Câmara Municipal de Linhares
Gabinete Vereador Jean Menezes
REQUERIMENTO Nº 063, DE 2019
Exmº Sr. Presidente,
JEAN MENEZES, vereador que este subscreve, vem a presença de Vossa Excelência
requerer, na forma regimental, e depois de ouvido o Plenário, que através da Mesa Diretora
desta casa, realize os procedimentos necessários para a verificação imediata de tramitação do
Projeto de Lei Complementar Nº 006/2019, protocolado no dia 20 de maio de 2019 sob o Nº
2334/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Tal medida torna-se necessária devido ao extenso lapso temporal existente entre
o protocolo da propositura, aliado ao pedido de tramitação de urgência da matéria na Câmara,
que segundo dispõe o artigo 167, 8 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares,
deverá ocorrer em até 45 (quarenta e cinco) dias.
Vale destacar que, ultimado o prazo supracitado, a proposição deverá ser incluída
na ordem do dia, independente de parecer de comissão permanente, suspendendo-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, o que de igual forma, também não foi observado.
Por fim, considerando o teor da Mensagem Complementar anexa ao projeto
enviado pelo Prefeito Municipal, o qual solicita a realização de audiência pública para possibilitar
ampla publicidade da matéria, questiono sobre a realização ou não da referida audiência.
Certo do Vosso Pronto Atendimento,
Linhares/ES, 07 de agosto de 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº004/2019.
Linhares-ES, 20 de maio de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei dispõe
sobre a limpeza de imóveis, fechamento de terrenos não edificados e construção é
manutenção de passeios, e dá outras providências.
Diante da necessidade de lançarmos um novo olhar sobre as cidades, que estimule a
reflexão acerca do uso do espaço público, da convivência entre as pessoas e o meio ambiente
urbano, capaz de garantir ao cidadão conforto e qualidade de vida, torna-se imprescindível
estabelecermos novas regras para o adequado uso do espaço urbano.
Os imóveis urbanos devem ser mantidos limpos, sem acúmulo de água, livre de lixos e
entulhos e devidamente capinados, garantindo, assim, a segurança dos habitantes e visitantes,
bem como prevenindo alagamentos e a proliferação de pragas e doenças. ,
O fechamento dos imóveis é necessário para garantia da propriedade privada, no
entanto, não deve ser executado ao bel-prazer dos cidadãos, sob pena de prejudicar o interesse
coletivo e colocar em risco a segurança pública.
A construção de calçadas e sua manutenção têm por finalidade permitir o
deslocamento seguro de qualquer pessoa, favorecer as interações citadinas, valorizar e
embelezar a cidade e, ainda, contribuir para a preservação do meio ambiente.
Assim, o presente projeto de lei se presta a propor soluções e regras que melhorem e
garantam a limpeza urbana, a acessibilidade e a sustentabilidade em nosso Município.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos Ilustres Membros do Poder Legislativo.
Informo, ainda, que a proposta de alteração, sub examine, foi remetida ao Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano — CMDU e aprovada pelo mesmo, sendo necessário
conferir a proposta ampla publicidade, razão pela qual, solicito que a Comissão responsável,
realize audiência pública, conforme previsto no artigo 270, do Regimento Interno dessa Casa
Legislativa.
> A.
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