Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº 0000075/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O
PROGRAMA "FRENTE DE TRABALHO, PROTEÇÃO SOCIAL
E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL".
Art. 1º Autorizado a instituir no Município de Linhares, o Programa "FRENTE DE
TRABALHO, PROTEÇÃO SOCIAL E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL" de caráter assistencial,
temporário e remunerado, com o objetivo de atender necessidade excepcional de interesse
público, visando minorar grave problema social existente no município, causado pelo
desemprego de trabalhadores de famílias de baixa renda.
Parágrafo único. As contratações previstas no Programa "Frente de Trabalho,
Proteção Social e Qualificação Profissional" serão por tempo determinado, em conformidade
com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal.
Art. 2º O programa previsto nesta lei, consiste em oferecer trabalho temporário e
sem vínculo empregatício, desconto ou contribuição previdenciária, para pessoas que se
encontrem desempregada e sem meios de subsistência.
Art. 3º O beneficiário do programa receberá uma bolsa auxílio pecuniário por dia
de atividade de acordo com o que segue nas condições descrita abaixo:
1 - Para pessoas que exerçam atividades de limpeza pública e outras de interesse
público, o valor será de R$ 40,00 (quarenta reais) para cada dia de atividade.
Il - Para pessoas que, comprovadamente, exerçam atividade de pedreiro,
carpinteiro, eletricista, pintor, o valor será de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atividade.
Art.4º As frentes de trabalho de que trata esta Lei poderão contemplar:
1- Limpeza, capina E consertos diversos em praças, canteiros e prédios públicos;
Il -Limpeza, varrição E conservação de logradouros pavimentados;
Il - Limpeza, remoção de entulhos, capinas e/ou roçadas em terrenos baldios;
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IV- Consertos de passeios públicos;
V- Outros serviços e obras compatíveis.
Art.5º O Município poderá providenciar a limpeza de terrenos baldios situados no
perímetro urbano do município, bem como consertos de passeios públicos danificados cujos
proprietários devidamente notificados não providenciarem os serviços necessários.
Parágrafo único. Os custos dos serviços referidos neste artigo serão creditados
juntamente com lançamentos de IPTU, tendo como base a tabela SINAPI - Sistema Nacional de
Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil com os valores utilizados para o Município de
Linhares.
Art.6º O cadastramento e escolha dos beneficiários do Programa de que trata
esta Lei, far-se-á mediante seleção pública precedida da publicação de editais publicados pelo
Município preferencialmente no Diário Oficial dos Municípios de Linhares.
Art.7º Os interessados em participar do programa deverão se inscrever na
Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, através de preenchimento de
ficha cadastral.
Parágrafo único. Para o recrutamento dos trabalhadores serão avaliados os
seguintes requisitos:
| -Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
Il- Estar desempregado há mais de 06 (seis) meses e não estar recebendo seguro-
desemprego ou qualquer outro benefício de programa social equivalente por parte de entidade
pública ou privada;
HI- não ter rendimentos próprios;
IV- Não estar em gozo de benefício previdenciário;
V - Comprovar que é residente no Município de Linhares há, pelo menos, 02
(dois) anos, mediante exibição de contas de água, luz, telefone ou correspondência em geral, em
nome do interessado; ou ainda mediante declaração, firmada sob as penas da lei, na hipótese de
residir com terceiros;
VI - Exibir atestado de antecedentes criminais atualizado;
Vil -não ter sido despedido a bem do serviço público.
8 1º Somente aceitar-se-á a inscrição de 01 (um) beneficiário por família.
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Palácio Legislativo " Antenor Elias!
8 2º Para efeito deste Programa considera-se família o núcleo de pessoas
formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam
sob tutela ou guarda, devidamente formalizados pelo juízo competente, bem como parentes e
outros indivíduos que residam com o grupo sob o mesmo teto e contribuam economicamente
para a sua subsistência.
83º No caso de o número de alistamentos superar o de vagas, a preferência para
participação no programa será definida mediante aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
|- Maiores encargos familiares;
Il - Maior tempo em situação de desemprego e/ou sem ter aferido qualquer tipo
de renda
Hl- mulheres, arrimo de família;
IV - Sorteio.
Art. 8º As pessoas beneficiadas pelo programa que tenham filhos em idade
escolar se obrigam a mantê-los matriculados na rede pública de ensino, devendo fazer prova da
frequência escolar, de forma trimestral, junto a Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência
Social e Cidadania.
