas implicações em relação ao
Serviço Público.
Parágrafo único. Os pontos negativos obtidos pela ocorrência de penalidades
disciplinares, oriundas de processo administrativo, serão deduzidos do total de pontos obtidos
na avaliação dos fatores estabelecidos no art. 5º desta Lei conforme a seguir:
I - advertência: - 1 (um ponto negativo) por evento; Ay
H - repreensão: - 2,0 (dois pontos negativos) por evento;
HI - suspensão: - 3,0 (três pontos negativos) por evento.
Art. 13. Os fatores e os quesitos constantes nos arts. 7º ao 12 desta Lei, comporão a
ficha de avaliação de desempenho, conforme Anexo I.
Art. 14. É de responsabilidade da Diretoria Administrativa e Financeira da Fundação o
preenchimento das informações relativas à apuração dos critérios previstos nos arts. 7º e 12
desta Lei, quando se tratar de servidor Técnico Administrativo.
Art. 15. É de responsabilidade da Diretoria Acadêmica da Fundação, o preenchimento
das informações relativas à apuração dos critérios previstos nos arts. 7º e 12 desta Lei, quando
se tratar de servidor Docente.
Art. 16. Será considerado aprovado o servidor que obtiver no mínimo 45 (quarenta e
cinco) pontos no total da sua avaliação, considerando a soma das 3 (três) avaliações
realizadas, já deduzidos os pontos negativos obtidos ao longo do período de estágio
probatório.
Art. 17. Será considerado como desempenho insuficiente aquele cuja soma prevista no
artigo anterior não atingir a nota mínima de 15 (quinze) pontos.
CAPÍTULO VI
DO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO
Art. 18. A Comissão Especial de Coordenação e Controle dos Estágios
Probatórios, instituída pela Presidência da Fundação, 30 (trinta) dias antes do início dos
trabalhos de avaliação, fará a indicação dos servidores que irão compor as Comissões
Transitórias de Avaliação de Desempenho e será composta por 03 (três) membros, assim
definidos:
I- Diretor Administrativo e Financeiro da Fundação;
I - Diretor Acadêmico da Fundação;
HI - Um membro à escolha, dentre os servidores com cargos de chefia ou
coordenação.
Art. 19. As Comissões Transitórias de Avaliação de Desempenho, cujos membros
farão efetivamente a avaliação do servidor, serão compostas por 03 (três) servidores da
Fundação, sendo esses escolhidos de acordo com o setor cujos avaliados estejam lotados e a
qual categoria de servidor pertencem, ficando assim constituídas:
a) Para servidores da categoria Técnico Administrativa, as comissões serão formadas
da seguinte forma:
I - Diretor Administrativo e Financeiro da Fundação;
I - Chefia Imediata ou Coordenador do Setor:
HI - Ocupante de cargos de nível superior ao do avaliado. or
b) Para servidores da categoria Docente, as comissões serão formadas da seguinte
forma:
I - Diretor Acadêmico da Fundação;
II - Chefia Imediata ou Coordenador do Curso;
II - Ocupante de cargo de nível superior ao do avaliado.
Parágrafo único. Caso a Fundação não disponha de servidores que atendam ao perfil
hierárquico exigido no inciso III das alíneas “a” e “b” deste artigo, estes serão substituídos por
servidores indicados pela Diretoria Administrativa e Financeira.
Art. 20. É de responsabilidade da Comissão Especial de Coordenação e Controle
dos Estágios Probatórios:
I - elaborar e revisar as fichas de avaliação, adequando-as para melhor atender às
necessidades da Fundação;
HI - disponibilizar as fichas às Comissões Transitórias de Avaliação de Desempenho;
HI - revisar o preenchimento das fichas, retornando-as às Comissões Transitórias de
Avaliação de Desempenho caso algum dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros
na avaliação;
IV - totalizar os pontos obtidos pelo servidor na avaliação de desempenho;
V - elaborar relatório sobre o resultado das avaliações e a conveniência da
permanência do servidor no Serviço Público, especialmente para efeito de estágio probatório;
VI - decidir os recursos interpostos pelos servidores avaliados, em qualquer fase da
avaliação.
