GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 033/2019
PROJETO DE LEI
ALTERA O INCISO V, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ART. 5º DA LEI 2.866/2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Altera o inciso V, do parágrafo único, do art. 5º, da Lei nº 2.866, de 17 de julho de
2009, passando a ter a seguinte redação:
“V — utilização de mão-de-obra local na forma determinada pelo art. 1º, da
Lei nº 3.375, de 27 de dezembro de 2013, salvo na hipótese de
indisponibilidade da mesma devidamente comprovada através de
documento expedido pelo SINE — Sistema Nacional de Emprego. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Joaquim Calmon, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
GABINETE — Vereador FABRÍCIO LOPES
PROJETO DE LEI: Nº 033/2019
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Legislativo, tem por objetivo promover a garantia de emprego
gerados para o cidadão linharense. Temos relatos constantes de que empregos gerados
principalmente pelo setor de industrial e prestadores de serviços não tem respeitado e
atendido a Lei Municipal nº 3.375, de 27 de dezembro de 2013.
Nossa cidade de Linhares tem perspectiva de geração de empregos com a chegada de
empresas de grande porte que podem atender a demanda de desempregados de nossa
cidade.
Temos pais de famílias deixando nossa cidade para trabalharem em outros municípios ou
estados para manter a garantia do sustento da família. E tendo nossa cidade uma referência
de desenvolvimento econômico do nosso Estado do Espírito Santo.
Ademais, não acarreta ônus ao erário público, nem tão pouco impõe ato de execução, bem
como, não modifica a estrutura funcional do Poder Público Municipal, dentro outros
impedimentos.
Devido a relevância do presente Projeto de Lei, solicito o apoio dos Nobres Pares para sua
aprovação.
Plenário Joaquim Calmon, aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
ES DA SILVA
AR MDB
PáginaZ,
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
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10/09/2019 LEI 2866/2009 17/07/2009
LEI Nº 2.866, DE 17 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR A
ATIVIDADE EMPRESARIAL NO MUNICÍPIO DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante decreto,
incentivos fiscais para as empresas que queiram se instalar em Linhares, assim como às já instaladas e
que queiram expandir sua capacidade fabril.
Parágrafo Único. Desde já fica autorizada a inclusão destes incentivos no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º Os interessados na concessão de incentivos fiscais devem apresentar
requerimento justificado à Secretaria Municipal de Finanças, instruindo-o com os seguintes
documentos: (Redação dada pela Lei nº 3.119/2011)
I - título de domínio do imóvel, devidamente registrado;
II - cópias dos atos constitutivos da empresa e posteriores alterações, devidamente
registradas nos órgãos competentes;
III - cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa, o qual tem
legitimidade para pleitear os benefícios desta Lei;
IV - prova de inscrição no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas - CNPJ;
V- planta e projeto executivo devidamente aprovado pelo Município;
VI - cópia da Carta de Anuência expedida em favor do empreendimento;
VII - certidões negativas de débitos tributários Municipal, Estadual e Federal.
Artigo alterado pela Lei nº. 2933/2010
Art. 3º A empresa contratada para prestação de serviços em favor da empresa
beneficiária principal também poderá gozar dos incentivos fiscais, desde que formule o requerimento de
inclusão à Secretaria Municipal de Finanças, o qual deverá estar acompanhado de cópia do contrato de
prestação de serviços firmado com a empresa principal. (Redação dada pela Lei nº 3.119/2011)
$ 1º A empresa contratada somente poderá ser beneficiada com a isenção do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) nos exatos limites concedidos à empresa principal e
durante o prazo de execução dos serviços destinados à ampliação e instalação do parque fabril.
