GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
Requerimento: Nº 230/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES (ES).
FABRÍCIO LOPES DA SILVA, Vereador com assento nesta Casa de Leis, vem mui
respeitosamente, REQUERER a Vossa Excelência, na forma do 8 2º do artigo 64 do
Regimento Interno, que seja submetido à deliberação do plenário o parecer da
Comissão de Constituição e Justiça do Projeto de Lei:
e PLNº2.2229 de 14/05/2019.
O respectivo projeto de lei citado acima, foi apreciado pela inconstitucionalidade pela
Comissão de Constituição e Justiça, e lido em plenário na sessão de 26/08/2019.
Esperamos poder contar com vossa contribuição e efetivação do que ora é solicitado.
Aproveito para reiterar minhas considerações de estima, e fico no aguardo de vosso
manifesto URGENTE quanto ao que aqui foi pleiteado.
Plenário Joaquim Calmon, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto do ano de 2019.
FABRÍ
reéador — MDB
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
GABINETE - Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 012/2019
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
DISPONIBILIZAÇÃO DE CAIXA RÁPIDO NAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de Caixa Rápido nas
Agências Bancárias no Município de Linhares/ES.
8 1º As instituições bancárias ficam obrigadas a disponibilizar, de forma exclusa, Guichê de
Caixa Rápido nas agências bancárias de sua rede de funcionamento no Município de
Linhares.
& 2º O Caixa Rápido destina-se, exclusivamente, ao atendimento de no máximo, 02 (duas)
operações por cliente.
Art. 2º As agências bancárias deverão possibilitar a distribuição de senhas, com numeração
adequada, ao atendimento no Caixa Rápido.
Parágrafo Único — Não havendo senha a ser chamada, o Caixa Rápido poderá realizar outro
tipo de atendimento.
Art. 3º Caberá as agências bancárias divulgar para seus clientes e terceiros, a disponibilização
do serviço exclusivo de Caixa Rápido.
Art. 4º Sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal cabíveis, as infrações pelo
descumprimento desta'Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente.
Parágrafo Único — O Poder Executivo Municipal regulamentará as penalidades, sempre
imputadas ao estabelecimento bancário infrator.
Art. 5º Será observado para fins de notificação, tramitação e aplicação da penalidade o
disposto no Código de Postura do Município, ou qualquer outra Lei municipal aplicável a
| espécie.
Ao cttono Anda Ponim ecrã ananna 390 tinbacanire Tato 197192979 CENA
Palácio Ceglslatino “Antenor Elio”
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPE:
PROJETO DE LEI: Nº 012/2019
Art. 6º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
FABRÍcIC LOPES DA SILVA
4 Neréador - MDB
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Palácio Legislativo" Antenor Elias"
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 012/2019
JUSTIFICATIVA
O desrespeito aos usuários do sistema financeiro é flagrante no dia-dia no expediente das
agências bancárias de nossa cidade. A recusa de atendimento nos caixas, o excessivo tempo
de espera nas filas, a insegurança nas agências bancárias e a discriminação aos cidadãos de
menor poder aquisitivo são práticas rotineiras por parte dos Bancos.
Conforme o Conselho de Regulação Bancária — Normativo SARB 004/2009, no Art. 9 “A
agilidade no atendimento dever ser buscada pelas Instituições Financeiras Signatárias, com
medidas que reduzem o tempo de espera do consumidor em filas”.
O presente Projeto de Lei busca, com base na própria NORMATIVA SARB 004/2009,
aprovada pelo Conselho de Regulação Bancária, dar maior agilidade no atendimento ao
consumidor, entenda-se clientes dos estabelecimentos bancários, na busca de reduzir o
tempo de espera nas filas dos bancos.
É saído que as agências bancárias estabelecem normas internas, de caráter geral, para
atender as necessidades dos consumidores, normas estas que nem sempre são atendidas,
guardadas as peculiaridades de cada município ou estabelecimento bancário.
Este tipo de atendimento “Caixa Rápido”, com vistas a diminuir o tempo de espera, que
seleciona o cliente pelo número de procedimentos a serem realizados, já é praticado nos
Supermercados, (caixa para a passagem de 10 itens), nas Casas Lotéricas, (caixas exclusivas
E para duas operações) e funciona muito bem, favorecendo a todos indistintamente.
Entendo que a disponibilização de Caixa Rápido nas agências bancárias de nossa cidade de
Linhares, dará maior agilidade, e, promoverá a satisfação dos clientes e terceiros que
buscam a prestação de serviços bancários, nas agências bancárias de nossa cidade.
Em razão da relevância.da matéria aqui tratada, o alcance da medida e o interesse público
inerente é que se conta com a manifestação favorável dos demais vereadores.
Plenário Joaquim Calmon, aos quatorze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
Av. José Tesch, 1021 - Centr$Z CEP.29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500