materia nº 7/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº005/2019.
Linhares-ES, 21 de agosto de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
visa alterar a Lei Complementar nº 018, de 13 de setembro de 2012, dispõe sobre código de
obras e edificações do município de Linhares, e dá outras providências.
Tal alteração se faz necessária, pois, o Código de Obras é a norma que tem por
objetivo principal estabelecer padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto
das edificações, bem como orientar os cidadãos e os profissionais, quanto à elaboração de
projetos, execução de obras e edificações no Município de Linhares.
Assim, não se mostra razoável permitir que a lei de regência da análise do projeto seja
a da data do protocolo e não a vigente a época de sua efetiva análise, sob pena de surgimento
de novas edificações em total desacordo com a lei, configurando verdadeira burla ao preceito.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem,
aguardando o pleno acolhimento por parte dos Ilustres Membros do Poder Legislativo.
Diante do exposto, solicitamos a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente, )
E
ti
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 21 DE AGOSTO DE 2019.
Dispõe sobre a revogação do artigo 38-a, da Lei
Complementar nº 18, de 13 de setembro de 2012, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica revogado o artigo 38-A, da Lei Complementar nº 018, de 13 de setembro
de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do
mês de agosto do ano de do:
is mil e dezenove. o
o
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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