OF.1794/2019 —- SEMOS
Linhares/ES, 26 de agosto de 2019.
llmº Sr.
Francisco Tarcisio Silva
Presidente da Comissão Permanente de Educação, Cultura, Turismo,
Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente da Câmara
Municipal de Linhares-ES E
Assunto: Resposta ao Ofício 08/2019-COM/EDUC
Prezado Senhor,
Em atenção ao expediente acima referenciado, na qual Vossa Senhoria
requer que seja informado quais os valores atualmente praticados na
aplicação de multas referentes às penalidades constantes do Projeto de Lei
nº 004/2019, vimos por meio deste encaminhar cópia do Decreto nº
0598/2006, na qual consta as informações requeridas.
Desde já agradecemos a atenção e, colocamo-nos à disposição para os
esclarecimentos que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
JOÃO CLEÊ
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Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos
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PREFEITURA DE
LINHARES
TRABALHO HONESTO, GRANDE CIDADE
DECRETO Nº. 0598, DE 24 DE JULHO 2006.
Regulamenta a Lei nº 2613, de 20 de junho de
2006, que dispõe sobre o novo Código de
Posturas do Município de Linhares, e dá outras
providências.
. O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de atribuições legais, e tendo em vista o que consta do
artigo 5º, 8 1º, da Lei nº 2613, de 20/06/2006,
DECRETA:
Art. 1º A aplicação da Lei nº. 2613, de 20 de junho de 2006, que dispõe
sobre o novo Código de Posturas do Município de Linhares, observará ao disposto neste
Decreto.
Art. 2º Depende de prévio licenciamento a realização de operações de
construção, manutenção, conservação e uso do logradouro público e da propriedade
pública e privada, exceto se o Código de Posturas ou este Decreto dele isentar.
81º A isenção de licenciamento não desobriga o cumprimento
das exigências legais e regulamentares pertinentes.
$ 2º O protocolo do pedido de licenciamento não autoriza o
requerente a exercer as operações de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º O licenciamento será feito mediante:
I requerimento inicial específico para os casos em que
independam de licitação ou outro procedimento
seletivo; .
I. apresentação dos documentos necessários à
instrução do processo;
III. análise do órgão competente;
IV. pagamento da taxa devida;
V. deferimento do Executivo;
VI. emissão do Alvará de Licença ou Autorização
Municipab.
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LINHARES
TRABALHO HONESTO, GRANDE CIDADE
Art. 4º Além dos documentos expressamente previstos no Código de
Posturas e neste Decreto, o órgão competente para deliberar sobre o licenciamento
poderá exigir outros, necessários à instrução do respectivo processo.
Art. 5º O prazo máximo para deliberação sobre licenciamento
requerido, contado a partir da data da apresentação da documentação completa exigida,
é de 30 (trinta) dias, salvo quando este Decreto dispuser em contrário.
Parágrafo único. No caso da necessidade de apresentação de
documentação complementar, o requerimento será automaticamente indeferido se em
um prazo máximo de 30 (trinta) dias após o recebimento da comunicação pelo
requerente, não forem apresentados os documentos exigidos.
A Art. 6º O Alvará de Licença ou Autorização Municipal são os
Ú ; instrumentos de licença, autorização ou permissão para as operações de construção,
É manutenção, conservação e uso do logradouro público e da propriedade pública e
privada.
Parágrafo único. O documento de licenciamento deve estar
afixado em local visível e de acesso à fiscalização.
Art. 7º As informações fornecidas pelo requerente para obtenção do
documento de licenciamento dispensado de vistoria prévia serão conferidas pelo agente
municipal. .
$ 1º A divergência entre o declarado e a situação verificada no
local torna nulo o documento de licenciamento expedido.
$2º A declaração de nulidade será feita por despacho
fundamentado do agente municipal.
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(O Art. 8º Salvo disposição expressa em contrário, o documento de
licenciamento terá validade de até 1 (um) ano, podendo ser renovado sucessivamente,
por igual período ou por prazo indeterminado, desde que:
I sejam mantidas todas as condições para o
licenciamento inicial;
IH. as normas dá legislação específica não tenham sido
alteradas;
HI. não contrarie o interesse público superveniente;
IV. seja comprovado o pagamento do preço público
correspondente.
Art. 9º Constituem infração a ação ou a omissão que resultem em
inobservância 23 regras do Código de Posturas ou deste Decreto.
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Art. 10. O documento fiscal será lavrado em nome:
- do proprietário do imóvel;
Il. do herdeiro ocupante e outros, em imóveis cujo
proprietário faleceu e não foi aberto inventário;
HI. do espólio com ciência do inventariante, em imóveis
cujo proprietário faleceu e o inventário encontra-se
em andamento;
IV. do infrator e recebido pelo síndico da massa falida,
em estabelecimentos cuja falência tenha sido
decretada;
V. de um dos proprietários, em edificações com mais
de uma unidade sem condomínio constituído.
