LINHARES
Palácio Legislativo" Antenor Elias"
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000052/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE O BEM-ESTAR ANIMAL NO
MUNICÍPIO DE LINHARES. ”
Art. 1º Fica proibida a prática de atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra
animais no âmbito do município de Linhares.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entendem-se por animais todos os
seres vivos pertencentes ao reino animal, excetuando-se o homo sapiens.
Art. 2º Define-se como abuso, maus-tratos e crueldade contra animais as ações
diretas ou indiretas, capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico,
medo, estresse, angústia, patologias ou morte.
& 1º Entende-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente,
provoquem os estados descritos no caput, tais como:
|- abandono em vias públicas, em residências fechadas ou inabitadas;
Il — agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como:
a) espancamento;
b) uso de instrumentos cortantes ou contundentes;
c) uso de substâncias químicas, tóxicas, escaldantes e fogo;
ll — privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV — confinamento, acorrentamento ou alojamento inadequado;
8 2º Para efeito do inciso IV do art. 2º desta Lei, entende-se como confinamento,
acorrentamento ou alojamento inadequado, qualquer meio de restrição à liberdade de
locomoção mínima e adequada dos animais.
8 3º A restrição à liberdade de locomoção ocorre por qualquer meio de
aprisionamento permanente ou rotineiro do animal a um objeto estacionário por períodos
contínuos.
Palácio Legislativo" Antena Elias"
8 4º Nos casos de impossibilidade temporária por falta de outro meio de
contenção, o animal será preso a uma corrente tipo via-e-vem, que proporcione espaço
suficiente para se movimentar, de acordo com as suas necessidades.
8 5º A liberdade de locomoção do animal deve ser oferecida de modo a não
causar quaisquer ferimentos, dores ou angústia.
& 6º É proibido o confinamento de animais em alojamentos ou locais que não
respeitem as condições adequadas de bem-estar do animal, observando-se:
| = dimensões apropriadas à espécie, necessidade e tamanho do animal;
Il — espaço suficiente para ampla movimentação;
III — incidência de sol, luz, sombra e ventilação;
IV'- fornecimento de alimento e água limpa, além de continuo atendimento das
suas necessidades, incluindo atendimento veterinário;
+ asseio e conservação de higiene do alojamento e do próprio animal;
VI — restrição de contato com outros animais agressivos ou portadores de
doenças;
|
8 7º Fica vedado o uso de cadeado para fechamento de coleiras.
Art. 3º Nos casos de descumprimento desta Lei, será aplicada multa entre 200 a
500 URML (Unidade de Referência do Município de Linhares), além de responder civil e
criminalmente pelos atos praticados.
Parágrafo único: O valor das multas será revertido ao Fundo Municipal de
Proteção Animal, Organizações Não Governamentais (ONG's) que atuem na proteção animal,
grupo de protetores devidamente constituídos para tal finalidade e que disponham de local
para receber os animais, bem como serem utilizados com hospedagem e tratamento de
animais recolhidos.
Ar. 4º Os animais, objetos desta Lei, poderão ser encaminhados ao órgão
municipal competente ou as organizações não governamentais (ONG's) que atuem na proteção
animal, grupo de protetores ou protetores independentes, desde que tenham disponibilidade
para recebe-los. |
Parágrafo único. Em qualquer dos casos do caput, deverá o infrator arcar com
todas as despesas do animal, como estadia, alimentação, vacinas, castração, remédios,
shampoo, dentre outras, até que este seja adotado ou retorne ao seu tutor após assinatura de
termo de responsabilidade e pagamento de multa.
Art. 5º No caso de reincidência, fica o infrator impedido por tempo
indeterminado, de manter a guarda de animal ou revenda de animal.
Art. 6º O Poder Executivo municipal regulamentará a presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares, 31 de maio de 2019
IO DE MENEZES
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo" Antenor Elias!
Vereador - PRB
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei objetiva cumprir com o dever do Município em zelar
pelo bem-estar |animal, coibindo abusos, agressões, maus-tratos e abandono, bem como
impedindo que os animais agredidos tenham sua guarda devolvido ao infrator.
O abandono de animais cria um grande problema de Saúde Pública, pois cães e
gatos podem transmitir doenças, como por exemplo, a raiva. Vários são os motivos que levam
ao abandono, como gastos, expectativas não alcançadas pelos donos, doenças, dentre outras.
Estes podem ser/sintetizados pela falta de responsabilidade do ser humano para com uma vida,
tratando muitas vezes os animais como objetos, e que no primeiro problema, são agredidos e
abandonados.
Em virtude de tão nobre propósito, peço aos membros desta Casa a aprovação
do presente projeto de Lei.
MENEZES
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