ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
GABINETE DO DEPUTADO MARCOS GARCIA
Vitória - ES, 08 de Agosto de 2019.
OFÍCIO GAB. MG Nº 134/2019
Exmo. Senhor.
RICARDO BONOMO
Presidente da Câmara Municipal de Linhares/ES.
Prezado Presidente,
Cumprimento-o cordialmente, em atenção ao OF/GAB./PRES./Nº 201/2019, venho
respeitosamente informar que como Vice-Presidente da Comissão de Agricultura da
Assembleia Legislativa do Espírito Santo, tenho firmemente trabalhado em prol das demandas
da agricultura, principalmente em nosso município de Linhares.
Tivemos diversas reuniões na comissão no qual resultou em uma proposta que foi
apresentada ao Governador do Estado, Renato Casagrande em março deste ano. Em maio a
Comissão de Agricultura foi à Brasília-DF apresentar esta proposta para o Secretário de
Políticas Agrícolas Eduardo Sampaio, tratando como principal tema a renegociação de dívidas
eo preço mínimo do café para os agricultores.
Foi solicitado pela Comissão ação urgente do Governo Federal para as demandas
apresentadas, visto que, a crise agrícola está instalada em nosso Estado.
Em anexo segue a proposta que foi apresentada.
Na oportunidade renovo meus votos de estima e consideração.
Atenciosamente, /)
/ GRACA
A GARCIA
De u Estadual - PV
Vice-Presidente da Comissão de Agricultura, de Silvicultura, de Aquicultura e Pesca, de
Abastecimento e Reforma Agrária
GABINETE DEPUTADO MARCOS GARCIA
Av. Américo Buaiz, 205 — Gab. 503 — Enseada do Suá — Vitória — ES — CEP: 29.050-950
Telefax: 3382-3601/3602
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E
PESCA, DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
Os dados atestam e confirmam o destaque, o peso e, portanto, a enorme
importância que a agricultura possui para a economia capixaba. Mesmo
enfrentando intempéries, como as inundações, chuvas torrenciais que
castigaram sobremaneira a produção agrícola ao longo do ano de 2013 e, logo
em seguida uma seca severa, de 2014 a 2017 |, acarretando perdas enormes
na produção, deixando um enorme prejuízo aos agricultores, com a carteira de
crédito decrescente, a nossa agropecuária respondeu à altura e contribuiu
substancialmente para alavancar o crescimento do estado em 2018. Todos os
itens que compõe a cesta da produção de nossa agricultura foram positivos.
O setor, como vem se dando ao longo dos anos, que mais contribuiu para o
crescimento do PIB de nosso estado em 2,4% (2018), bem acima do
crescimento do pais, foi a agricultura com mais 40.7%, seguido de longe pelo
comercio varejistas ampliado cuja contribuição foi de 13,5%.
Por tudo isso é que afirmamos a necessidade de tratar esse setor com carinho,
vontade política, estudos e muito trabalho. Temos certeza de que o setor tem
muito a contribuir para o desenvolvimento social, econômico e cientifico de
nosso estado. Necessitamos aperfeiçoar mecanismos, realizar obras
estruturantes, ajuste em legislações, resolver o impasse das dívidas, como
forma de estabelecer uma política agrícola que atenda e beneficie o homem e
a mulher do campo, que, com certeza, continuarão aumentando a produção
de riqueza para o garantir melhorias de vida ao povo capixaba.
A Comissão de Agricultura, de Silvicultura, de Aquicultura e Pesca, de
Abastecimento e de Reforma Agrária, não irá, de forma alguma, esquivar-
se a esta discussão tão nobre e essencial, de forma organizada e planejada e,
tem entre suas atribuições, dentre outras:
|- política de assistência à produção, diversificação e defesa agropecuária;
Il - cooperativismo, associativismo e sindicalismo;
IV - política estadual de agricultura;
V - política estadual de aquicultura e pesca;
VI - política estadual de reforma agrária;
VII - política estadual de abastecimento;
IX - assuntos relativos ao plantio de florestas renováveis;
X - assuntos relacionados à conservação e à exploração de florestas;
XI - política estadual de formação de florestas naturais;
XII - política estadual de recuperação de florestas e mananciais.