Art. 21. É de responsabilidade das Comissões Transitórias de Avaliação de
Desempenho:
I - proceder ao preenchimento das fichas de avaliação de desempenho do servidor em
estágio probatório;
H - comunicar ao servidor, cujo desempenho estiver sendo avaliado, a data, horário e
local do preenchimento da ficha de avaliação, com antecedência mínima de 03 (três) dias
úteis, para que possa estar presente e juntar, caso possua e deseje, documentos que
circunstanciem sua opinião sobre seu desempenho;
HI - remeter as fichas de avaliação para a Diretoria Administrativa e Financeira, após o
cumprimento do estabelecido no inciso anterior, que através da Comissão Especial de
Coordenação e Controle dos Estágios Probatórios, fará a totalização dos pontos e elaborará
relatório sobre a conveniência da permanência do servidor no Serviço Público. MN
Art. 22. Concluído o relatório previsto no inciso V do art. 20, caso o servidor seja
considerado aprovado, o processo individual de avaliação de desempenho deverá ser
encaminhado à Presidência da Fundação para manifestação sobre a confirmação do servidor
em estágio probatório.
Art. 23. Caso o desempenho do servidor seja considerado insuficiente e o relatório da
Comissão Especial de Coordenação e Controle dos Estágios Probatórios for contrário à
efetivação, o processo individual de avaliação de desempenho deverá ser encaminhado à
Diretoria Administrativa e Financeira que deverá notificar o servidor do resultado final de sua
avaliação, para que, caso queira, protocolize defesa no prazo de até 10 (dez) dias.
Art. 24. A Diretoria Administrativa e Financeira deverá encaminhar os processos
individuais da avaliação de desempenho previstos no artigo anterior, juntamente com as
respectivas defesas protocolizadas pelos servidores, à Presidência da Fundação para análise e
determinação das providências a serem adotadas.
Art. 25. Julgado o parecer e a defesa, a Presidência da Fundação, se considerar
aconselhável a exoneração do servidor, determinará a lavratura da respectiva Portaria.
Art. 26. É assegurado ao servidor o direito de conhecer e acompanhar os
procedimentos relativos às avaliações, oportunizando-lhe o exercício do direito ao
contraditório e à ampla defesa.
Art. 27. Fica assegurado ao servidor que discordar, em quaisquer etapas das
avaliações de desempenho, inclusive quanto a nota obtida em cada fator, o direito de interpor
recurso, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data da ciência, apresentado os
argumentos e provas pertinentes.
8 1º Os recursos referentes às avaliações parciais, em quaisquer etapas, serão
apresentados à Comissão Especial de Coordenação e Controle dos Estágios Probatórios, por
meio de defesa escrita, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, analisar o pedido e
manifestar-se, fundamentadamente, diante das alegações do avaliado.
8 2º O recurso referente ao resultado da avaliação final será apresentado à Comissão
Especial de Coordenação e Controle dos Estágios Probatórios, por meio de defesa escrita, no
prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da ciência do servidor avaliado.
$ 3º Os recursos deverão ser decididos pela Comissão Especial de Coordenação e
Controle dos Estágios Probatórios no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do seu
recebimento, admitida apenas 01 (uma) prorrogação por igual prazo, em circunstâncias
excepcionais, devidamente justificada.
$ 4º Não será conhecido o recurso interposto fora do prazo, decaindo direito do
servidor de questionar os critérios avaliados na via administrativa.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. Fica assegurado o direito ao servidor, cujo desempenho será avaliado, o
acompanhamento do preenchimento de sua ficha de avaliação quanto aos critérios de
disciplina, capacidade de iniciativa e colaboração.
Art. 29. Os servidores com mais de 33 (trinta e três) meses de efetivo exercício e que,
por qualquer motivo, não tenham sido avaliados, serão avaliados dentro de 10 (dez) dias,
após a constatação do fato, devendo ser apresentado relatório conclusivo sobre seu
merecimento à permanência no quadro da Fundação.
Art. 30. Os casos omissos nesta Lei serão dirimidos pela Comissão Especial de
Coordenação e Controle dos Estágios Probatórios, juntamente com a Diretoria Administrativa
e Financeira da Fundação.
