GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 031/2019
PROJETO DE LEI
DISCIPLINA A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS JUNTO AS AUTARQUIAS E
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DA CIDADE DE
LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Disciplina a contratação de prestação de serviços, continuados ou não, com as
Autarquias e Administração Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Parágrafo Primeiro. Para os efeitos desta Lei, as contratações deverão ser precedidas de
cláusula com pacto salarial compatível com o da categoria sindical, e, demais benefícios
previstos em convenção coletiva.
Parágrafo Segundo. O disposto no caput não impede a adoção de medidas de economia
processual, tais como a assinatura e publicação conjunta, em um mesmo documento, de
contratos distintos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenar Elias"
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 031/2019
JUSTIFICATIVA
Saliento que a justificativa do presente Projeto de Lei que dispõe sobre a disciplina a
contratação de prestação de serviços, continuados ou não, com as Autarquias e
Administração Municipal da cidade de Linhares.
Tem ocorrido frequentemente a prática por tomadores de serviços junto as Autarquias e
Administração Municipal da cidade de Linhares, contratarem funcionários para a execução
da prestação de serviço licitado e não cumprirem o que é determinado de direitos e
benefícios previstos em convenção coletiva da categoria representada pelos seus devidos
sindicatos.
Esse projeto tem como propósito a observância e prática das disposições da convenção
coletiva do trabalho que regula as relações de trabalho entre os empregados, e, condições
de trabalho, piso salarial, férias, vale refeição, descanso remunerado, aviso prévio, décimo
terceiro, entre outras.
Através das quais os referidos órgãos municipais, evidencia a necessidade do efetivo
respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta, que consta na disciplina geral,
nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, sob pena de admitir propostas
impossíveis de serem executadas.
Isso tem gerado processos trabalhistas na relação tomadores de serviços e empregados, e,
consequentemente as Autarquias e Administração Municipal da cidade de Linhares têm sido
envolvidas como parte reclamado, por ser parte contratante da prestação de serviços.
Ademais, não acarreta ônus ao erário público, nem tão pouco impõe ato de execução, bem
como, não modifica a estrutura funcional do Poder Público Municipal, dentro outros
impedimentos.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove.
PáginaZ,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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| n n “A Conquista em Nossas Mãos”
A FUNDADO EM 05 DE MAIO DE 2000
Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários
do Norte do Estado do Esnpítito Santo
Ofício nº 098/2019
Linhares — 05 de Agosto de 2019.
Ilustríssimo Senhor
FABRICIO LOPES
Digníssimo Vereador da Câmara Municipal de LINHARES/ES.
Assunto: Disposições Da Convenção Coletiva Do Trabalho Nas Licitações Do Transporte Coletivo Do
Municipal De Linhares/ES.
O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO NORTE DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDNORTE Entidade Sindical de Primeiro Grau com personalidade
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.818.486/0001-68 devidamente registrado na
Secretaria De Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego sob nº 46000.007430/00-91 com
sua sede social na Rua Montanha nº 123, Bairro BNH — CEP 29902-440 em Linhares/ES, neste ato
representado pelo seu presidente, o Senhor Valdeci Marcelino de Santana, e por sua procuradora adiante
assinado, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, vem através deste.
O oficializante, visando prevenir responsabilidades, bem como, prover a conservação e ressalva de direitos
dos seus substituídos, vêm com todo o respeito e consideração, a esta conceituada Câmara Municipal de
LINHARES/ES, solicitar que o Legislativo Municipal, no exercício de suas prerrogativas legais e
constitucionais acima referidas, promova as emendas necessárias à ADEQUAÇÃO das referidas propostas as
licitações referentes as Empresas que operam o Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros Urbano,
Rodoviário Intermunicipal, Fretamento, Turismo e Escolar sediadas no município deve se observar na
formação da planilha de preços as disposições da convenção coletiva do trabalho que regula as relações de
trabalho entre os empregados sobre encargos sociais mínimos, as que se referem às condições de trabalho,
como valor do piso salarial, férias, descanso, vale refeição e aviso prévio, entre outras. Através das quais o
referido órgão evidencia a necessidade do efetivo respeito ao princípio constitucional da prioridade absoluta,
que consta na disciplina legal, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, sob pena de admitir
propostas impossíveis de serem executadas.
No mais, ampliação de fiscalização por parte da Secretaria Municipal de Educação, pois Código de Trânsito
Brasileiro possui um Capítulo que trata exclusivamente da condução de escolares — o Capítulo XII, com
apenas 4 (quatro) artigos, do 136 ao 139. Apesar de ser uma atividade econômica, de livre iniciativa, o seu
exercício depende do cumprimento de algumas exigências do Poder público, inspeção semestral para
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, e o condutor ser aprovado em curso especializado,
nos termos da regulamentação do CONTRAN (o que se encontra, atualmente, previsto na Resolução n.
168/04, que fixa os requisitos, carga horária e conteúdo programático do treinamento obrigatório).
Por fim, importante considerar que o disposto no Capítulo XII do CTB não exclui a competência municipal
de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos (artigo 139).
Desde já Agradecemos.
SINDICATO DOS 7,170 RODOVIÁRIOS DO NORTE ESTADO
DO ESPIRITO SANTO
Valdeci Marcelino de Santana
PRESIDENTE
Rua Montanha, 123 - BNH - CEP: 29.902-440 - Linhares - ES
Rua Iracema Corandini, 205 - Sernambi - CEP: 29.930-820 - São Mateus - ES
E-mail: sindnorteadm gmail.com / Site:sindnorte-es.com.br