(Redação dada pela Lei nº 3.119/2011)
8 2º Os serviços que venham a ser prestados sob a forma de subcontratação também
poderão gozar dos incentivos fiscais instituídos nesta lei e desde que observados os requisitos previstos
neste artigo. (Incluído pela Lei nº 3.119/2011)
www .legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/L28662009.html 143
10/09/2019 LEI 2866/2009 17/07/2009
Artigo alterado pela Lei nº. 2933/2010
Art. 6º As empresas beneficiárias terão prazo de até 120 (cento e vinte) dias, após a
expedição do Decreto para dar inicio a execução do investimento programado, sendo que o não
cumprimento do prazo torna ineficaz o ato normativo concessivo do benefício.
Parágrafo Único. A dilação deste prazo, só será possível mediante comprovação
justificada pela empresa das causas no atraso da conclusão dos investimentos, a critério da
Administração Pública.
Art. 7º As empresas que obtiverem os incentivos previstos nesta Lei, após o término dos
mesmos, deverão permanecer em atividade por no mínimo igual período do benefício recebido. Se
encerrarem suas atividades antes deste prazo, os valores correspondentes aos incentivos concedidos
deverão ser ressarcidos aos cofres públicos, mediante lançamento de ofício para cobrança, com os
respectivos acréscimos legais.
Art. 8º A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os
incentivos e benefícios da presente Lei, desde que o requeiram no prazo de 30 (trinta) dias em caso de
efetiva sucessão de empresa.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo, considerando para decidir os requisitos indicados no
artigo 5º, fará constar no decreto que outorgar a concessão de incentivos fiscais de que trata esta Lei:
I - a denominação da Empresa beneficiária, CNPJ, inscrição
estadual;
II - a denominação da empresa contratante, CNPJ, inscrição estadual, quando for o caso;
III - a identificação das espécies tributárias municipais a que está desobrigada de
recolher;
IV - a definição dos percentuais de isenção nos incentivos concedidos;
V-o prazo de vigência dos incentivos fiscais de até 05 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado, por igual período, a critério da Administração; (Redação dada pela Lei nº 3.119/2011),
VI - as obrigações a serem cumpridas durante o período do benefício fiscal.
Parágrafo Único. O prazo de vigência a que se refere o inciso V deste artigo poderá ser
ampliado em até 12 (doze) anos, prorrogável por igual período, quando tratar-se de empreendimento
cujo investimento seja superior a dois bilhões de reais. (Incluído pela Lei nº 3.119/2011)
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as Leis nºs. 1350/90, 1535/91, 2142/99 e 2485/05, assegurando-se
aos beneficiários os direitos adquiridos.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do mês de julho do ano
de dois mil e nove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
AMANTINO PEREIRA PAIVA
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
www.legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/L28662009.html 3/3
10/09/2019 LEI 3375/2013 27/12/2013
LEI Nº 3.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
INSTITUI NORMAS PARA AS EMPRESAS QUE SE ESTABELECEREM NO, MUNICÍPIO
QUANTO A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber
que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei, de autoria da Presidência do Legislativo,
a saber:
Art. 1º Ficam as Indústrias de qualquer ramo de atividade que se estabelecerem no
Município de Linhares obrigas a ter em seu quadro funcional, o percentual mínimo de 50% (cinquenta
por cento) de mão de obra residente e domiciliada neste Município há mais de dois anos.
Parágrafo único. O domicilio deverá ser comprovado para os fins desta Lei, da seguinte
forma:
I - contas de concessionárias de serviços públicos, tais como:
a) Energia;
b) Agua;
c) Telefone fixo ou móvel.
II - Declaração de comprovação do domicilio eleitoral.
III - Declaração de instituições de ensino, públicas ou privadas.
Art. 2º As empresas já estabelecidas quando da demissão ou renovação do quadro
funcional, deverão observar o disposto no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica a cargo da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio a fiscalização para
cumprimento da presente Lei.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto, as normas a serem
adotadas para a fiscalização das empresas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e treze.
JAIR CORRÊA
Prefeito Municipal
REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA, DATA SUPRA.
JOÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
Secretário Municipal de Administração e dos Recursos Humanos
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Linhares.
legislacaocompilada.com.br/linhares/Arquivo/Documents/legislacao/html/L33752013.html 1