materia nº 249/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº 000083/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE
RONDA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE LINHARES?”
Art. 1º Fica criado, no Município de Linhares, o projeto RONDA ESCOLAR.
Art. 2º As visitas de uma equipe da Guarda Municipal às escolas denominam-se
“Ronda Escolar”.
Art. 3º. O projeto de que trata esta lei será desenvolvido pela Guarda Municipal
de Linhares nas escolas da rede pública municipal de ensino, com o objetivo de:
| — Manter a ordem e a segurança para os alunos, professores e ao público
frequentador;
I!— A Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Educação definirão, a cada
semestre, as escolas municipais que devem ter prioridade nas visitas da Ronda Escolar.
Ill — A Guarda Municipal e a Secretaria Municipal de Educação poderão oferecer
palestras e debates sobre temas diversos e de interesse das crianças, dos adolescentes e da
comunidade dos respectivos bairros onde essas escolas estão localizadas.
IV - A Ronda Escolar dará cobertura nos horários de pico (entrada, intervalo e
saída).
Ar. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária
específica, caso necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 08 de agosto de 2019.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Palácio Legislativo " Antenor Elias"
JUSTIFICATIVA
É alarmante o número de jovens e adolescentes desocupados que ficam nas imediações
escolares, procurando vítimas para induzir ao mundo da marginalidade.
Em atenção a segurança dos Estudantes e Professores, o presente projeto tem por objetivo dar
suporte e segurança para as escolas do município, através de serviços rotineiros das rondas
visando a prevenção da violência e agressividade infanto-juvenil nas escolas, intimidação e
redução, do combate ao bullying, assédio moral e sexual, tráfico e uso de drogas, violência e
assalto na porta das escolas, a ronda é mais um serviço de proteção, é também um instrumento
de cidadania pois proporciona relações de respeito e confiança com os nossos estudantes e
com a população em geral.
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