PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 041/2018.
Linhares-ES, 15 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação e outorgar escritura de imóvel urbano ao
Governo do Estado do Espírito Santo, destinado à construção e instalação da instituição de
ensino.
Cumpre ressaltar que durante a vigência da Lei nº 3.297 de 07 de maio de 2013 estão
sendo executadas algumas atividades como elaboração de projeto e orçamento a fim de
viabilizar a construção da instituição de Ensino Fundamental e Médio Manoel de Abreu.
Desta feita, diante do andamento dos trabalhos e da grande contribuição que referida
unidade de ensino trará ao Município de Linhares no que tange à oferta de vagas e à melhoria
da qualidade de ensino, necessária adequação legislativa para proporcionar maior segurança
jurídica até que os processos licitatórios sejam concluídos e a obra iniciada, o que se faz
mediante a apresentação do presente projeto de lei.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEIN?º 041, DE 15 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO E OUTORGAR ESCRITURA DE
IMÓVEL URBANO AO GOVERNO DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, DESTINADO À
CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DA
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar nos termos do que dispõe
o art. 94, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Linhares/ES parte, do bem público
municipal, situado na Rua Projetada, s/n - Bairro Bebedouro em Linhares/ES, devidamente
incorporado ao patrimônio público e registrado em nome da Prefeitura Municipal de
Linhares/ES, através da matricula nº 2.202, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de
Linhares/ES, totalizando a área com 9.000,00m? (nove mil metros quadrados), ao Governo do
Estado do Espírito Santo - Secretária de Estado da Educação, descrito, caracterizado e
identificado conforme segue:
I-Área do Município de Linhares/ES, situado na Rua Projetada, sn - Bairro
Bebedouro, totalizando a área com 9.000,00m? (nove mil metros quadrados), a ser
desmembrada de uma área maior com 86.123,12m? (oitenta e seis mil, cento e vinte e três
metros e doze decímetros quadrados), por seus diversos lados com: perímetro urbano de
Bebedouro, Dea Maria Leite de Sousa e Juliano Ferraz dos Santos.
Art. 2º O Governo do Estado do Espírito Santo - Secretaria de Estado da Educação
terá o prazo de 05 (cinco) anos, para concluir à construção da Instituição de Ensino, contado
da entrada em vigor desta lei.
Art. 3º O inadimplemento pelo Governo do Estado do Espírito Santo, representado
pela Secretaria de Estado da Educação do estabelecido no artigo anterior, sem razão que o
justifique, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as
benfeitorias nele introduzidas, independente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 4º Todas as despesas, taxas e impostos decorrentes da doação e escritura a ser
lavrada, bem assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente,
serão encargos do Governo do Estado do Espírito Santo - Secretaria de Estado da Educação.
Art. 5º As condições estabelecidas nesta Lei deverão constar obrigatoriamente da
escritura de doação a ser lavrada, bem como que o imóvel doado não poderá ser locado,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
arrendado, cedido em comodato e nem por qualquer ato jurídico sair da posse direta do
donatário.
Art. 6º Esta Lei revoga a Lei Municipal nº 3.297, de 07 de maio de 2013
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do mês
de agosto do ano de dois mil e dezenove.
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GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares-ES
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