Art. 31. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando
às disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
j
CT pr
UERINO LUIZ ZANON —
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
SERVIDOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO
IDENTIFICAÇÃO
Nome: | Mat.:
Cargo: | Cód.:
Data de Nomeação: Período de Estágio Probatório:
/ / / / a / /
PRESSUPOSTOS BÁSICOS DA AVALIAÇÃO
1. Todos os servidores possuem potenciais a serem desenvolvidos e reconhecidos segundo o mérito.
2. Avaliador e avaliado têm plena consciência do processo de avaliação e de seus respectivos papéis no contexto.
3. O processo avaliativo deve levar em conta comportamentos e resultados observáveis em situações de trabalho, excluindo
aspectos pessoais.
4. Cada um dos quesitos propostos tem suma importância, influindo diretamente no resultado final e subsidiando as tomadas
de decisões.
INSTRUÇÕES
1. Leia atentamente cada quesito e as especificações dos critérios antes de iniciar a avaliação.
2. Preencha com o número de 1 (um) a 5 (cinco), correspondente ao nível e critério de avaliação alcançado pelo servidor.
Sendo 1 para o nível menor e 5 para o nível maior.
3. Após preenchido, devolva ao Presidente da Comissão de Avaliação Institucional
NÍVEIS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
NÍVEIS CRITÉRIOS
1 O desempenho do servidor está muito abaixo do nível desejado para o cargo
2 O desempenho do servidor aproxima-se do nível desejado
3 O desempenho do servidor atende ás expectativas para o cargo
4 O desempenho do servidor atende completamente aos requisitos do cargo.
5 O desempenho do servidor supera as exigências para o exercício do cargo, evidenciando qualidades
excepcionais.
AVALIAÇÃO
I- ASSIDUIDADE (frequência-regularidade, pontualidade, permanência e dedicação)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
AV 22&AV 32AV
1. Comparece regularmente ao trabalho
2. E pontual no trabalho
3. Permanece no trabalho durante toda a jornada de trabalho.
4. Dedica-se à execução das tarefas, evitando interrupções, interferências ou saída
antes do horário.
SOMA
Média do Fator
K - DISCIPLINA (comportamento discreto, ponderado e de acordo com os padrões estabelecidos pela Instituição)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
AV 2º AV 32AV
1. Ajusta-se às situações ambientais. Sabe receber e acatar críticas e aceitar
mudanças.
2. Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, revelando
consciência de grupo.
3. Assimila ensinamentos e faz transferência de aprendizagem. Sabe receber e dar
feedback.
4. Demonstra zelo pelo trabalho.
5. Informa prontamente imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou
cumprimento do horário, apresentando alternativas que contribuam para o bom
andamento do trabalho.
6. Evita comentários comprometedores ao conceito da Instituição/imagem dos
demais servidores, inclusive superiores diretos ou não, prejudiciais ao ambiente
de trabalho.
SOMA
Média do Fator
HI — CAPACIDADE DE INICIATIVA (independência e autonomia na atuação, dentro dos limites de sua competência)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
AV 22AV 32AV
1. Procura conhecer a Instituição, inteirando-se da sua estrutura e funcionamento
e de suas atribuições.
2. Investe no autodesenvolvimento. Procura atualizar-se, conhecer a legislação,
instruções, normativas e manuais.
3. Busca orientação para solucionar problemas ou dúvidas do dia-a-dia, primando
sempre pela opção que resulte nos melhores resultados.
SOMA
Média do Fator
IV —- COLABORAÇÃO (participação de forma colaborativa nas atividades e
| projetos da instituição)
Nº DE PONTOS
QUESITOS PAV 2ºAV 32AV
1. Faz sugestões e críticas construtivas, procurando contribuir para o bom
andamento do trabalho e da Instituição.
2. Participa espontaneamente das atividades e eventos propostos pela
Coordenação e Direção.
3. Contribui, com sua experiência, para o desenvolvimento institucional.
4. Colabora com a instituição, no sentido de minimizar custos e otimizar
resultados, sempre que lhe é solicitado.
SOMA
Média do Fator
V — PRODUTIVIDADE (rendimento compatível às condições de trabalho, disponibilidade de materiais/equipamentos, |
| prazos, etc e qualidade na execução de suas atividades)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
PAV 2ºAV 3º AV
1. Organiza as suas atividades de planejamento e execução das tarefas,
observando as prioridades e prazos.
