PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE,
NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DA
REALIZAÇÃO DE EXAMES, AVALIAÇÃO,
IDENTIFICAÇÃO E RASTREAMENTO
PARA DIAGNÓSTICO PRECOCE DO
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º, Determina a implantação dos protocolos de prognóstico e
diagnóstico precoce de autismo, através do trabalho de profissionais já
existentes nas Secretarias de Saúde e de Educação, de forma
multidisciplinar, por médicos, enfermeiros, agentes de saúde,
psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicopedagogos
entre outros.
Parágrafo único. O protocolo para diagnóstico precoce de autismo
deverá observar se o paciente e/ou aluno está pontuando para
deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da
interação social, manifestada por deficiência marcada de comunicação
verbal e não verbal usada para interação social, ausência de
reciprocidade social, falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento, padrões restritivos e
repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
comportamentos sensoriais incomuns, excessiva aderência a retinas e
padrões de comportamentos ritualizados e interesses restritos e fixos.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por diagnóstico precoce a
identificação, nos alunos e/ou pacientes, dos sintomas característicos do
autismo e outros transtornos globais do desenvolvimento, e, ainda que
não se trate de conclusão médica definitiva, deverão ser identificadas
intervenções precoces.
Art. 3º. Os profissionais das áreas de saúde e educação deverão ser
capacitados para identificar e rastrear sinais de risco de autismo,
conforme os mais atuais instrumentos disponíveis e aceitos pela OMS -
Organização Mundial de Saúde.
Art. 4º. O diagnóstico precoce em crianças menores de três anos,
consideradas dentro de um grupo de risco para desenvolver transtorno
global do desenvolvimento deve obedecer o seguinte protocolo:
I - considera-se grupo de risco com maiores probabilidades de
desenvolver sintomas de Transtorno do Espectro Autista - TEA, as
crianças de até três anos, com os seguintes históricos:
a) crianças com parentes de primeiro grau com diagnóstico de TEA;
b) pais acima de trinta e cinco anos de idade (pai e/ou mãe);
c) filhos de mães que enfrentaram infecções de repetição com uso de
antibióticos por período maior do que dez dias;
d) filhos de mães que enfrentaram complicações obstétricas com
repercussão clínica ao feto;
e) bebês advindos de parto prematuro;
f) bebês com complicações de parto e pós-parto com repercussão
clínica maior do que quarenta e oito horas;
9) filhos de mães que apresentaram alterações metabólicas e
imunológicas na gestação;
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenov Elias”
LINHARES
h) crianças com alterações clínicas metabólicas e imunológicas nos
primeiros seis meses de idade.
II - são considerados sinais precoces do grupo de risco para TEA:
a) notável prejuízo ou atipias no:
1. direcionamento do olhar ou na atenção dividida/compartilhada;
2. sorriso social ou recíproco;
3. interesses sociais e satisfação compartilhada (sem contar com os
contatos físicos como o cutucar);
4. orientação ao ouvir o nome ser chamado;
5. desenvolvimentos de gestos (ex. apontar);
6. coordenação de diferentes modos de comunicação (ex.
direcionamento do olhar, expressão facial, gestos e vocalização).
b) brincadeiras, claramente:
1. com redução das imitações de ações com objetos;
2. com manipulação e/ou exploração visual excessiva de brinquedos e
outros objetos;
3. com ações repetitivas com brinquedos e outros objetos.
c) linguagem e cognição notadamente prejudicada/ atrasada ou com
atipias:
1. desenvolvimento cognitivo;
2. balbuciar, particularmente um vem e volta do balbuciar social;
3. compreensão e produção da linguagem (ex. primeiras palavras
estranhas e repetitivas);
4. prosódia ou tom de voz não usual.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
LINHARÉS,
d) regressão/perda das primeiras palavras e/ou emoções sociais.
e) visão e outros sentidos e motricidade notadamente atípicas:
1. acompanhar com os olhos, fixar o olhar (ex. para luzes, inspeção não
usual de objetos);
2. hiper-reativo e/ou hiper-reativo a sons ou outras formas de
estimulação sensorial;
3. diminuição ou aumento dos níveis de atividade psicomotora;
4. diminuição das habilidades motoras finas e grossas;
5. comportamento motor repetitivo e postura atípica/maneirismos
motores.
f) atipias nas funções regulatórias relacionadas ao sono, alimentação e
atenção.
& 1º As mães e bebês que apresentarem o histórico do inciso I e os
sinais precoces do inciso II devem ser selecionadas no início da
gestação, no pré-natal, e/ou até os seis primeiros meses de vida, nas
consultas de puericultura.
& 2º Crianças pertencentes a esse grupo devem ser monitoradas
periodicamente, em suas consultas, com pediatras para os sinais
precoces para TEA, podendo, também, outros profissionais de saúde e
da educação reconhecerem esses sinais.
8 3º Os pediatras e/ou profissionais devem encaminhar as crianças para
os centros especializados para acompanhamento, diagnóstico e
cuidados, em caso de necessidade.
S$ 4º Crianças acima de três anos com qualquer sintomatologia
reconhecida pelos profissionais devem também ser encaminhadas para
os centros especializados.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art. 5º Uma vez diagnosticadas, as pessoas com autismo deverão-ser
cadastradas em banco de dados da Secretaria de Saúde para efeitos de
censo das pessoas com autismo no Município de Linhares, a fim de
poder ofertar os devidos tratamentos que possibiltem uma vida
funcional.