VI do síndico, em edificações com condomínio
( 3 constituído.
Art. 11. As infrações, quanto à sua natureza, classificam-se em:
I leves(L);
Il. médias (M);
Il. graves (G);
IV. gravíssimas (GR).
Parágrafo único. A definição das penalidades e procedimentos
fiscais aplicáveis estão relacionadas no Anexo I, deste Decreto.
Art. 12. As infrações punidas com multa classificam-se, de acordo com a
sua gravidade, em quatro categorias:
I Infração de natureza leve, punida com multa de
rs valor correspondente a 75 (setenta e cinco) URM.
A. IH. Infração de natureza média, punida com multa de
valor correspondente a 150 (cento e cingiienta)
URM;
Il. Infração de natureza grave, punida com multa de
valor correspondente a 300 (trezentos) URM.
IV. Infração de natureza gravíssima, punida com multa
de valor correspondente a 600 (seiscentos) URM.
Parágrafo único. Quando se tratar de multa por reincidência, o
fator multiplicador é o previsto no Código de Posturas.
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Art. 13. O Executivo, nos casos de risco à população devidamente
comprovados, deverá adotar todas as medidas necessárias a fim de fazer cessar o risco,
podendo aplicar qualquer penalidade, independentemente da ordenação prevista no
Anexo I, deste Decreto.
Art. 14. A notificação implica a obrigatoriedade de o infrator sanar a
irregularidade dentro do prazo fixado.
Art. 15. A notificação será dispensada quando:
I da apreensão, interdição ou embargo imediatos;
II. houver obstrução de via pública;
HI. houver exercício de atividade ou instalação de
no engenho não licenciado em logradouro público;
( IV. o infrator já tiver sido autuado por cometimento da
mesma infração no período compreendido pelos 12
(doze) meses imediatamente anteriores.
Art. 16. Os prazos para o cumprimento das exigências das notificações
são os constantes do Anexo I, deste Decreto.
Parágrafo único. Salvo as atividades que apresentem risco à
segurança, danos ambientais, atraiam grande “fluxo de pessoas, poderá ser dilatado o
prazo para atender a notificação, considerando:
I. o incômodo gerado;
II. a proporcionalidade com os prazos para cumprir as
exigências constantes na legislação.
Art. 17. Cabe apreensão imediata de produto, equipamento ou apetrecho,
O simultaneamente, com a aplicação de multa, nos casos previstos no Anexo I, deste
a Decreto.
8 1º Aquele que estiver exercendo atividade comercial sem
licença, em logradouro público, fica sujeito à apreensão imediata de seus produtos,
equipamentos ou apetrechos, ainda que os produtos estejam acondicionados em bolsas,
sacolas, malas ou similares, mesmo que apoiadas sobre o corpo.
8 2º Os veículos automotores não licenciados para o exercício do
comércio e/ou serviço em logradouro público poderão ser rebocados ou apreendidos,
quando forem utilizados para prática comercial ou depósito de equipamento ou
mercadoria não autorizada.
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Art. 18. O produto apreendido poderá ser devolvido mediante pedido
expresso e formalizado pelo titular, dirigido ao órgão competente, condicionado ao
pagamento prévio das multas e das despesas referentes ao preço público de remoção,
transporte e guarda dos bens apreendidos, calculado nos termos do Código Tributário
Municipal em vigor, com guias expedidas pelo órgão competente, nos seguintes prazos:
I 24 (vinte e quatro) horas, no caso de produto
perecível;
I. 30 (trinta) dias, no caso de produto não-perecível.
$ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos produtos
oriundos de falsificação, contrabando ou que constituam substância tóxica ou ilegal.
(u $ 2º Decorridos 60 (sessenta) dias sem a manifestação do
interessado, o produto apreendido será destruído e/ou inutilizado, ressalvadas as
seguintes hipóteses:
I quando necessário à instrução criminal;
H. quando for de interesse do Município a doação para
fim social, destinada exclusivamente a órgão ou
entidade de assistência social;
NI. quando for recomendável a alienação por razões
econômicas.
Art. 19. O equipamento utilizado para comércio ou transporte poderá ser
devolvido mediante pedido expresso e formalizado pelo titular da licença, dirigido ao
órgão competente, condicionado ao pagamento prévio das multas e das despesas
referentes ao preço público de remoção, transporte e guarda dos equipamentos
apreendidos, calculado nos termos da legislação em vigor, com guias expedidas pelo
órgão competente, no prazo de até 60 (sessenta) dias.
