materia nº 49/2019

Gabinete da Vereadora PAMELA MAIA
Projeto de Lei nº 001/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE
PASSAGEIROS COM MOBILIDADE
REDUZIDA EM PLATAFORMAS
MOVEIS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE
LINHARES
Art. 1º - Determina que os usuários com mobilidade reduzida
que utilizam o sistema de transporte coletivo urbano de passageiros no município
de Linhares, poderão optar pelo acesso de embarque ou desembarque
utilizando-se da plataforma móvel que comumente é utilizada para o acesso de
cadeirantes.
Parágrafo Único — Entende-se por mobilidade reduzida a
situação do indivíduo cujos movimentos são limitados em consequência da
idade, de deficiência física (sensorial ou de locomoção) ou mental, necessitando
de atenção especial ou adaptações no ambiente.
Art. 2º - O descumprimento ao previsto no art. 1º desta Lei,
sujeita a empresa concessionária às seguintes penalidades:
| — Advertência na primeira ocorrência;
Il — Multa de 5 salários mínimos na segunda ocorrência.
Parágrafo Único — Aplicar-se-á em dobro a multa no caso de
reincidência no período de doze meses da infração anterior.
Art. 3º - Caberá o Poder Executivo, no prazo de 60 dias da
aprovação da presente lei, apresentar regulamentação, apontando qual o órgão
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
da administração irá supervisionar as ações reguladas pela presente legislação
e aplicar as penalidades.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações próprias, consignadas em orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 26 do mês de Julho do ano de 2019.
de be Mas
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora (DC)
pamelamaia(Dcamaralinhares.es.gov.br
=
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LINHARES,
JUSTIFICATIVA
A proposta do presente Projeto de Lei Indicativo visa proporcionar aos
passageiros com mobilidade reduzida maior acessibilidade no embarque e
desembarque nas plataformas móveis de acesso aos ônibus no município de
Linhares.
A acessibilidade tem sido alvo de discussões em grandes centros
urbanos do país, e isto não deve ser diferente no município de Linhares. Este
projeto é uma oportunidade para os cidadãos com mobilidade reduzida em
optarem pela utilização da plataforma móvel em seu embarque e/ou
desembarque nos ônibus coletivos do município.
Portanto, com este Projeto de Lei, teremos a oportunidade de
aumentar ainda mais a acessibilidade das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida aos bons serviços prestados pelo transporte municipal
visando a adaptação e locomoção, além de eliminar barreiras para os que
possuem dificuldades no acesso a estes serviços.
Por todo exposto, tanto pela relevância do projeto, conto com o apoio
dos nobres Pares para sua aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon” aos 26 do mês de Julho do ano de 2019.
ÁME IR - ÃAnia
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora (DC)
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PROJETO DE LEI INDICATIVO
Senhor Presidente, apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 125, inciso
| do regimento interno desta Casa de Leis o presente Projeto Indicativo, devendo
ser encaminhada ao Senhor Prefeito. No entanto deverá ser ouvido no Plenário
desta Casa e leitura do Projeto que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de
embarque e desembarque de passageiros com mobilidade reduzida em
plataformas móveis no âmbito municipal de Linhares” com anexo de indicação
sugerindo ao Prefeito que analise o presente PL e envie à Câmara para
tramitação e votação.
Ate. Mu
PAMELA GONÇALVES MAIA
Vereadora (DC)
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