materia nº 238/2019

Palácio Legislativo " Antenor Elias”
Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Nº 0000074/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO IDOSO
SAUDÁVEL (SIS) A SER CONCEDIDO AS ENTIDADES E
EMPRESAS QUE CONTRIBUAM COM AS POLÍTICAS
VOLTADAS AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Fica instituído o Selo Idoso Saudável (SIS) nos serviços de atendimento a idosos
em nosso Município.
Art. 2º O Selo visa avaliar a qualidade dos serviços prestados pelas entidades que atendem
idosos nas modalidades casas de repouso, asilos, centro de conveniência, casas lares, abrigos,
bem como órgãos, ONG's e empresas que ofereçam serviços ou produtos aos idosos, além de
reconhecer as entidades e empresas que contribuam para a implementação de políticas para a
pessoa idosa.
Art. 3º Será concedido o Selo do Idoso Saudável as entidades que primarem pelo
atendimento a idosos, garantindo-lhes condições de segurança, higiene e saúde, além de
desenvolverem atividades físicas, laboratoriais, recreativas, culturais e associativas
Art.4º O selo conquistado poderá ser divulgado a título de propaganda, tanto pelos
próprios beneficiários quanto pelo município.
Art.5º Os possuidores do Selo Idoso Saudável serão beneficiados com incentivos
tributários em conformidade com a viabilidade do Poder Executivo.
Art.6º O Selo Idoso Saudável será emitido pelo poder Executivo através da Secretaria de
Assistência Social.
Art.7º Os Selos serão classificados nas modalidades PRATA, OURO E DIAMANTE, de acordo
as avaliações técnicas e regulamentação pelo poder Executivo.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Linhares/ES, 31 de julho de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias
JUSTIFICATIVA
O Selo idoso saudável tem como objetivo de estimular os municípios e entidades públicas e da
sociedade civil a implantarem ações e cuidados para os idosos.
Conforme a idade chegando, algum problema vem surgindo e que podem prejudicar autonomia
e autoestima dos idosos. Por isso é o momento em que precisamos da ajuda de todos. É muito
comum as pessoas pensarem que os idosos só necessitam de cuidados básicos, como
alimentação, refeições, remédios, banho e descanso. Porém, os idosos também necessitam de
atenção em aspecto que vão além do bem-estar.
Portanto, os idosos devem ser tratados com todo carinho e amor, pois já viveram muito e
trabalharam bastante para terem o direito de terminar o seu ciclo de vida, sem preocupação e
principalmente sendo amados, respeitados e cuidados de forma certa e digna.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911)
do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura
ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores
úblicos (art. 61, 8 1º, Il, "a", "c" e "e", da Constituição Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
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