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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS |
Ofício/GAB/SEMAR nº 2006/2019
Linhares, 28 de agosto de 2019.
A sua Excelência o Senhor
RICARDO BONOMO VASCONCELLOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares-ES
Assunto: Responde OF./GAB./PRES./C.M.L./Nº 00909/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Em resposta ao Ofício em referência, originado de requerimento verbal apresentado pelo
Vereador Estéfano Luiz Silote, informamos que o Poder Executivo Municipal, por meio da
Comissão Especial Coordenadora de Concurso Público no Município de Linhares, instituída
pela da Portaria GAPRE nº 625, de 23 de julho de 2019, pretende cdr Concurso Público até
o final do presente exercício.
Registre-se, por oportuno, que na eventualidade do certame ser éstidse: no.ano - 2020,
o que se admite apenas a título de argumentação, não: haverá qualquer óbice perante a legislação” ai
eleitoral, já que a Lei nº 9504/1997, que estabelece normas para as-eleições, exige tão somente
que a homologação do concurso se dê até três meses antes das eleições. O que se proíbe, no-ano
eleitoral, é a nomeação de aprovados em concurso público, no período compreendido entre três
meses que antecedem as eleições e a data da posse dos eleitos, se o resultado final de Sertame
não tiver sido homologado, até o início do referido período: -. /|
Conforme já informado anteriormente a essa H. Casa de Leis, por meio) do
Ofício/GAB/SEMAR nº 1853/2019, a previsão é de que o resultado final do certame ocorra
no prazo de 05 (cinco) meses após a divulgação do Edital inicial.
Colocamo-nos, desde já, à inteira disposição de V.Ex.? para esclarecer quaisquer questões |
que entenda conveniente.
Respeitosamente,
Av. Augusto Calmon, nº 1.675, Centro, Linhares/ES, CEP 29.900-069 - Tel: (27) 3372-2076 / 3371-4784 | e-mail: semarQlinhares.es.gov.br
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