materia nº 243/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº 000080/2019
| PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O
SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO MUNICÍPIO
DE LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA ”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para instituir o “Selo Empresa
Solidária com a Vida”, destinado às pessoas jurídicas de direito público e privado, estabelecidas
no Município de Linhares, que desenvolvam programa de esclarecimento e incentivo aos seus
trabalhadores, para a doação de sangue e de medula óssea.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei considera-se empresa solidária com a
vida, a pessoa jurídica, que adote política interna permanente destinada a informar,
conscientizar e estimular seus trabalhadores à doação voluntária e regular de sangue e ao
cadastramento para a doação de medula óssea.
Art. 2º. São objetivos do programa:
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Il. pt e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida;
Tm Informar e orientar os trabalhadores sobre a importância da doação de sangue
e de medula óssea e sobre os procedimentos para fazer o cadastro no registro oficial de
doadores de medula óssea;
Hl. Estimular as empresas a concederem ao trabalhador oportunidade e
condições para ir a banco de sangue ou hemocentro a fim de doar sangue e cadastrar-se como
doador de medula óssea.
Art. 3º É prerrogativa da empresa que aderir ao programa, utilizar o “Selo
Empresa Solidária com a Vida” em suas peças publicitárias
Art.48 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Linhares/ES, 02 de agosto de 2019.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Palácio Legislativo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente projeto de lei que tem como objetivo a mobilização e a premiação de
empresas que estimulem e criem condições necessárias para seus trabalhadores serem
doadores de sangue e de medula óssea.
Esta Lei vem de encontro à necessidade de esclarecer e oferecer uma alternativa para
complementar o baixo número de transplantes de medula óssea realizados no Brasil, que
decorre de duas principais limitações: o alto custo do procedimento e a baixa disponibilidade
de doadores.
A instituição de um evento para mobilização e informação da sociedade, por meio dos gestores
da Saúde Municipal, das Associações Científicas, da sociedade em geral e dos interessados da
área, favorecerá o aparecimento de novos doadores.
Com a conscientização realizada, para estimular a doação de sangue e de medula óssea,
apresento este projeto, em razão de que os bancos de sangue e os centros de transplante de
medula carecem de doadores.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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