Sala José Machado Netto - Av. Américo Buaiz, 205 (Pilotis), Enseada do Suá — Vitória) ES Cep 29050-950
Tel. (27) 3382-3735/3875 — email: comissaoagriculturaQDal.es.gov.br
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
Com essas responsabilidades, respeitando o princípio da transversalidade é
que apontamos aqui alguns eixos e ações, fruto da contribuição de várias
entidades, entre elas: Federação de Agricultura e Pecuária do Espírito Santo —
FAES, Federação dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e agricultoras
familiares do estado do espírito santo - FETAES, OCB/ES, UNICAFES,
Associação Agricultura Forte e o Centro de Desenvolvimento do Agronegócio
- Cedagro, para que os conceituados membros desta Comissão possam definir
um plano de trabalho paro ano legislativo de 2019.
SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE
1 - Alteração da Lei Nº 10.179/2014, que institui a Política Estadual de
Recursos Hídricos, isentando os agricultores de pagamento pelo uso da água,
pois na verdade, são produtores desse insumo essencial a vida no campo e na
cidade;
2 - Rediscutir e revalidar os planos de bacias hidrográficas com a sociedade
rural e urbana;
3 - Criação de um programa de convivência com a seca e com as cheias, tais
como: construção de pequenas barragens, caixas secas, cisternas, incentivo
ao uso consciente e eficiente da água, além de ampliação do programa
“produtores de água” para todas as regiões do Estado;
4 - Criação de um programa que subsidie a substituição de sistemas de
irrigação obsoleta e/ou ineficiente, para um sistema mais eficiente e
econômico;
5 -Fortalecer e ampliar o Programa Reflorestar - Programa Estadual de
Ampliação da Cobertura Florestal do Estado do Espírito Santo e
desenvolver/dinamizar programas e projetos de recuperação e conservação do
solo e água nas áreas agricultadas, que promovam ações de incentivo e apoio
aos produtores rurais para o cumprimento da legislação. “Trocar Produzir x
Preservar para Produzir + Preservar”;
6 - Promover uma “Reforma Aquária” no campo: Elaborar um Plano e Construir
Obras Coletivas de Armazenamento (Barragens) e Adução (distribuição) de
água visando reduzir a situação de conflito pelo uso da água, especialmente
em locais com maior escassez dos recursos hídricos. Esse Plano
deverá conter, no mínimo: estudo e mapeamento dos locais prioritários
para construção de barragens coletivas, formas de administração dessas
barragens e rede de adução de água de modo a melhorar a sua distribuição no
âmbito da micro bacia hidrográfica;
7 - Criação de um Programa de Certificação de produtos da agricultura familiar,
identificando-os como oriundo de propriedade ambientalmente sustentável;
Sala José Machado Netto - Av. Américo Buaiz, 205 (Pilotis), Enseada do Suá — Vitória! ES Cep 29050-950
Tel. (27) 3382-3735/3875 — email: comissaoagriculturaQal.es.gov.br
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
8 - Adequar as legislações de proteção florestal, à luz do Novo Código
Florestal, e sempre baseado no caráter legal (prazos e competências), técnico
e científico;
9 - Levar em conta os seguintes aspectos quando da elaboração/adequação de
novas legislações de proteção florestal:
- Contemplar a produção com conservação;
- Criar meios de custear a fundo perdido a recuperação de passivos
ambientais, priorizando o alto potencial de regeneração natural do nosso
Estado;
- Executar as políticas de meio ambiente de forma coerente com a realidade
do produtor rural;
- Promover campanhas educacionais junto aos produtores rurais, objetivando
minimizar o caráter punitivo, representado por multas que repercutem
negativamente, tanto pelo ônus causado, como pelo prejuízo à politica
executada pelo poder publico;
- Desenvolver, em parceria com o setor produtivo, estratégias para
racionalização e agilidade nos processos de licenciamento ambiental.
