materia nº 244/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº 000079/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“Cria o Programa Prata da Casa, que
estabelece a obrigatoriedade de disponibilização
de oportunidades para a apresentação de grupos,
bandas, cantores e instrumentistas locais na
abertura de eventos musicais que tenham
financiamento público municipal no Município de
Linhares.”
t. 1º É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos,
bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que tenham
financiamento f poder Público Municipal.
Parágrafo Único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e
qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural de pessoal ou de outra
natureza emanado do poder público municipal, destinado a realização do evento principal.
t. 2º Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais
aqueles residentes no município. No caso de pluralidade de componentes, a coletividade que
contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
. 3º Está Lei será regulamentada por decreto.
-4º Está Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Linhares/ES, 08 de agosto de 2019.
VERGILIO-ACÁC E MENEZES
DANA PRB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias!
JUSTIFICATIVA
Está Lei visa fomentar a participação dos artistas locais em eventos musicais que contem com
apoio financeiro e logístico do Poder Público Municipal, sob qualquer forma.
Com esta iniciativa, busca-se a possibilidade efetiva de oportunizar aos artistas locais a
participação dos mesmos na abertura de shows de maior envergadura e com maior público.
Com isso, terão /a oportunidade de apresentarem seu trabalho, serem valorizados como cultura
local.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supre ibunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
ue, embora cri inistração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, & 1º, Il,“a", "c" e "e", da Constituição
Federal).”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
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