Art. 20. A liberação de bens e equipamentos apreendidos advindos de
comércio não licenciado pelo Executivo, em logradouros públicos, depois de cumpridas
todas as exigências e disposições destinadas ao infrator licenciado, deverá ainda:
I. indicar no pedido de liberação o local de origem dos
bens apreendidos;
IH. apresentar documentação fiscal como sendo o
destinatário dos bens e equipamentos apreendidos, e
ainda comprovar a propriedade dos mesmos
mediante documentos legais;
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LINHARES
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IJ. assinar Termo de Compromisso, mediante
documento próprio expedido pelo órgão competente
no âmbito de sua circunscrição, declarando conhecer
a legislação pertinente e se comprometendo a não
comercializar sem licença, em logradouros públicos.
Art. 21. O infrator não licenciado que não for identificado nos autos e
que não atender às disposições deste Decreto, não poderá reaver os bens e equipamentos
apreendidos, dada a Rd de o Executivo identificá-lo como o proprietário
dos mesmos.
Art. 22. Havendo impossibilidade de identificar o infrator não
licenciado, nos termos do artigo anterior, os procedimentos serão os seguintes:
Ú I os bens perecíveis serão guardados até o prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da
apreensão e, não havendo nova manifestação com o
cumprimento de todas as exigências deste Decreto
pelo interessado, serão doados a órgão ou entidade de
assistência social;
IH. os bens não-perecíveis serão guardados até o prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da apreensão
e, não hávendo nova manifestação com o
cumprimento de todas as exigências deste Decreto
pelo interessado, serão doados a órgão ou entidade de
assistência social;
HI. os equipamentos utilizados para comércio ou
transporte serão guardados até o prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da apreensão e não havendo
nova manifestação com o cumprimento de todas as
3 exigências deste Decreto, pelo interessado, serão
doados a órgão municipal de assistência social ou
vendidos em hasta pública;
IV. IV - os procedimentos descritos nos incisos anteriores
não se aplicam aos bens e equipamentos oriundos de
falsificação, contrabando ou que constituam
substância tóxica ou ilegal.
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Art. 23. Os equipamentos, materiais ou mercadorias apreendidas fruto de
demolição ou remoção, cuja destruição seja inevitável, além de produtos considerados
impróprios para doação, saúde e segurança pública serão inutilizados ou encaminhados
ao aterro sanitário, observada a legislação ambiental.
Parágrafo único. O Município não se responsabilizará pelos
eventuais danos que possam ser causados aos bens do infrator, que sejam necessários ao
nto dos atos de demolição, remoção e apreensão.
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Art. 24. A penalidade de cassação do documento de licenciamento
implica na apreensão do mesmo pela fiscalização e sua inserção no processo
administrativo correspondente.
Art. 25. A interdição do estabelecimento ou atividade dar-se-á, sem
prejuízo da aplicação da multa cabível.
Parágrafo único. A interdição persistirá até que seja regularizada
a situação que a provocou, sendo garantido o acesso ao local interditado para
regularização da situação.
. Art. 26. Em caso de desobediência a embargo ou interdição, deverá ser
l. lavrada multa e providenciada a ocorrência policial, com encaminhamento de cópia
dessa para a Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis.
Parágrafo único. Enquanto persistir a irregularidade será aplicada
multa, conforme procedimento previsto no Código de Posturas e no Anexo 1 deste
Decreto.
Art. 27. Nas invasões consumadas em logradouro público, o invasor
deverá ser notificado para sua desocupação é demolição imediata e em caso do não
cumprimento, esgotado o procedimento administrativo, o processo deverá ser
encaminhado para procedimento judicial.
8 1º | Entende-se como invasão consumada aquela . com
construção e ocupação com característica de permanência definitiva.
$ 2º Em se tratando de edificação com utilização comercial e/ou
q , edificação em andamento, será executada imediata demolição e apreensão de produtos e
equipamentos, independentemente de procedimento judicial.
$ 3º Em edificações provisórias deverá ser retirado o invasor e
executada a imediata demolição, com apreensão dos pertences.
Art. 28. A demolição limita-se à estrutura de fixação, sustentação ou
acréscimo, no caso de mobiliário urbano.
Art. 29. Todo o material proveniente de demolição deverá ser
apreendido.
