PROJETO INDICATIVO
“Dispõe sobre a instituição da campanha
municipal de conscientização pelo fim da
violência contra a mulher “agosto Lilás e das
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES, Estado do Espírito Santo, através do vereador Carlos Almeida
Filho, no curso das atribuições que nos confere o regimento interno desta Casa de Leis, estamos
submetendo a apreciação do Plenário o seguinte Projeto Indicativo.
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Conscientização pelo Fim da Violência Contra a Mulher
“agosto Lilás”.
Art. 2º A campanha será realizada anualmente, durante o mês de agosto, com o intuito de conscientizar,
envolver e mobilizar a sociedade civil, a área da saúde pública, a Delegacia Especializada das Mulheres
a respeito do combate à violência contra a mulher.
Art. 3º Ao longo do mês de agosto serão realizados fóruns de debates, palestras, seminários, divulgação
de material informativo impresso ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços
públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de segurança comunitária,
medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, educação, entre outras áreas do Poder Público,
instituições públicas e privadas e a população de modo geral.
Art. 4º A Campanha Municipal de Conscientização pelo Fim da Violência Contra a Mulher “agosto Lilás”
terá como símbolo um laço de fita na cor lilás. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a
substituí-lo, é recomendável manter-se o lilás como cor padrão.
Art. 5º A Prefeitura de Linhares/ES poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos,
universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades de interesse público,
entre outras instituições públicas ou privadas visando à instituição Campanha Municipal de
Conscientização pelo Fim da Violência Contra a Mulher “agosto Lilás”, bem como sua promoção anual.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Art.6º Conforme a Emenda Constituição nº75/2019, apoiar e se fazer conhecer a mudança no art.5º
inciso XLII:
“A prática do racismo e a do feminicídio constituem crimes
inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão nos termos
da lei: sendo no rol constitucional uma das mais graves formas de
violência reconhecidas pelo Estado Constitucional”.
Art.7º Fiscalizar o local de atendimento na Delegacia Especializada contra a Violência Doméstica, se
estão sendo cumpridos com celeridade e integralidade o atendimento policial, pericial, psicológico,
psiquiátrico, prestados por servidores preferencialmente do sexo feminino.
Art.8º A Campanha Agosto Lilás visa sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência doméstica
e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. A
Campanha fixará o mês de agosto no calendário do Município de Linhares/ES, como “agosto Lilás”.
Art.9º Nos termos deste Projeto Indicativo o dia de combate ao feminicídio tem como atribuições,
incentivar, fomentar, defender, a integridade física, psíquica e moral da mulher, bem como conscientizar e
motivar todos a lutar contra o feminicídio.
Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, vigésimo ao oitavo dia do mês de agosto
do ano de dois mil e dezenove.
CARLOS ALMEIDA FILHO
VEREADOR
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Justificativa
A Campanha “agosto Lilás” visa sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a violência doméstica e
familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha, Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Ademais, vale ainda ressaltar que a Lei Maria da Penha prevê expressamente a realização de
campanhas educativas e a divulgação da lei; vejamos:
“Art. 8º A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não
governamentais, tendo por diretrizes: V — a promoção e a realização de
campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra
a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão
desta Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das
mulheres;”
Destarte, o objetivo de evitar que a violência doméstica e familiar ocorra, a proposta é articular uma série
de ações preventivas, falando e mostrando para a sociedade em geral que violência contra a mulher é
crime e que toda mulher tem direito a viver uma vida sem violência, uma vida digna. Agosto foi
escolhido como o mês lilás por ser a data de aniversário da Lei Maria da Penha, de 2006.
Portanto, segundo o site do Senado Federal, “a violência afeta mulheres de todas as classes sociais,
etnias e regiões brasileiras. ” Atualmente, a violência contra as mulheres é entendida não como um
problema de ordem privada ou individual, mas como um fenômeno estrutural, social e moral, de
responsabilidade da sociedade como um todo.
Logo, é papel de toda a sociedade a discussão, reflexão e atitude sobre a violência contra a mulher para
que, juntos, consigamos extinguir esse fato de nossa realidade, que nos últimos anos têm aumentado
cada vez mais o número de mulheres que sofrem tal violência.
Segundo o Instituto Maria da Penha, a cada 7,2 segundos uma mulher é vítima de violência física no
Brasil. Em 2013, 13 mulheres morreram todos os dias vítimas de feminicídio (assassinato em função de
seu gênero).
Somente em 2015, a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, realizou 749.024 atendimentos, ou 1
atendimento a cada 42 segundos. São alguns dos números alarmantes e muito tristes sobre a realidade
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feminina brasileira e que precisa de ações concretas que melhorem essa realidade e garantam mais
segurança às mulheres.
“O Brasil ocupa hoje o 5º lugar no mundo no ranking de violência doméstica e enquanto isso acontecer, o
debate deve permanecer em pauta. "
Portanto, entendemos que compete ao município instituir o dia de combate ao feminicídio, para fim de
mudar a mentalidade dos cidadãos e fazer assim que tomem ciência da seriedade do feminicídio, e que
possa ter consciência da importância de um dia denominado à luta pelos direitos das mulheres.
Diante de todo o exposto, submetemos o presente Projeto Indicativo à elevada apreciação dos Nobres
Vereadores que integram esta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação, seja ao final
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário "Joaquim Calmon" da Câmara Municipal de Linhares, vigésimo oitavo dia do mês de agosto do
ano de dois mil e dezenove.
CARLOS AÉMEIDA FILHO
VEREADOR
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