ESTRUTURANTE
1 - Criação de um Programa Próprio de Compras Antecipadas — a exemplo do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) — para alimentação
escolar, hospitalar, presídios, casas de amparos aos Idosos e as crianças,
dentre outras instituições mantidas pelo poder público, priorizando a compra
direta das cooperativas e associações da agricultura familiar;
2 - Ampliação dos valores do fundo Social de Apoio a Agricultura Familiar —
3 - Instituir uma linha de crédito fundiário estadual, para aquisição de terras, por
parte de agricultores familiares, a exemplo do Programa Nacional de Crédito
Fundiário — PNCF;
4 - Realização de concursos públicos para provimentos de cargos nos órgãos
do setor agrícola e ambiental, tais como: IDAF, INCAPER e IEMA;
5 - Fortalecer os serviços e valorizar os servidores do setor público agrícola de
fomento, pesquisa, assistência técnica, extensão rural, ensino rural, defesa
agropecuária, inspeção sanitária e de comercialização com vistas a diversificar,
aumentar os níveis de produtividade e melhorar a qualidade dos produtos
agropecuários; reduzir os desníveis tecnológicos e gerenciais regionais;
ampliar a rede e canais de comercialização e melhorar os níveis de
Sala José Machado Netto - Av. Américo Buaiz, 205 (Pilotis), Enseada do Suá — Vitória) ES Cep 29050-950
Tel. (27) 3382-3735/3875 — email: comissaoagriculturadal.es.gov.br
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
organização e de gestão dos produtores rurais tendo como princípio a
sustentabilidade econômica, social e ambiental;
6 - Reestruturação física e humana do Incaper e a reconstituição da equipe
técnica de planejamento e acompanhamento agrícola da SEAG;
7 — Reestruturação física e humana da Unidade Técnica Estadual — UTE (que
administra o PNCF), para termos agilidade e qualidade na efetivação dos
processos;
8 - Reestruturação física e humana adequadas ao funcionamento da Agencia
Estadual de Recursos Hídricos — AGERH, para termos agilidade e qualidade na
efetivação dos trabalhos;
9 - Retomada e ampliação do Programa Caminhos do Campo, atingindo todas
as regiões do Estado, e garantindo a pavimentação das estradas rurais e
municipais, a fim de melhorar o escoamento da produção e reduzir os custos e
perdas de produtos perecíveis;
10 - Ampliação do volume de recursos e das comunidades a serem
beneficiadas com o 'Programa Comunicação no Campo”, garantindo o acesso
universal a telefonia móvel e internet 3G a população do campo;
11 - Garantia, por meio do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação do
Estado do Espírito Santo (IDURB-ES), a contrapartida de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) por unidade habitacional no Programa Nacional de Habitação Rural —
PNHR, como forma de viabilizar — de fato - a implementação das políticas de
habitação de interesse social;
12 - Realização de um censo sobre o déficit habitacional rural e elaboração de
um plano Estadual específico para habitação rural;
13 - Criar de forma integrada, juntamente com os representantes de cadeias
produtivas, soluções para a educação profissionalizante de forma a gerar
empregabilidade especialmente para jovens;
14- Viabilizar o funcionamento de laboratórios de análises para atender às
demandas de controle sanitário desenvolvidas pelo Estado;
Verde) e ampliá-lo para 24 .
16 - Cobrar do Governo Federal o cumprimento dos prazos de duplicação da
BR 101 e a serem estabelecidos para a BR 262;
17 - Elaborar um plano estratégico global para os projetos prioritários de
infraestrutura e de logística no Estado;
Sala José Machado Netto - Av. Américo Buaiz, 205 (Pilotis), Enseada do Suá — Vitória ES Cep 29050-950
Tel. (27) 3382-3735/3875 — email: comissaoagriculturaQal.es.gov.br
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
18 - Desenvolver um projeto de recuperação de estradas vicinais com a
utilização de tecnologias mais eficientes e com melhor custo benefício para
melhorar o escoamento da produção agropecuária;
19 - Viabilizar a construção de programa de fomento ao uso de energia
fotovoltaica e eólica, principalmente na zona rural;
20 - Elaborar o planejamento das ações na agricultura a partir da avaliação dos
Pedeag (Plano estratégico), feitos em administrações anteriores;
21 - Promover um amplo diálogo permanente com todas as representações do
setor público, privado e organizações da sociedade civil ligadas ao
agronegócio;
22 - Os órgãos públicos fiscalizadores devem atuar de forma orientadora, antes
de se consumar a penalização;
23 - Apoiar os municípios para criação e fortalecimento de estrutura própria de
licenciamento ambiental;
24 - Ampliar o incentivo ao uso adequado da mecanização rural - visando
humanizar e amenizar a escassez de mão de obra no campo. Necessário
também desenvolver máquinas e equipamentos adaptados, promover
treinamentos em gerenciamento de novos maquinários e avaliar o uso
daqueles já disponibilizados, ouvindo sempre as lideranças municipais, quanto
à sua destinação visando atender as necessidades locais;
outras ações de desenvolvimento agrário.
