Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº 000085/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“CRIA O PROJETO NOSSA ÁGUA,NOSSO
FUTURO,AUTORIZA O EXECULTIVO A PRESTAR APOIO
TÉCNICO,DE FOMENTO E FINANCEIRO AOS PROPRIETÁRIOS
RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica criado o Projeto Nossa Água,Nosso Futuro,que visa á implantação de
ações de adequação ambiental para a melhoria da qualidade e quantidade das águas,da
biodiversidade e do clima no município de Linhares.
Art. 2ºFica o Execultivo autorizado a prestar apoio técnico de fomento e
financeiro aos proprietários rurais habilitados que aderirem ao Projeto Nossa Água,Nosso
Futuro e que executarem as ações para O cumprimento das metas estabelecidas nesta lei e em
termos de compr misso.
Paragráfo Único. O apoio técnico e de fomento iniciará com a assinatura de
termo de compromisso com os proprietários rurais que aderirem ao projetoe O
financeiro iniciará após um ano da implantação das ações propostas e se estenderá por mínimo
quatro anos.
Art. 3º.As características das propriedades,as metas e as ações serão definidas
mediante decreto do chefe do Execultivo,devendo-se observar O seguinte;
| As metas terão como objetivo incentivar o aumento da cobertura florestal,a
adoção de práticas conservacionistas de solo e a implantação do saneamento ambiental nas
propriedades rurais do município.
| -O valor de referência(VR) do apoio financeiro será ate 100(cem) UFM por
hectare(ha) por ano,e levará em consideração o tamanho da propriedade e a prática a ser
adotada em cada meta estabelicida..
|Il— Consiera-se proprietário rural habilitado áquele que:
a) Tenha propriedade rural inserida na su-bacia hidrográfica trabalhada no projeto.
b) Tenha propriedade com área igual ou superior a dois hectares.
Art.420 projeto Nossa Água,Nosso Futuro será implantado por sub-bacias
higrográficas,seguindo critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Planejamento
Urbano e Meio Ambiente em projeto técnico que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal
de Defesa do Meio Ambiente-COMDEMA.
Art. 5º O COMDEMA,no uso de suas atribuições,poderá criar diretrizes e
parâmetros,por meio de de liberações normativas, para assegurar a boa gestão do Projeto
Nossa Água, Nosso Futuro.
Av. José
Art.
6º O Execultivo poderá firmar convênio com entidades governamentais e
parceria com organizações da sociedade civil com a finalidade de obter apoio técnico,de
fomento e financeiro para a execução do Projeto Nossa Água, Nosso Futuro.
Art. 7º As despesas com a execução da presente lei correrão pelas verbas próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Art
e O Poder Execultivo regulamentará esta lei, mediante decreto, dentro de 90
(noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Linhares/ES, 26 de agosto de 2019.
Av. José
Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
JUSTIFICATIVA
O Projeto Nossa Água, Nosso Futuro tem como objetivo promover a implanatação de ações de
adequação ambiental para a melhoria da qualidade e quantidade das águas, da biodiversidade e
do clima no município de Linhares.
Além de contribuir na tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado(art.225 da
Constituição Federal),esse projeto engrandece a função social das propriedades rurais de
eservação do meio amb iente aumentam a qualidade de vida dos municipes
Linhares,que,na p
através da qualidade da água,do sequestro de carbono, da produção de oxigênio,da proteção da
biodiversidade, da produção agrícola sustentável entre tantas benesses.
O Projeto Nossa Água, Nosso Futuro é um instrumento de gestão ambiental moderno,que
valoriza o produtor rural como prestador de serviços ambientais para a sociedade, e que divide
o bônus da adequação ambiental da propriedade rural.A experiência mostra
com ele o ônus e
que resultados profícuos podem surgir na tutela do meio ambiente a partir do pagamento por
serviços ambientais(PSA).
O Projeto Nossa Água, Nosso Futuro será um marco para Linhares, incentivando o
econômico sustentável ,a educação ambiental, a promoção de justiça social,e
desenvolvimento
a preservação do meio ambiente.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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