PROJETO DE LEI
INSTITUI A “PATRULHA MUNICIPAL
MARIA DA PENHA”, ESTABELECE SUAS
DIRETRIZES DE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO DE
LINHARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - A atuação da Patrulha Maria da Penha no atendimento à mulher
vítima de violência no Município de Linhares será regida pelas diretrizes dispostas
nesta Lei, Lei Federal nº 11.340/2006 e na Lei Estadual 10.585/2016.
Parágrafo único: O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da
Penha integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao Pacto
Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo relação
direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e atendimento das
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2º- São objetivos específicos da Patrulha Municipal Maria da Penha:
l- Identificar e acompanhar com cuidado especial os casos mais graves de
violência doméstica e familiar contra a mulher;
ll- Fiscalizar o cumprimento das medidas protetivas de urgência;
lll- Orientar e esclarecer dúvidas das vítimas;
IV - Manter a vítima informada de todos os atos processuais, sobretudo acerca
do encarceramento e da soltura do agressor;
V- Confeccionar certidões e comunicar informações úteis a Policia Civil, ao
Ministério Público e à Defensoria Pública;
VI- Consolidar dados e elaborar relatórios periódicos acerca da situação de
violência doméstica e familiar contra a mulher no município de Linhares, com base
em seu trabalho de campo e compartilhá-los com as entidades e órgãos afeitos ao
tema.
Parágrafo Único. Será dada prioridade ao acompanhamento da vítima
gestante, idosa, incapaz ou com deficiência, ou de doença grave.
Art. 3º - As diretrizes de atuação da Patrulha Maria da Penha são:
I - Instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria
da Penha;
II - Capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes
públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
III - Qualificação do Município no controle, acompanhamento e
monitoramento dos casos de violência contra a mulher, de modo a reduzir a
incidência desse tipo de ocorrência;
IV - Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação
de violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos
princípios da dignidade da pessoa humana, da não discriminação e da não
revitimização;
V - Corresponsabilidade entre os Entes Federados, o Ministério Público, a
Defensoria Pública e o Poder Judiciário.
Art. 4º - O cumprimento dos objetivos desta lei ficará a cargo da Guarda Civil
Municipal de Linhares por meio de ações e programas da SESP a qual está vinculada,
que os contemplará como parte de sua missão institucional:
§1º A Guarda Civil Municipal deverá designar efetivo específico para atuação
na Patrulha Maria da Penha em número adequado para eficaz cumprimento dos
objetivos na política pública.
§2º Será dada preferência às guardas do sexo feminino para integrar as ações
da Patrulha Municipal Maria da Penha.
Art. 5º - A coordenação, ações, forma de atendimento e organização interna
da Patrulha Maria da Penha serão fixadas mediante decreto do Poder Executivo,
instituindo protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a
padronização de fluxos entre os órgãos que coordenam a Patrulha e demais
parceiros responsáveis pela execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes
previstas no art. 3° da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
NOBRES COLEGAS VEREADORES;
A Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como
uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra
as mulheres, pois determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção
as mulheres agredidas, bem como punição dos agressores.
No entanto, os índices das estatísticas criminais continuam alarmantes. A
efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que
fazem parte da rede de atendimento as mulheres vítimas de violência ainda carecem
de ajustes. Um exemplo disso está nas estatísticas que demonstram que os
agressores continuam praticando atos violentos, mesmo após o deferimento de
medidas protetivas às vítimas.
Considerando a reserva legal supletiva consagrada pela Constituição Federal
em seu artigo 30, inciso ll, que permite que os Municípios suplementem a legislação
federal e estadual, o projeto Patrulha Maria da Penha é criado, por recomendação
do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que incube maior
comprometimento dos órgãos de segurança pública sobre o tema, bem como a
filosofia do policiamento comunitário. É apontado como uma boa prática no que se
refere à política pública de enfrentamento.
A proposta consiste em visitas periódicas às residências de mulheres em
situação de violência doméstica e familiar, para verificar o cumprimento das medidas
protetivas de urgência e reprimir atos de violência, além de orientações importantes
às vítimas. Em duplas ou trios, os agentes da Guarda Civil Municipal se dirigem à
Delegacia de Polícia Civil e retiram as denúncias nas quais foram solicitadas as
medidas protetivas, identificando os casos mais graves. O deslocamento se dá por
meio de viaturas destinadas exclusivamente à Patrulha.
Após as visitas, são elaborados relatórios descrevendo os fatos relacionados
à visitação, bem como relato da vítima. Os casos mais graves são remetidos
imediatamente à Polícia Civil para que o relatório faça parte do inquérito civil. Por
conta de a medida protetiva ser uma ordem judicial ao agressor e,
consequentemente, fácil de ser transgredida, a atuação da Patrulha visa reforçar a
ordem expedida pelo Poder Judiciário.
Cabe ressaltar que todos os agentes de segurança envolvidos na Patrulha
passarão por capacitação específica para lidar com os casos, recebendo a
sensibilização necessária para abordar as mulheres e entender cada caso.
Diante o exposto, formulamos apelo aos Nobres Pares para que o presente
projeto seja apreciado e aprovado o mais rápido possível.
Sala das Sessões, em 04 de outubro de 2017.
ROSA IVANIA EUZEBIO DOS SANTOS
VEREADORA