materia nº 237/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº 000073/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO
CEJAAL-CENTRO ESPECIALIZADO DE JOVENS E ADULTOS
AUTISTA DO MUNICÍPIO DE LINHARES.”
Art. 1º Fica instituída ao Poder Executivo Municipal Junto ao Ministério da Saúde,
a obrigatoriedade de criar uma unidade de atendimento denominado. CEJAAM-CENTRO
ESPECIALIZADO DE JOVENS E ADULTOS AUTISTA DE LINHARES.
Art. 2º O atendimento será dirigido exclusivamente a jovens e adultos de
18(dezoito) a 50 (cinquenta) anos, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista-TEA.
Art. 3º O CEJAAL, tem como objetivo primordiais a inclusão de jovens e adultos
com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista-TEA na vida social, e no mercado de trabalho
de forma participativa, dinâmica e mais saudável além, de:
a) Promover a formação profissional dos jovens e adultos autistas nas oficinas
conforme a área de interesse;
b) Trabalhar a consciência corporal por meio de atividades físicas;
c) Garantir ações terapeutas com os profissionais da equipe multidisciplinar;
d) Proporcionar atividades externas objetivando desenvolver habilidades de
cunho econômico financeiro e social.
Art.4º O CEJAAL, contará com os seguintes profissionais:
a) Psicólogo clinico;
b) Fonoaudiólogo:
c) Terapeuta ocupacional;
d) Fisioterapeuta;
e). Musico terapeuta;
f) Nutricionista;
g) Psicopedagogo;
h) Enfermeiro;
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www.camaralinh (br / CNPJ 01.975.290/0001-51
i) Professor;
j) Profissional de educação física.
Art.5º O CEJAAL, também, disponibilizará:
a) Oficina de culinária terapêutica;
b) Oficina de arte;
c) Oficina de informática;
d) Oficina de musicoterapia;
e) Atendimento multifuncional.
Art.6º As despesas para a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Linhares/ES, 05 de agosto de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
O objetivo de instituir o CEJAAL-CENTRO ESPECIALIZADO DE JOVENS E ADULTOS AUTISTAS DE
LINHARES, no âmbito do Município de Linhares, buscando a efetivação dos direitos fundamentais
decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, e dentre estes direitos estão a inserção social e no mercado de trabalho.
O Autismo (como é chamado) é uma síndrome de causa neurológica, na qual uma criança não
consegue desenvolver relações sociais normais, comporte-se de modo compulsivo e ritualista e
geralmente não desenvolve inteligência normal-é uma patologia diferente do retrato mental ou
da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças sinais
de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes de três anos de
idade. A desordem é duas a quatro vezes mais comum em meninos do que em meninas.
O autismo não tem cura, mas é necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a
forma mais adequada de lidar com a criança e estimula-la da melhor maneira.
O mundo vem aprendendo bastante sobre a síndrome. Praticamente todo o aspecto do autismo
tem sido abordado na última década. Artigos, documentários, livros e testemunhos de pais e
profissionais nos dão ótimas informações. Desde as prováveis causas (genéticas e por fatores
ambientais), até a inclusão de crianças e jovens autistas em escolas e eventos sociais.
Ante o exposto, pedimos ao nobre Prefeito Municipal o envio a esta Câmara Municipal do
presente Projeto de Lei, com a autoria do executivo municipal para aprovação.
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