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MENSAGEM Nº. 012/2017 Yy Han?
Linhares-ES, 21 de março de 2017.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E NOBRES VEREADORES:
Encaminhamos a essa Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 012/2017, que altera a
Lei Municipal nº 3.630/2016, de 27 de dezembro de 2016 — Lei Orçamentária Anual. O presente
encaminhamento tem a finalidade de adaptar o Orçamento vigente em 2017, autorizando a abertura
de crédito especial em virtude da necessidade de empenho de diversos processos, dentre os quais
subvenções sociais e fornecedores de 2016 do Fundo Municipal de Assistência Social e Secretaria
Municipal de Assistência Social, já que encerrado o exercício sem a devida cobertura orçamentária.
A abertura de crédito especial, elemento despesas de exercícios anteriores, faz-se necessária
para que se possa provisionar o pagamento de fornecedores e instituições que necessitam de
subvenção social referentes ao exercício de 2016 pendentes de pagamento.
O Projeto de Lei atende aos pressupostos da Lei Orgânica Municipal, contidos no artigo 31,
inciso V, que atribui ao Prefeito à iniciativa privativa para a deflagração do processo legislativo.
Destarte, solicitamos de Vossas Excelências a aprovação em regime de urgência, com
fundamento no art. 33 da Lei Orgânica Municipal, para atender, da forma mais célere possível, aos
anseios do interesse local.
Expostas as razões determinantes da iniciativa, renovamos a Vossas Excelências os
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
DSO —
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 21 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a incorporação no orçamento vigente de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referente a despesas de
exercícios anteriores e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial na Lei Orçamentária
vigente, para inclusão das seguintes dotações:
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.153 — Manutenção Das Atividades Do Programa De Atenção Integral À
Família — CRAS/PAIF
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte de recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.155 — A. Dos Ben. Ev. E Do Aten. À Famílias Situação De Calamidade
Pública
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.156 — Manutenção Das Atividades Do BPC Na Escola
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.157 — Manutenção Das Atividades Da Gestão Do Programa Bolsa Família
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00 N
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.158 — Manutenção Das Atividades Da Gestão Do SUAS
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos o Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.178 — Manutenção Dos Serviços De Conv. E Fortalecimento De Vínculos
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
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Projeto/Atividade: 2.179 — Manutenção Das Atividades Do FUNCOP
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.180 — Manutenção Das Atividades Da Casa Dos Conselhos
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.181 — Apoio Às Entidades De Assistência Social
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00 h
Elemento De Despesa: 33509200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Elemento De Despesa: 44509200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.183 — Man. Das At. Do Prog. Nac. De Prom. Ao Mundo Do Trabalho-
Acessuas
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social )
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.160 — Implantação E Manutenção Das Atividades Do Centro POP
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.161 — Man. Das At. Do Serv. De Prot. De Média Complexidade —
CREAS/NASE
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.162 — Imp. E Aprim. Do Ser. De Ac. Inst. À Pessoa Adulta Com Deficiência
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.163 — Aprim. Dos Serv. De Acolhimento Inst. À Criança E Ao Adolescente
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 22 — Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 2201 — Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
Programa: 0975 — Expansão E Melhoria Da Rede De Proteção Social Básica
Projeto/Atividade: 2.164 — Aprim. Dos Serv. De Acolhimento Inst. À Adultos E Famílias
Elemento De Despesa: 33909200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00 .
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Órgão: 06 — Secretaria Municipal De Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0602 — Fundo Municipal Da Infância E Do Adolescente
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência À Criança E Ao Adolescente
Programa: 0990 — Aprimoramento Da Gestão Do Fundo Municipal Da Infância E Do Adolescente
Projeto/Atividade: 2.025 — Manter E Ap. A Gestão Do F. Mun. Da Infância E Do Adolescente
Elemento De Despesa: 33509200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 1.000,00
Elemento De Despesa: 44509200000 — Despesas De Exercícios Anteriores
Fonte De Recurso: 10000000 — Recursos Ordinários
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13990000 — Demais Recursos Destinados A Assistência Social
Valor: R$ 1.000,00
Fonte De Recurso: 13010000 — Recursos do Fnas.
Valor: R$ 2.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial
de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320
/64, especificados, detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Artº. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no PPA 2014/2017, LDO e
LOA vigente, para inclusão das despesas, previstas no art. 1º. do presente projeto de lei.
Artº. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de
março do ano de dois mil e dezessete.
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UERINO LUIZ ZANON
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