2. Racionaliza e otimiza o tempo, cumprindo toda a carga horária destinada às
atividades docentes em sala de aula e em outras atividades previstas no contrato
de trabalho.
3. Trabalha de forma regular e constante. Agiliza o ritmo de trabalho em situações
excepcionais.
4. Faz as atividades relativas ao cargo corretamente, com qualidade e boa
apresentação.
5. Utiliza equipamentos e recursos dentro de sua melhor capacidade produtiva.
SOMA
Média do Fator
E
VI — RESPONSABILIDADE (conduta moral e ética profissional)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
PAV 2ºAV 3º AV
1. Demonstra conduta compatível com perfil profissional.
2. Assume compromissos e obrigações de trabalho.
3. Age com firmeza, discrição e coerência de atitudes compatíveis com o
trabalho.
4. Empenha-se para fazer as atividades solicitadas inerentes a sua função.
5. Conhece e obedece a legislação.
6. Zela pelo patrimônio da Instituição e evita desperdícios.
SOMA
Média do Fator
AVALIAÇÕES:
1º Avaliação
Data: / /
Avaliador Avaliado
2º Avaliação
Data: / /
Avaliador Avaliado
3º Avaliação
Data: / /
Avaliador Avaliado
APROVADO ( ) NÃO APROVADO ( )
Data: / /
Autenticação
SÍNTESE DO RESULTADO
MÉDIA
FATORES
TPAV 2 AV 32 AV
I ASSIDUIDADE
H. DISCIPLINA
II. CAPACIDADE DE INICIATIVA E COLABORAÇÃO
IV - COLABORAÇÃO
V. PRODUTIVIDADE
VI. RESPONSABILIDADE
MÉDI as
pci!
N
GUERINO LUIZ ZAN
Prefeito Municipal
ANEXO II
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO
SERVIDOR DOCENTE
IDENTIFICAÇÃO
Nome: Mat.:
Cargo: Cód.:
Data de Nomeação: Período de Estágio Probatório:
er e a [lo a to!
PRESSUPOSTOS BÁSICOS DA AVALIAÇÃO
1. Todos os docentes possuem potenciais a serem desenvolvidos e reconhecidos segundo o mérito.
2. Avaliador e avaliado têm plena consciência do processo de avaliação e de seus respectivos papéis no contexto.
3. O processo avaliativo deve levar em conta comportamentos e resultados observáveis em situações de trabalho, excluindo
aspectos pessoais.
4. Cada um dos quesitos propostos tem suma importância, influindo diretamente no resultado final e subsidiando as tomadas
de decisões.
INSTRUÇÕES
1, Leia atentamente cada quesito e as especificações dos critérios antes de iniciar a avaliação.
2. Preencha com o número de 1 (um) a 5 (cinco), correspondente ao nível e critério de avaliação alcançado pelo servidor.
Sendo 1 para o nível menor e 5 para o nível maior.
3. Após preenchido, devolva ao Presidente da Comissão de Avaliação Institucional
NÍVEIS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
NÍVEIS CRITÉRIOS
] O desempenho do servidor está muito abaixo do nível desejado para o cargo
2 O desempenho do servidor aproxima-se do nível desejado
3 O desempenho do servidor atende ás expectativas para o cargo
4 O desempenho do servidor atende completamente aos requisitos do cargo.
5 O desempenho do servidor supera as exigências para o exercício do cargo, evidenciando qualidades
excepcionais.
AVALIAÇÃO |
I- ASSIDUIDADE (frequência-regularidade, pontualidade, permanência e dedicação)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
AV 2ºAV 32 AV
==
1. Comparece regularmente ao trabalho.
2. E pontual no trabalho.
3. Permanece no trabalho durante toda a carga horária.
4. Dedica-se à execução das tarefas, evitando interrupções, interferências ou saída
antes do horário.
SOMA
Média do Fator
K - DISCIPLINA (comportamento discreto, ponderado e de acordo com os padrões es
tabelecidos pela Instituição)
QUESITOS
Nº DE PONTOS
IP AV
2ºAV
3º AV
1. Ajusta-se às situações ambientais. Sabe receber e acatar críticas e aceitar
mudanças.