DESENVOLVIMENTO
1 — Fortalecer e potencializar a aquisição de produtos da Agricultura familiar,
através das chamadas estaduais do PNAE via SEDU;
2 - Realizar no primeiro semestre de 2019, um Encontro Estadual com
Secretários Municipais de Educação e Agricultura, objetivando o fortalecimento
e ampliação da aquisição de produtos da Agricultura Familiar através do PNAE
por parte dos municípios, tendo em vista a baixa aquisição histórica por parte
dos mesmos;
3 - Dar tratamento diferenciado aos empreendimentos da agricultura familiar
que processam e industrializam produtos de origem animal e vegetal;
Sala José Machado Netto - Av. Américo Buaiz, 205 (Pilotis), Enseada do Suá — Vitória ES Cep 29050-950
Tel. (27) 3382-3735/3875 — email: comissaoagriculturaDal.es.gov.br
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
4 - Garantir a implementação do SUASA — Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária, no Estado e Municípios, disponibilizando recursos
para contratação de profissionais e infraestrutura;
5-= Criar! os que facilitem o acesso ao crédito para que os
empreendimentos da dgreuitara: “familiar possam armazenar e industrializar os
produtos;
6 - Potencializar os instrumentos de comercialização dos produtos da
agricultura familiar, tais como as feiras, centrais de distribuição, cooperativas,
associações rurais;
7 - Estimular a certificação de origem dos produtos da Agricultura Familiar
como estratégia de valorização cultural;
8 - Extinguir as taxas ainda existentes, cobradas dos agricultores na produção
de alimentos e preservação ambiental;
9 - Elevar a competitividade do Estado referente às questões tributárias
buscando a desoneração para a produção e insumos utilizados;
10 - Fortalecer as ações voltadas à busca de Indicação Geográfica e Marcas
Registradas de produtos tipicamente capixabas;
11 - Reduzir Custo Brasil no Agronegócio, diminuindo a burocracia, taxas,
tributos, simplificando exigências (houve aumento de exigências para as
empresas e produtores rurais - certificação, recursos hídricos — outorga e
cobrança de água, novo código florestal, rastreabilidade, etc). Apesar do
aumento da produção, produtividade e tecnologia na área agrícola, os custos
vêm aumentando proporcionalmente mais que a renda bruta, diminuindo a
cada ano os lucros das empresas e dos produtores;
12 - Ampliar os investimentos em logística e infraestrutura rural Telefonia
móvel rural e internet, Reforço de rede elétrica(energia mais produtiva),
Estradas (caminhos do campo), armazéns, construção de frigoríficos regionais,
máquinas e equipamentos, entre outros;
13 - Criar linhas de crédito subsidiados para construção de barragens
individuais para propriedades rurais;
14 - Fortalecer as cadeias produtivas ligadas aos produtos agricolas capixabas,
pfeanteemmirem tradicionais a exemplo do café, fruta, pecuária, silvicultura,
coca “entre outros, quanto dos pequenos e novos
15 - Criar a Política Estadual de desenvolvimento da aquicultura e pesca;
16 - Criar a Política Estadual de desenvolvimento da apicultura e da
meliponicultura;
Sala José Machado Netto - Av. Américo Buaiz, 205 (Pilotis), Enseada do Suá — Vitória ES Cep 29050-950
Tel. (27) 3382-3735/3875 — email: comissaoagriculturaQDal.es.gov.br
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
17 — Valorizar e atender as principais demandas da avicultura e da suinocultura
capixabas, por tratar-se de importantes setores para desenvolvimento da nossa
economia;
18 - Estimular a pequena agroindústria para os diversos arranjos produtivos
nas diferentes regiões do Estado visando agregar valor, reduzir custos e