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Art. 30 - O documento de notificação será lavrado em 4 (quatro) vias,
devidamente numeradas, destinando-se a primeira à instrução do processo, a segunda ao
autuado, a terceira ao agente fiscalizador e a quarta ao arquivo do órgão competente, e
conterá:
I o nome da pessoa física, denominação da entidade
notificada ou razão social e endereço completo, CPF,
CNPJ, Inscrição Municipal ou outro dado
identificador;
II. o ato ou fato constitutivo da infração, o local, a hora e
a data respectivos;
HI. a disposição legal transgredida;
IV. indicação do dispositivo legal que comina a
Va penalidade a que fica sujeito a infrator;
Ú . V. o prazo para cumprimento da exigência e interposição
de recurso;
VI. identificação do agente fiscalizador;
VII. endereço do órgão responsável pelo ato;
VIH. a assinatura do notificado ou, na sua ausência, de seu
representante legal ou preposto, e em caso de recusa, a
consideração desta circunstância pelo agente
fiscalizador e a assinatura de duas testemunhas,
quando possível.
Art. 31. O documento de autuação será lavrado nos termos do Código
de Posturas.
$ 1º Após a comunicação da autuação ao infrator o documento
de autuação deverá ser imediatamente lançado no sistema municipal de dívida ativa.
$ 2º Interposto recurso contra a autuação, o lançamento deverá
ser suspenso no sistema de dívida ativa até o julgamento.
Art. 32. O documento de apreensão será lavrado em 4 (quatro) vias
devidamente numeradas, destinando-se a primeira, inicialmente ao depósito e
posteriormente à instrução do processo administrativo, a segunda ao autuado, a terceira
ao agente fiscalizador e a quarta ao arquivo do órgão competente, e conterá:
I. o nome da pessoa física, denominação da entidade
responsável pelo produto ou razão social e endereço
completo, CPF, CNPJ, Inscrição Municipal ou outro
dado identificador;
H. o dispositivo legal que comina a penalidade de
apreensão a que fica sujeito a infrator;
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II. a descrição da quantidade, nome e marca do produto
ou malote de apreensão com o número do lacre;
IV. endereço completo do órgão responsável pela prática
do ato;
V. indicação do local de guarda;
VI. prazo para retirada do produto apreendido;
VII. identificação do agente fiscalizador;
VII. a assinatura do responsável pela empresa ou produto,
e na sua ausência de seu representante legal ou
preposto, e em caso de recusa, a consignação dessa
circunstância e a assinatura de duas testemunhas,
quando possível;
IX. observação de que o Município não se responsabiliza
t. por eventuais danos causados durante a remoção,
transporte e guarda.
Art. 33. Na impossibilidade técnica de remoção ou apreensão do
equipamento ou produto, serão aplicadas multas conforme previsto no Anexo I,
podendo a apreensão ser efetuada a qualquer momento.
Art. 34. O documento de interdição será fixado pelo agente fiscal em
local visível. :
Art. 35. O documento de embargo será lavrado em quatro vias
devidamente numeradas, destinando-se a primeira para instrução do processo
administrativo, a segunda ao autuado, a terceira ao agente fiscalizador e a quarta ao
arquivo do órgão responsável, e conterá:
I. o nome da pessoa física ou denominação da entidade
Y autuada - razão social, endereço completo, CPF, CNPJ
a ou Inscrição Municipal;
H. os dispositivos legais infringidos;
HI. o dispositivo legal que comina a penalidade de
embargo;
IV. multa a que estará sujeito no caso de descumprimento
do embargo;
V. identificação do agente fiscalizador;
VI. a assinatura do responsável pela obra ou serviço, ou na
sua ausência de representante legal e, em caso de
recusa, a consideração dessa circunstância e a
assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Art. 36. O infrator será comunicado da lavratura do documento de
infração respectivo por meio de entrega de cópia do mesmo ou por edital.
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$1º A “entrega de cópia do documento poderá ser feita
pessoalmente ao infrator ou a seu representante legal, podendo também ser feita pelos
correios, nos casos de notificação, multa ou apreensão.
8 2º No caso de não ser encontrado o infrator ou seu
representante legal para receber o respectivo documento de infração, a comunicação
será feita mediante publicação em jornal de circulação local, consumando-se o ato no
prazo de 10 (dez) dias após a publicação.
$ 3º Quando o documento fiscal for encaminhado pelos correios,
o prazo correrá a contar da juntada do Aviso de Recebimento ao processo
administrativo.
Art. 37. O infrator poderá recorrer da notificação, multa, embargo,
interdição e apreensão, no prazo de 20 (vinte) dias contados da sua ciência ou da
publicação.
Art. 38. A interposição de recurso não suspende o curso da ação fiscal
respectiva, no caso de descumprimento da legislação pertinente por parte do infrator.
* Art. 39. Os responsáveis pelas atividades e estabelecimentos devem
permitir e facilitar o acesso dos agentes de fiscalização, devidamente identificados.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos ao dia 30 (trinta) de março de 2006.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal dg do Espírito Santo, aos
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