materia nº 50/2017

Palácio Legislativo " Antenor Elias!
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
RPOJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA
DA FAMÍLIA.
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa da
Família, como órgão de consulta, assessoramento e deliberação das políticas
sociais para a família no Município de Linhares.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Defesa da Família
institucionaliza a relação entre o Poder Público Municipal e Sociedade Civil
fundamentada nos princípios da promoção e valorização d da família.
Art. 3º - São competências do Conselho Municipal de Defesa da
Família:
I — Integrar as forças vivas da comunidade, em plano racional e
global, com a participação das associações de famílias, pastoral da família e
outras instituições ou grupos ligados à defesa da família;
II - Contribuir para colaboração de perfis da situação da família,
de plano, programas e pesquisas que evitem a pulverização de recursos
humanos, materiais e financeiros, canalizando as contribuições pessoais dos
órgãos públicos e entidades privadas, para objetivos prioritários e ordenados
fundamentos da realidade;
II - Apoiar as entidades privadas da comunidade nas suas
propostas por uma política social voltada para a família;
IV - Propor medidas que visem à proteção, a assistência, a
promoção e a defesa da família;
V - Promover a reflexão e o debate de princípios e valores da
família na sociedade atual;
VI — Pronunciar, organizar e executar a política de promoção
integral da família, no marco das disposições vigentes, os princípios gerais do
direito constitucional;
VII - àAdotas as medidas necessárias para contribuir na
consolidação da família, orientando-a e apoiando-a;
VIII - Promover o desenvolvimento da investigação e
capacitação em relação aos assuntos de família;
IX - Exercer a responsabilidade de propor normas de
funcionamento de associações de famílias e locais onde se trabalham com a
família; a ão
E
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www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
X - Ditar normas referentes ao controle e registros das
instituições privadas de assistência e proteção da família, promovendo as ações
necessárias para o cumprimento dessas normas e emitir opinião prévia sobre a
pertinência dos mesmos;
XI - Promover a realização de encontros, seminários e debates
públicos de caráter científico e participar mediante representantes, neta
atividade que organizem outras instituições
Art. 4º - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, contados a partir de sua publicação, expedirá decreto estabelecendo a
forma de organização e regulamentação do funcionamento do Conselho de
Defesa da Família, bem como a designação dos respectivos membros.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Linhares/ES, 02 de outubro de 2017.
Veréador - PRB
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JUSTIFICATIVA
A ideia do projeto em questão é promover ações de valorização da família,
funcionando o Conselho Municipal de Defesa da Família como órgão de função
normativa, consulta e deliberativa, primando por congregar e conjugar esforços
dos órgãos públicos, entidades privadas e grupos organizados que tenham por
objetivo o atendimento e a promoção da família.
Assim, peço aos nobres pares desta Casa de Leis que depois de lido, aprovem o
presente projeto.
Linhares/ES, 02 de outubro de 2017.
o
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