Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº 0000076/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“Dispõe sobre a “Instituição do Dia Municipal da
Adoção de Crianças e Adolescentes””
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Dia Municipal da
Adoção de Crianças e Adolescentes, que será comemorado anualmente no dia 21 de setembro.
Art. 2º O Dia Municipal da Adoção de Crianças e Adolescentes integrará o
calendário oficial do Município de Linhares. A Administração Municipal desenvolverá ações
educativas, com o envolvimento da comunidade, por meio de palestras, afixação de cartazes em
órgãos públicos e distribuição de panfletos sobre o tema, tendo a finalidade de discutir, debater,
conscientizar e estimular a adoção de crianças e adolescentes.
Parágrafo Único: Na mesma data, deverá também ser desenvolvido ações para o
Programa de Apadrinhamento Afetivo, já desenvolvido pelo Município.
Art. 3º Para a realização das atividades, o Município poderá estabelecer ações
conjuntas com o Poder Judiciário.
Art.4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de cotações
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Linhares/ES, 31 de julho de 2019.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
JUSTIFICATIVA
Muitas crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social são destituídas de sua
família e, na decorrência deste fato, são institucionalizadas em abrigos, casas lares e casas de
acolhimento. Infelizmente, muitas dessas crianças não são adotadas, e acabam atingindo a
maioridade nestas instituições.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em 13 de novembro de 2018, existiam cerca de
47 mil crianças e adolescentes aguardavam por adoção. No mesmo período, existiam 30 mil
pessoas habilitadas integrando o Cadastro Nacional de Adoção, porém, os perfis desejados para
adoção têm preferência por crianças de O a 3 anos, de cor clara, sem doenças preexistentes,
realidade que difere das crianças disponíveis para adoção.
Seguindo a prerrogativa de que toda criança tem assegurada o direito convencia familiar e
comunitária (CF 1988, art. 227) e, excepcionalmente em família substituta (ECA-ART.19), esta lei
que cria o Dia Municipal da Adoção se justifica pela necessidade de estimulas a adoção de
crianças e adolescentes em nosso município.
O Município através das secretarias desenvolverá na data, ações que visem a educação para a
adoção, com foco no debate, discussão e informação sobrea adoção em todas as faixas etárias,
em especial na adoção tardia (criança com mais de 3 anos adolescentes).
Na mesma data, também deverá desenvolver ações que contemplem o programa de
apadrinhamento afetivo já desenvolvido na cidade.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
1º, || "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
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