| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2017 |
| Date | 2017-10-03 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO "CORTE" DE ENERGIA ELÉTRICA NAS SEXTAS-FEIRAS, SÁBADOS, DOMINGOS E VÉSPERAS DE FERIADOS, POR FALTA DE PAGAMENTO, SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA AVISADO PREVIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 672 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-02-21 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 20/11/2017. LEI N° 3.733/2018. |
| 2017-11-21 | Em trâmite | U | encaminho para as tramitações de praxe! |
| 2017-10-03 | Primeiro Envio | — | Encaminho este protocolo como primeiro envio. |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.