materia nº 277/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº000084/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
Dispõe sobre a criação do programa social
denominado "de volta para minha terra” a ser
implantado no Município de Linhares.
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa
Social denominado "DE VOLTA PARA MINHA TERRA", voltado para a população migrante que
esteja morando no Município de Linhares há mais de um ano, em situação de vulnerabilidade
social ou em sipeto de rua que querem retornar para suas cidades de origem.
Art.2º Os requisitos necessários para que o migrante possa retornar à sua terra,
inclusive com os bens móveis, ficarão a critério do Executivo Municipal, que indicará as normas
a serem opieadas.
Art.3º Torna facultativa a participação da iniciativa privada, Ong's e ou Oscip's
que se interessarem pelo Programa Social, de forma a agir em parceria com a Prefeitura
Municipal de Linhares.
.4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no prazo de 90 (noventa)
dias, após sua publicação.
.5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Linhares/ES, 30 de julho De 2019
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Camara Municipal de Linhares
Palácia Legislativo" Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
O programa De Volta para Minha Terra é voltado à reintegração para a cidade natal de população
migrante que eventualmente chegue na cidade de Linhares, e que por razões diversas, acabam vivendo
em situação de rua.
N
O objetivo é que sejam prestados apoio por parte da Prefeitura para propiciar condições de retorno
para a cidade de origem, fornecendo passagens rodoviárias municipais e interestaduais para crianças,
jovens, adultos e idosos.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em especial a
Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de constitucionalidade/legalidade
seja feita omideinets a Repercussão Geral nº 917 (ARE 878911) do Supremo Tribunal Federal, no
qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que,
| embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61,
1º, || "a", "c" e "e", da Constituição Federal)”
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida propositura.
po PRB
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