materia nº 242/2019

Palácio Legislativo " Antenor Elias!
PROJETO DE LEI
“INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO (6)
DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO”
Art. 1º Esta lei institui o Dia municipal de Combate ao Feminicídio.
Art. 2º Fica instituído o dia 25 de novembro, mesma data internacionalmente
instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) como o Dia
Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.
Art. 3º No período de que trata o art 2º desta Lei, os entes federados
poderão, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência
Contra a Mulher, intensificar as ações de:
I — difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;
II - promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de
Combate à Violência Contra a Mulher;
III - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao
feminicídio;
IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio;
V — divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e
violência contra a mulher;
Art. 4º A Sociedade Civil Organizada poderá promover campanhas, debates,
seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população
sobre a importância do Combate ao Feminicídio, na forma tentada ou
consumada, e demais formas de violência contra a mulher.
Art. 5º O Dia municipal de Combate ao Feminicídio instituído por esta lei terá
periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial do município.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 15 de agosto de 2019. /
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenar Elias!
JUSTIFICATIVA
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Brasil tem a quinta maior
taxa de feminicídio do mundo, a cada duas horas uma mulher é assassinada
no país.
Dados divulgados pela OMS em 2017, apontam que o número de assassinatos
chega a 4,8 para cada 100 mil mulheres brasileiras. O Mapa da Violência de
2015 apontou que, entre 1980 e 2013, 106.093 pessoas morreram por sua
condição de ser mulher.
As mulheres negras são ainda mais violentadas. Apenas entre 2003 e 2013,
houve aumento de 54% no registro de mortes, passando de 1.864 para 2.875
nesse período. De acordo com informações divulgadas pela Agência Brasil,
muitas vezes as mulheres são vítimas dos próprios familiares (50,3%) ou
parceiros/ex-parceiros (33,2%).
Diante desses dados alarmantes muito ainda precisa ser feito para dar um
basta a essa triste realidade. Portanto, é de suma importância que o Brasil
possua um dia destinado a conscientização e combate ao feminicídio.
Minha proposta de instituição da data é para intensificar ações de prevenção
e enfrentamento a esse tipo de crime contra a mulher no país, para não
deixarmos esses dados no esquecimento. Escolhi o dia 25 de novembro por
ser o primeiro dia de ação da campanha mundial “16 dias de Ativismo pelo
Fim da Violência contra as Mulheres”, que visa conscientizar a população
sobre os diferentes tipos de agressão contra as meninas e mulheres em todo
o mundo. Ou seja, para reforçar ainda mais as ações e propor medidas de
prevenção e combate à violência contra a mulher, além de ampliar os espaços
de debate sobre o tema com a sociedade.
Por todo o exposto e pela relevância do tema, conto com o apoio dos nobres
Pares para a aprovação da presente proposta.
Linhares, 15 de agosto de 2019.
k
ROGE HO
Vereador
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51