Parágrafo único. As estatísticas do cadastro deverão estar disponíveis,
preservando-se os direitos invioláveis de sigilo a fim de proteger as
pessoas com autismo e as famílias, para que se possam mensurar a
evolução e georreferenciamento do transtorno na sociedade, bem como
a resposta do Poder Público ao tratamento apropriado.
Art. 6º As avaliações e os exames descritos nesta Lei deverão ocorrer
de forma continuada e periódica, de modo a garantir maior eficácia no
diagnóstico dos eventuais pacientes e/ou alunos.
Art. 7º Tão logo sejam detectados sintomas que possam caracterizar
os Transtornos do Espectro Autista, a Secretaria Municipal de Saúde
deverá disponibilizar para o paciente, na rede pública de saúde
do Município, o acesso imediato e irrestrito a tratamento
multidisciplinar, com médicos, fonoaudiólogos, psicólogos,
terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, pedagogos, entre
outros, e todo e qualquer recurso solicitado pelo médico
responsável e/ou equipe terapêutica, necessários para o melhor
prognóstico da pessoa diagnosticada com TEA, em sua análise
individual, de modo a garantir que a pessoa com autismo possa se
desenvolver de maneira plena, com saúde e qualidade de vida.
Art. 8º Além do tratamento para as pessoas diagnosticadas
com autismo, a Secretaria Municipal de Saúde deverá oferecer
apoio psicológico e social (quando necessário) às famílias desses
pacientes, de modo a minimizar o sofrimento a que elas possam
eventualmente estar sujeitas.
Art. 9º O Poder Executivo Municipal! regulamentará a presente
Lei, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, e com o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Federal nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos vinte dias do mês de março do ano
de dois e dezenove.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
LINHARES
JUSTIFICATIVA
Vários testes podem identificar o autismo em bebês, crianças,
adolescentes e adultos. Cientistas da Universidade de Emory, no
Estados Unidos, estão animados com a descoberta porque, quanto
mais cedo o transtorno e identificado, melhores as chances de
sucesso do tratamento. E o sinal está exatamente numa das
principais dificuldades do autista a de olhar nos olhos.
Normalmente, o autismo e identificado em torno dos 5 anos. Porém,
já estão disponíveis testes que conseguiram perceber marcadores
presentes em bebes de 2 a 6 meses de vida, que mais tarde foram
diagnosticados com o transtorno. Quando a criança passa por
uma intervenção antes dos 3 anos, há chances de melhora
de 80% nos sintomas.
Existe uma janela de oportunidade devido a plasticidade do cérebro
da criança. Com a intervenção precoce, podemos diminuir
radicalmente sintomas como a deficiência intelectual, a dificuldade
de linguagem e os desafios comportamentais graves que podem
tornar o autismo uma condição potencialmente devastadora -
defende um dos autores , o brasileiro Ami Klin, diretor do Mateus
Autism Center, nos ENA.
O estudo publicado na "Nature" investigou dois grupos de recé
nascidos: um com alto e outro com baixo risco de desenvolver
espectro autista, grupo integrado pelo que antes era conhecido co
síndromes de Asperge, de Rett, desintegrativa da infância e o
autismo clássico. Como há fatores genéticos relacionados, os recém-
nascidos com alto risco tinham algum irmão já diagnosticado com o
transtorno, o que aumenta as chances em até 20 vezes. Do
nascimento aos 3 anos.
Os participantes foram acompanhados desde o nascimento até os 3
anos por meio da tecnologia de eye tracking (técnica de
acompanhamento do movimento ocular), numa versão adaptada
para recém-nascidos. A ideia era coletar dados sobre como eles
respondiam a estímulos sociais. Aos 3 anos, as crianças passaram
por avaliação medica. Aqueles diagnosticados com autismo já
mostravam um declínio de atenção para o olhar de outras pessoas
desde os dois meses.
O que nos surpreendeu foi que, embora as mudanças já estivessem
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
em curso, observamos mais capacidade de olharmos olhos do que
esperávamos ver em recém-nascidos depois de diagnosticados com
autismo - diz Warren Jones, professor da Universidade de Emory.
Estes resultados não são visíveis a olho nu e requerem tecnologia
especializada e medições repetidas ao longo dos meses. Não
adianta pais tentarem fazer o teste sem o auxílio do aparato,
ressaltam os cientistas: E eles não deveriam se preocupar se o
recém-nascido não olha nos olhos o tempo todo.
Antes de engatinhar ou andar, os bebes já exploram o mundo
intensamente com o olhar: de rostos, corpos e objetos, assim como
os olhos de outras pessoas. Um processo que prepara o terreno para
o crescimento do cérebro. Acho o estudo interessantíssimo, e ele
seria ótimo do ponto de vista terapêutico, pois sabemos que quanto
antes começarmos as terapias, melhor o resultado. Só temos a
ganhar com um diagnóstico precoce - avaliou o professor da
Universidade da California, en1 San Diego (EUA), brasileiro Alysson
Muotri, especialista na area. Fonte : http : //oglobo . globo .
com/sociedade/saude/novo-teste-consegue-diagnóstico-precoce-
do-autismo.
Por todo o exposto e diante da relevância e alcance social e que
solicito aos meus pares a aprovação do Presente Projeto de Lei)
Legislação Citada
LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
(.. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
(.. )LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
(...) | Transtorno do Espectro Autista; e altera o $ 3%do art. 98 da Lei
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Plenário “Joaquim Calmon,” aos vinte dias do da março do ano de dois e dezenove.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51