materia nº 252/2019

A
dos estabeleci
cigarros, cigarri
acúmulo de pon
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resistente e ant
obedecendo às
Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000087/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE O SOBRE A COLOCAÇÃO DE CINZEIRO
OU RECIPIENTE SIMILAR PARA COLETA DE PONTAS DE
CIGARROS E CONGÊNERES NAS IMEDIAÇÕES DE
ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
rt. 1º Fica obrigatório a instalação de cinzeiro ou recipiente similar na entrada
entos que possuem ambientes de uso coletivo, onde é vedado o consumo de
lhas, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno a fim de evitar o
tas de cigarro e congêneres nas calçadas e via pública.
1º Os cinzeiros ou recipientes deverão ser confeccionados em material
fehamas e disposto junto à entrada dos estabelecimentos, de forma estratégica,
seguintes recomendações:
- Que não permita a entrada de fumaça na área coberta do estabelecimento,
pela ação da corrente de ar;
- Não implique na dispersão da fumaça para os imóveis vizinhos;
- Não impeça ou comprometa a acessibilidade de transeuntes na calçada;
IV - Esteja instalado a uma altura mínima de oitenta centímetros e máxima de
um metro e vinte centímetros.
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com dimensõe
2º Os estabelecimentos manterão placa de identificação do local do cinzeiro
mínimas de trinta centímetros de largura por quinze centímetros de altura,
com os seguintes dizeres: em primeiro plano: “CINZEIRO” e em segundo plano a frase “FUMAR
E PREJUDICIAL À
| SAÚDE”.
Art. 2º Os responsáveis pelos estabelecimentos deverão proceder regularmente
à coleta das pontas de cigarro e congêneres depositadas no cinzeiro para que seja dada a
destinação final
adequada aos resíduos.
Art. 3º Os estabelecimentos terão prazo de cento e vinte dias, a contar da data
de publicação desta Lei, para disponibilizarem os cinzeiros.
seguintes penal
é Jesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.:
rt. 4º No caso de descumprimento da lei, o responsável ficará passível das
dades:
(27) 3372-6500
- www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
|- Advertência verbal;
- Advertência escrita;
HI - Suspensão do alvará de funcionamento até a sua adequação às normas
previstas na lei.
Art. 52 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de sessenta
dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Linhares/ES, 19 de agosto de 2019.
E
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
| JUSTIFICATIVA
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A preocupação com o ambiente e com o futuro do Planeta está sempre na mente das pessoas, mas,
nem sempre são colocados em prática com ações que podem colaborar com a preservação da natureza.
Várias empresas buscam corrigir os impactos que causam na natureza, por conta de suas atividades
através dos parpivos ambientais. E de maneira geral com a implantação de projetos com
responsabilidade social com enfoque em reciclagens e reconstrução de áreas verdes ou recuperação de
áreas degradadas,
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O hábito de fumar já foi alvo de diversas campanhas contrárias à prática, inclusive com a criação de leis.
Em 2009, foi aprovada a lei antifumo, que proíbe o uso do cigarro em ambientes fechados. Deixando de
lado, o fato de que fumar não faz bem à saúde, o ato de jogar a ponta do cigarro no chão é muito
|. : ' N ' nat z
comum e aumentou ainda mais com leis antifumo e com a criação de fumódromos externos. Mas pouca
gente percebe que a bituca é um lixo ainda mais perigoso por conter substâncias tóxicas. Por conta
dessa falta de educação, informação e às vezes até descuido, surge uma alternativa para minimizar os
impactos ambientais negativos causados pelas guimbas, com a instalação das bituqueiras, além da
coleta das pontas de cigarro, estas poderão ser recicladas.
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Para confirmar tal situação, basta olhar para o chão de qualquer calçada — principalmente aquelas ao
redor de estabelecimentos com bastante circulação de pessoas. É justamente na intenção de evitar que
estas bitucas acabem no chão, que apresento aos nobres pares o presente projeto, contando com o
apoio detodos. |
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Ante o exposto, pedimos ao nobre Prefeito Municipal o envio a esta Câmara Municipal do presente
Projeto de Lei, com a autoria do executivo municipal para aprovação.
esch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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