materia nº 248/2019

Palácio Legislativo" Antenor Elias"
Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº 000082/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI O SELO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído o “Selo Cidade Limpa” no âmbito da Cidade de Linhares,
que consiste em uma certificação da administração pública municipal de boas práticas de
limpeza urbana.
nr 2º O Selo Cidade Limpa, que poderá ser usado para fins de publicidade, será
concedido à empresa que se dedique a qualquer atividade que preencha os seguintes requisitos
relacionados a limpeza urbana:
I- Manter coleta de lixo seletiva em suas instalações, realizando a devida
separação por tipo de resíduo;
mM Dar a correta destinação aos resíduos, nos termos do disposto nas normas
municipais, estaduais e federais e aplicáveis à matéria;
HI - Manter o passeio público lindeiro a suas instalações limpas e livres de resíduos
de qualquer espécie;
IV - Realizar campanha de esclarecimento junto a seus funcionários quanto às
melhores práticas relativas aos resíduos;
V - Disponibilizar armazenamento adequado aos resíduos de todas as espécies em
suas instalações até a destinação final.
inscrever-se junto ao órgão competente, a ser definido por regulamentação do Poder
Executivo, apresentando os documentos determinados em regulamento e participando
efetivamente do custeio do projeto.
Juro A empresa que deseje receber a certificação “Selo Cidade Limpa” deverá
t
Art.4º. A certificação “Selo Cidade Limpa” poderá ser renovada periodicamente,
diante da comprovação da manutenção dos requisitos para sua sessão, nos termos do art.2º.
Art.5º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
esch, 1021 - Centro - 2990 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinháres.es<góv.br / CNP] 01.975.290/0001-51
Linhares/ES, 08 de agosto de 2019.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
A população mundial atingiu seu primeiro bilhão de habitantes. O gerenciamento de aglomerados
populacionais é cada vez mais problemático, notadamente em modelos de alto consumo. Atualmente,
existe o grande desafio de gerenciar a destinação final dos resíduos produzidos. Devido ao grande
volume, a solução inevitavelmente passa pelo reaproveitamento e pela reciclagem. Para isso foram
estabelecidas regras internacionais, como a separação dos resíduos por categoria e a padronização de
procedimentos de sinalização e de orientação para a população.
O presente projeto de lei visa reforçar o bom comportamento e proporcionar uma oportunidade para as
empresas agregarem valor a suas marcas através de boas práticas, através de certificação institucional.
Ante o exposto, pedimos ao nobre Prefeito Municipal o envio a esta Câmara Municipal do
presente Projeto de Lei, com a autoria do executivo municipal para aprovação.
JEAN VE
eee,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51