2. Coopera e participa efetivamente dos trabalhos em equipe, revelando consciência
de grupo.
|
3. Assimila ensinamentos e faz transferência de aprendizagem. Sabe receber e dar
feedback.
4. Demonstra zelo pelo trabalho e pelos equipamentos de uso e estrutura física da
Instituição.
5. Informa prontamente imprevistos que impeçam o seu comparecimento ou
cumprimento do horário, apresentando alternativas que contribuam para o bom
andamento do trabalho, sem prejuízo aos discentes.
6. Evita comentários comprometedores ao conceito da Instituição/imagem dos
demais servidores, inclusive superiores diretos ou não, prejudiciais ao ambiente de
trabalho.
SOMA
Média do Fator
NI - CAPACIDADE DE INICIATIVA E COLABORAÇÃO (independência e autonomia na atuação, dentro
de sua competência e atuação colaborativa)
QUESITOS
Nº DE PONTOS
dos limites
PAV
2AV
1. Procura conhecer a Instituição, inteirando-se da sua estrutura e funcionamento e de
suas atribuições.
2. Investe no autodesenvolvimento. Procura atualizar-se, conhecer a legislação,
instruções, normativas e manuais.
3. Busca orientação para solucionar problemas ou dúvidas do dia-a-dia, primando
sempre pela opção que resulte nos melhorês resultados.
SOMA
Média do Fator
IV - COLABORAÇÃO (participação de forma colaborativa nas atividades e
projetos da instituição)
QUESITOS
AV
2ºAV
Nº DE PONTOS
3º AV
1. Faz sugestões e críticas construtivas, procurando contribuir para o bom andamento
do trabalho e da Instituição.
2. Participa espontaneamente das atividades e eventos propostos pela Coordenação e
Direção.
3. Contribui voluntariamente, com sua experiência, para o desenvolvimento
institucional.
4. Colabora com a instituição, no sentido de minimizar custos e otimizar resultados,
sempre que lhe é solicitado.
3º Avaliação
SOMA
Média do Fator
V — PRODUTIVIDADE (rendimento compatível às condições de trabalho, disponibilidade de materiais/equipamentos,
| prazos, etc e qualidade na execução de suas atividades)
Nº DE PONTOS
QUESITOS =
AV 2ºAV 3º AV
1. Organiza as suas atividades de planejamento e execução das aulas, observando as
prioridades e prazos.
2. Racionaliza e otimiza o tempo, cumprindo toda a carga horária destinada às
atividades docentes em sala de aula e em outras atividades previstas no contrato de
trabalho.
3. Trabalha de forma regular e constante. Agiliza o ritmo de trabalho em situações
excepcionais.
4. Faz as atividades relativas à docência corretamente, com qualidade e boa
apresentação.
5. Utiliza equipamentos e recursos dentro de sua melhor capacidade produtiva.
SOMA
Média do Fator
VI— RESPONSABILIDADE (conduta moral e ética profissional)
Nº DE PONTOS
QUESITOS
: PAV 2ºAV 3º AV
1. Demonstra conduta compatível com perfil profissional.
2. Assume compromissos e obrigações de trabalho.
3. Age com firmeza, discrição e coerência de atitudes compatíveis com o trabalho. 1 =
4. Empenha-se para fazer as atividades solicitadas inerentes a sua função.
5. Conhece e obedece a legislação.
6. Zela pelo patrimônio da Instituição e evita desperdícios.
SOMA
Média do Fator
AVALIAÇÕES:
1º Avaliação
Data: / /
Avaliador Avaliado
2º Avaliação
Data: / /
Avaliador Avaliado
Data: / /
Avaliador Avaliado
APROVADO ( ) NÃO APROVADO ( )
Data: / /
Autenticação
SÍNTESE DO RESULTADO y
MEDIA
FATORES
PAV 22AV 3ºAV
I ASSIDUIDADE
IH. DISCIPLINA
HI. CAPACIDADE DE INICIATIVA E COLABORAÇÃO
IV. PRODUTIVIDADE
V. RESPONSABILIDADE
MÉDIA
É Os,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal