Palácio Legislativo" Antenor Elias"
| Gabinete Vereador Jean Menezes
| Proposta Nº 000088/2019
PROJETO DE LEI
| GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“INSTITUI o. PROGRAMA BAIRRO
EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
| LINHARES.”
Art. 1º Fica instituído o Programa Bairro Empreendedor no município de
Linhares. |
Art. 2º O Programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:
'- Fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com
desenvolvimento econômico em todas as regiões do município;
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| - Apoio às atividades informais no sentido de garantir sua inserção no mercado
formal;
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Il - Facilitar o financiamento das atividades econômicas, notadamente para as
micro, pequenas e médias empresas já instaladas, favorecendo sua competitividade e seu
á | .
fortalecimento no mercado globalizado;
IV - Promoção da formação e qualificação profissional adequada as necessidades
atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para desempregados, empregados e
empreendedores;
V- Reduzir o nível de desemprego;
vi - Aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal, incorporá-las
ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;
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vil - Expansão e crescimento das atividades comerciais nos bairros;
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VIII - Incentivar o estreitamento de relações entre universidades e a comunidade,
trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria as micro e pequenas
empresas, urbanas e rurais, assim como áreas sociais;
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IX - Estimular a cultura empreendedora;
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X - Capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos produtivos,
microempreendedores formais e informais;
97 ÉP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
ares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
e/ou outros ins:
com órgãos pú
Palácio Legislativo" Antenor Elias”
Art. 3º A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias
rumentos de cooperação para a promoção de ações de empreendedorismo,
licos federais, estaduais e municipais, bem como com empresas e instituições
privadas e órgãos não-governamentais, visando ao apoio e á solidariedade na implantação,
acompanhame to, execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
poderá:
I
associações de
Art. 4º Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal
- Promover palestras, cursos, oficinas, conferências, campanhas junto as
moradores, sindicatos, escolas, igrejas e outros segmentos da sociedade civil
| . pa
que venham prover informações sobre a cultura empreendedora;
- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim
de divulgar o Dia Municipal do Empreendedor.
fiel cumpriment:
disposições em
-
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas regulamentares ao
o da presente Lei.
R 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
contrário.
nhares/ES, 29 de agosto de 2019.
eee,
Av. José Te
sch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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| JUSTIFICATIVA
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Ao instituir o «plsgreto Bairro Empreendedor”, o presente projeto de lei objetiva, como ponto
inicial, estimular a cultura empreendedora em nossa cidade através do desenvolvimento deste
importante projeto junto à comunidade dos bairros, contando inclusive com o apoio das
associações de bairros e, na sequência, capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos
produtivos, microempreendedores formais e informais para fomento das atividades econômicas
em geral.
Busca também promover o empreendedorismo, proporcionando os meios de acesso ao
microcrédito assistido e viabilizando o encaminhamento dos trabalhadores locais ao mercado
detrabalho.
Além disso, objetiva estimular a formalização dos profissionais autônomos, grupos produtivos,
empresas informais e possibilitar o acesso dos moradores das comunidades atendidas aos
diversos serviços de inclusão sociais ofertados.
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Estamos prevendo que a consecução dos objetivos do “Programa Bairro Empreendedor” dar-se-
á por ações a serem desenvolvidas pelos órgãos públicos e privados responsáveis pelo
programa, consistentes em orientação empresarial (formalização e linhas de crédito),
orientação jurídica e organização de palestras, mini cursos, oficinas e outras.
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Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal poderá promover
palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas,
igrejas e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a cultura
empreendedora, além de convidar pessoas e instituições voltadas para o empreendedorismo
para participar da definição dos procedimentos informativos, educativos e organizativos
relativos ao “Dia do Empreendedor”.
Nossa proposta é de fortalecimento do comércio local, baseado nas potencialidades locais e
regionais e comprometido com o bem-estar de todos os segmentos sociais da população. Neste
modelo, desejamos unir as forças atuantes no município (poder público, entidades,
empresários, trabalhadores e cidadãos) para manter dinâmica e pujante nossa economia.
| . dias a -
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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