Art. 9º O trabalho temporário será concedido pela Secretaria Municipal de
Trabalho, Assistência Social e Cidadania, somente às pessoas com CPF regularizado e idade acima
de 18 anos.
8 1º Os beneficiários do Programa "Frente de Trabalho, Proteção Social e
Qualificação Profissional" desenvolverão suas atividades junto aos órgãos da administração
direta e indireta, interna ou externamente, obedecidos ao interesse e a conveniência da
municipalidade e as vedações legais, e será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania.
8 2º Os beneficiários deste programa estarão sujeitos à avaliação sistemática
e controle periódico, a critério da coordenação, sendo condição para o recebimento da bolsa
pecuniária, a assiduidade absoluta ao trabalho.
8 3º A jornada de atividade no programa será de até 34 (trinta e quatro) horas
semanais, sendo que 04 (quatro) horas serão destinadas para participação em cursos, estudos,
capacitações, alfabetização e outras atividades ministradas pela Secretaria Municipal de
Trabalho, Assistência Social e Cidadania, ou outros órgãos da administração municipal, a critério
da coordenação do programa, com o objetivo de auxiliar o participante a se reinserir no mercado
de trabalho.
8 4º Para fins de manutenção no programa, o indivíduo deverá ter presença
de no mínimo 75% do total das horas dos cursos, estudos, capacitações, alfabetização e outras
atividades ministradas pela Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania ou
outros órgãos da Administração Municipal, sob pena de ser sumariamente desligado e não poder
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Palácio Legislativo " Antenor Elias"
realizar nova inscrição antes do prazo previsto no 8 6º do presente artigo.
8 5º A participação no programa não gerará qualquer vínculo empregatício
ou profissional entre o beneficiário e o Município de Linhares, e cada pessoa poderá ficar
vinculada ao programa pelo período máximo de 09 (nove) meses, contínuos ou intercalados.
8 6º O indivíduo após ter completado o período de 09 (nove) meses no
programa, poderá se cadastrar novamente se já houver passado mais de 18 (dezoito) meses do
término do último dia de vinculação.
8 7º A participação no programa implica a colaboração, em caráter
eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município, órgãos
públicos, além de outras da administração pública direta ou indireta a critério da Secretaria
Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
8 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias/convênios com instituições
da administração pública direta ou indireta e privada sem fins lucrativos, para o pleno
desenvolvimento do programa.
Art. 10.0 Poder Executivo poderá manter até 80 (oitenta) vagas no
Programa "Frente de Trabalho, Proteção Social e Qualificação Profissional".
Art. 11. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento-Programa vigente, suplementadas
se necessário, ficando ainda o Município autorizado a abrir créditos adicionais e/ou especiais se
necessário, bem como realizar as adequações orçamentárias indispensáveis para a execução
desta lei de acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 12.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 31 de julho de 2019.
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JUSTIFICATIVA
O objetivo de instituir o CEJAAL-CENTRO ESPECIALIZADO DE JOVENS E ADULTOS AUTISTAS DE
LINHARES, no âmbito do Município de Linhares, buscando a efetivação dos direitos fundamentais
decorrentes da Constituição Federal e em cumprimento á Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, e dentre estes direitos estão a inserção social e no mercado de trabalho.
O Autismo (como é chamado) é uma síndrome de causa neurológica, na qual uma criança não
consegue desenvolver relações sociais normais, comporte-se de modo compulsivo e ritualista e
geralmente não desenvolve inteligência normal-é uma patologia diferente do retrato mental ou
da lesão cerebral, embora algumas crianças com autismo também tenham essas doenças sinais
de autismo normalmente aparecem no primeiro ano de vida e sempre antes de três anos de
idade. A desordem é duas a quatro vezes mais comum em meninos do que em meninas.
O autismo não tem cura, mas é necessário um diagnóstico preciso e precoce a fim de buscar a
forma mais adequada de lidar com a criança e estimula-la da melhor maneira.
O mundo vem aprendendo bastante sobre a síndrome. Praticamente todo o aspecto do autismo
tem sido abordado na última década. Artigos, documentários, livros e testemunhos de pais e
profissionais nos dão ótimas informações. Desde as prováveis causas (genéticas e por fatores
ambientais), até a inclusão de crianças e jovens autistas em escolas e eventos sociais.
Ante o exposto, pedimos ao nobre Prefeito Municipal o envio a esta Câmara Municipal do
presente Projeto de Lei, com a autoria do executivo municipal para aprovação.
e
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