abertura de mercado para os produtores rurais por meio da nova legislação
recém-aprovada. A legislação mudou e ficou menos burocrática regularizar
essas atividades, no entanto deve-se observar as diferenças regionais;
20 - Estruturação de canais de comunicação mais efetivos, entre os órgãos e
autarquias da Administração Pública Estadual | rativas
POPULAÇÃO
1 - Ampliar e qualificar as ações de vigilância com vistas a reduzir os impactos
na saúde do trabalhador e trabalhadora na agricultura e no ambiente
decorrente das atividades econômicas, em especial pela exposição de
agrotóxicos;
2 - Buscar o fortalecimento do SUS, para que seja assegurado aos
trabalhadores e trabalhadoras rurais o acesso qualificado à saúde em
geral(primária, secundária e terciária);
3 — Criar e implementar uma Política Estadual de Saneamento Básico Rural
com garantia de água potável (poços artesianos), resíduos sólidos e tratamento
de esgoto, respeitando as especificidades e realidade de cada local;
4 - Estabelecer políticas públicas que visem a valorização da Mulher e da
Juventude rural, com qualificação para a comercialização e produção e com
investimentos em infraestrutura para as unidades produtivas;
3 - Criar Delegacias Especializadas de Atendimento a Mulher em todos os
municípios, com equipes capacitadas para o atendimento e acolhimento às
vítimas;
6 - Combater, sem tréguas, as quadrilhas organizadas e de receptadores dos
produtos de roubos e furtos;
Sala José Machado Netto - Av. Américo Buaiz, 205 (Pilotis), Enseada do Suá — Vitória) ES Cep 29050-950
Tel. (27) 3382-3735/3875 — email: comissaoagriculturaQDal.es.gov.br
Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DE SILVICULTURA, DE AQUICULTURA E PESCA,
DE ABASTECIMENTO E DE REFORMA AGRÁRIA
7 — Criar de uma política estadual de segurança voltada ao setor rural,
ja rural e a operação | os mol
EDUCAÇÃO DO CAMPO
1 — Ampliar e fortalecer as Escolas Família Agrícola e as turmas do Campo,
reavaliar as unidades fechadas irregularmente e garantir a existência dos
Conselhos de Escolas;
2 - Garantia das especificidades das modalidades: Educação do Campo,
Educação Escolar Indígena e Educação Escolar Quilombola;
3 - Manter e expandir a Pedagogia da Alternância nas escolas família agrícola;
4- Fortalecimento da Gerência de Educação do Campo — GECAM/SEDU;
5 - Definir a política pública de Educação de Jovens e Adultos do Campo.
1 - Articular junto ao Governo Federal e Parlamentares, visando a
renegociação das dívidas dos produtores rurais capixabas em função das
chuvas no ano de 2013 e da grave crise hídrica ocorrida no Estado do Espírito
Santo entre 2014 a 2017, solicitando:
a) Carência de 4 anos;
b) Prazo de pagamento 20 anos;
c) Não cobrança de juros;
d) Abrangência em operações contratadas até 2018, estando
adimplentes ou inadimplentes;
e) Contemplar todas as linhas de crédito utilizadas nas instituições
financeiras que atuam no Espírito Santo;
f) Abrangência em todo o Espírito Santo;
9) Não exigência de pagamento de entrada;
h) Não tornar o produtor incapaz de adquirir novos empréstimos;
i) Retirar a necessidade de registro em cartório;
j) Retirar a necessidade de apresentação de laudos.
2 - Ampliar a realização do seguro rural pelos tomadores de crédito,
necessitando para isso o estabelecimento de regras mais claras e de acesso
menos burocrático;
3 — Oferecer seguro que proteja a lavoura de catástrofesiriscos climáticos
característicos da região.
Sala José Machado Netto - Av. Américo Buaiz, 205 (Pilotis), Enseada do Suá — Vitória/ ES Cep 29050-950
Tel. (27) 3382-3735/3875 — email: comissaoagriculturaDal.es.gov.br