materia nº 46/2017

PROJETO DE LEI Nº /2017
(Processo nº /2017)
“Estabelece dever de Prestação de Contas por 
parte das Empresas Prestadoras de Serviço 
Público de Abastecimento de Água e 
Esgotamento Sanitário.”
Art. 1°. As pessoas jurídicas de direito público ou privado, que prestem 
serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, 
mediante outorga do Município de Linhares, prestarão conta de suas 
atividades para o Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo das 
obrigações estabelecidas em Lei ou contrato.
Art. 2°. A prestação de contas a que se refere esta Lei será efetuada 
anualmente, no mês de novembro, em reunião especial a ser realizada 
na sede da Câmara Municipal de Linhares.
§ 1°. A data da reunião especial será estabelecida em comum acordo 
pela Presidência da Câmara Municipal e a direção da pessoa jurídica 
prestadora do serviço público, desde que não recaia em dia e horário de 
reunião ordinária ou extraordinária da Câmara de Vereadores.
§ 2°. Na reunião especial, a pessoa jurídica prestadora do serviço público 
far-se-á representar por agente público por ela designado.
Art. 3°. O dever de prestação de contas, referido no art. 1°, compreende 
a apresentação de:
I - relatórios de arrecadação e de despesas com a prestação do serviço 
público no Município de Linhares, no ano corrente;
II - relatório de investimentos realizados em infraestrutura e
manutenção no Município de Linhares; e
III - outras informações assim consideradas de interesse público.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e sete dias do mês de setembro do 
ano de dois mil e dezessete.
TOBIAS COMETTI
Vereador
Justificativa:
Nobre Presidente e Vereadores
Estamos apresentando, nesta Casa Legislativa, o Projeto de Lei para ser 
analisado e votado pelos nobres edis do colendo Poder Legislativo Municipal.
Esta matéria objetiva viabilizar que as pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário, mediante outorga do Município de Linhares, prestem 
contas de suas atividades.
Tanto os Vereadores desta Casa, quanto os cidadãos do município de Linhares 
não sabem e não lhes é informado sobre a real situação do mencionado serviço 
público. Em função disso, além de se tratar de serviço público e por envolver 
volumoso montante de recursos financeiros, é extremamente necessário que a 
comunidade Linharense fique ciente do que está sendo realizado em obras e 
serviços, do quanto está sendo arrecadado, quais as despesas, entre outras 
informações.
Por isso, estamos propondo a realização de reunião especial, na qual será feita 
uma prestação de contas anual pelas pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, que prestem serviços públicos de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário.
Por essa razão, esperamos receber o apoio dos Nobres Vereadores, 
contando com vossa sensibilidade para a aprovação deste Projeto de Lei.
Linhares/ES, 27 de setembro de 2017.
TOBIAS COMETTI
Vereador