Palácio Legislativo" Antenor Elias!
RiNHARES
Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Ordinária Nº 000086/2019
PROJETO DE LEI INDICATIVO
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE
LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, NA ZONA RURAL E
URBANA DO MUNICÍPIO DE LINHARES:
Art. 1º Fica criado o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e
Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Linhares.
Parágrafo Único. O programa, instituído por esta Lei, consiste em ordenar,
programar, recolher, transportar e dar correta destinação ao lixo eletrônico e tecnológico,
oriundo da zona rural e urbana.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, fica entendido por:
— Lixo eletrônico e tecnológico: todo e qualquer tipo de material produzido a
partir do descarte de equipamentos eletrônicos, tais como:
a) Eletroeletrônicos: computadores, celulares, tablets e assemelhados;
b) Eletrodomésticos: torradeiras, televisões, micro-ondas e assemelhados;
Il — Ambiente adequado: gestão que garanta o correto procedimento para com o
lixo eletrônico e tecnológico, desde o seu descarte, acondicionamento, recolhimento, até a sua
destinação final segura;
HI — adequado descarte: é todo lixo eletrônico e tecnológico descartado num
estabelecimento apropriado, providenciado pelo Poder Executivo.
Art. 3º São objetivos do Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e
Tecnológico:
|- Conscientização sobre os riscos à saúde e ao meio-ambiente, quando o lixo não
é descartado corretamente;
Il- Incentivar e praticar o correto descarte do lixo;
III — manter a regularidade e a continuidade do transporte do lixo, mediante
estabelecimento de calendário e/ou cronograma de coleta e destinação final; e
IV - Incentivar as pessoas a colaborarem e a participarem da prática do correto
descarte do lixo.
Art. 4º Para o cumprimento do disposto nesta Lei, será elaborado um calendário e/ou
cronograma para O reco
integrante desta Lei.
imento deste lixo, na zona rural e na zona urbana, que fica fazendo parte
& 1º Serão fixados datas e locais para que as pessoas físicas e jurídicas levem os
materiais e equipamentos para descarte e será fixado um cronograma para o transporte deste lixo.
82º Deverá ser dada ciência à população do conteúdo do calendário e/ou
cronograma, mencionados no caput, o que poderá ser feito por várias formas de comunicação.
& 3º As pessoas físicas e jurídicas são obrigadas a descartarem o lixo nos locais
indicados para tal finalidade, ficando vedada a colocação deste lixo em outros locais, como beiras de
estradas, beiras de rodovias, junto a calçadas, terrenos baldios, contêineres e lixeiras destinadas a lixo
não eletrônico e tecnológico.
& 4º O recolhimento do lixo será feito pelo Poder Executivo, trimestralmente,
podendo, de acordo com a demanda, ser feito em prazo de tempo menor ou maior desde que não
ultrapasse o prazo máximo de 4 (quatro) meses.
8 5º No local e dia indicados no calendário e/ou cronograma para o recolhimento do
lixo, as pessoas físicas e jurídicas levarão o mesmo para descarte.
8 6º Quando alguém não puder fazer o descarte do lixo no dia marcado e no local
mais próximo da sua residência ou imóvel, poderá levar o lixo em qualquer outro local constante no
calendário e/ou cronograma.
Art. 5º Após recolhido o lixo, ele terá a destinação final, em local apropriado para tal,
sendo que as pessoas, empresas, entidades e outros, poderão fazer uso deste material descartado
mediante prévio cadastramento junto à administração municipal.
Art. 6º Fica autorizada a realização de campanhas de conscientização para o
cumprimento desta Lei.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 28 de agosto de 2019.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei tem o objetivo de criar Programa de Coleta Seletiva de Lixo Eletrônico e
Tecnológico, na zona rural e urbana do Município de Linhares.
Todos somos sabedores da importância para a vida e para a sobrevivência humana o correto
descarte, recolhimento e destinação final do lixo.
Neste sentido, estamos propondo uma simples mas objetiva alternativa para com uma parte de
lixo que produziinos. Trata-se do lixo eletrônico e tecnológico. Estamos viabilizando seu
descarte e destinação final, tanto na zona rural, quanto na zona urbana, o que trará
incontestáveis benefícios à comunidade.
Consideramos que a medida representa investimentos de valores ínfimos em comparação ao
bem, aos ganhos que as pessoas e demais formas de vida terão.
Por tanto, esperamos a aprovação do presente Projeto de Lei.
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