PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 042/2019.
Linhares-ES, 12 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminho à consideração dessa Augusta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
Ordinária, que dispõe sobre autorização para a criação de elemento de despesa no orçamento
corrente, bem como a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) no elemento a que ora se cria.
O presente Projeto de Lei se faz necessário, para o atendimento obrigacional da
Fundação Faculdades Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares — Fundação
FACELI - junto a Receita Federal do Brasil (RFB), em específico, para cobrir despesas
referentes a divergências dos valores apurados (quitados), em exercícios anteriores, quanto a
contribuição de INSS, por meio de GPS.
Considerando que a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre as
Normas de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estatui em seu art. 43, 8 1º, incisos
I Je HI, que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei;
Considerando que no orçamento do corrente ano (2019) da Fundação Faculdades
Integradas de Ensino Superior do Município de Linhares — Fundação FACELI — não há
previsão do elemento de despesa “31909200000 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES” que permita a fundação autárquica realizar o pagamento conforme a Portaria
Ministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, e, Portaria nº 448, de 13 de setembro de 2002, do
Ministério da Fazenda, bem como em conformidade com as normas das Cortes de Contas.
Cediço que para a alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) é necessário que haja o
envio de Projeto de Lei a Casa Legislativa competente, para conhecimento e aprovação.
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Por tais fundamentos, é necessário que haja a proposição e aprovação de lei específica
para a abertura do elemento de despesa, bem como o crédito adicional especial pretenso.
Ademais, a Lei Orgânica Municipal assim dispõe:
Art. 33. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação e
votação de projetos de sua iniciativa. (Destaca-se)
Imperioso suscitar a urgência na tramitação desse Projeto de Lei está pautado no prazo
para a quitação da obrigação fiscal junto à Receita Federal do Brasil (RFB), que é o dia
24/09/2019, bem como que o pagamento no prazo estipulado pelo órgão federal não
ocasionará a inscrição da fundação municipal no CADIN.
Por fim, ao submeter este Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, certo
está que os Senhores Vereadores saberão entendê-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade da sua tramitação e aprovação, de forma a determinar a tramitação de urgência
prevista na Lei Orgânica.
Atenciosamente,
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Cosas LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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PROJETO DE LEI Nº 042, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização do PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL à Fundação Faculdades Integradas de
Ensino Superior do Município de Linhares -
Fundação FACELI, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, através de Decreto, até o Limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento
vigente do município, na seguinte dotação orçamentária:
Orgão: 21 - FACELI - Faculdade de Ensino Superior de Linhares
Unidade Orçamentária: 01 - FACELI - Faculdade de Ensino Superior de
Linhares
Função: 12 — Educação
Subtunção: 122 - Administração Geral
Programa: 0100 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.150 - Manutenção das Atividades Administrativas da
FAUELI
Elemento de Despesa: 31909200000 - DESPESAS DE EXERCICIOS
ANTERIORES
Fonte de Recurso: 10010000000 - RECURSOS ORDINARIOS
Art. 2º Servirá como recurso para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo
Anterior, os recursos definidos pelo Artigo 43, inciso I, II ou III, da Lei Federal nº
4.320/1964, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito, podendo
efetuar transposição, remanejamento e transferência de recursos, de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite estabelecido em lei.
Art. 3º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a adequar os anexos da Lei 3.773/2018, que dispõe
sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2019 — LDO e dá outras
providências, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos.
Art. 4º Pela abertura do crédito Especial previsto nos artigos da presente lei fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor na respectiva ação da Lei nº
708/2017, e alterações posteriores, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Quadriênio
2018/2021 e dá outras providências. '
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Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos doze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezenove.
x pm) paga
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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