Palácio SLegistatiso” Antenor Elias!
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
nº 4520 para: 8 107419
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR RICARDINHO DA FARMÁCIA
“Dispõe sobre o fornecimento e instalação
gratuita de válvulas de retenção de ar
(eliminadores de ar), pelo SAAE - Serviço
Autônomo de Água e Esgoto de Linhares,
para hidrômetros a todos os imóveis
comerciais e residenciais do município de
Linhares, Estado do Espírito Santo, e dá
outras providências”
Art. 1º Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito do
Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, o fornecimento e instalação gratuita
de aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de
água.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos os
usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do Município de
Linhares.
Art. 2º O fornecimento e as instalações das válvulas de retenção de ar (Eliminadores de
Ar) deverão ser feitas exclusivamente pelo SAAE, ou empresa contratada.
Art. 3º As válvulas de retenção de ar (eliminadores de ar) para hidrômetros deverão ter
sua capacidade técnica para sua finalidade aprovada pelo INMETRO (Instituto Nacional
de Metrologia Qualidade e Tecnologia) ou por outro órgão com essa competência
reconhecida.
Art. 4º O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que antecede o
hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
I - ser instalado pelo SAAE, ou empresa contratada, no imóvel do usuário, no âmbito
municipal;
II - preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
III - manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação que antecede o
hidrômetro;
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Art. 5º Os hidrômetros a serem instalados, após a sanção desta Lei, deverão ter o
eliminador de ar instalado conjuntamente, sem ônus adicional para o consumidor.
Art. 6º A solicitação da instalação do equipamento deverá ser feita pelo consumidor,
mediante protocolo junto ao SAAE, ou empresa contratada, que terá prazo máximo de
30 dias uteis para instalação do equipamento.
Art. 7º A empresa contratada que não cumprir o artigo 1º desta Lei, acarretará multa a
ser regulamentada pela Administração Municipal, por dispositivo não instalado,
devendo a mesma ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde, sem prejuízo das
medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078, 11 de setembro de
1990.
Art. 8º O teor desta lei será divulgado ao consumidor por meio de informação impressa
na conta mensal de água, emitida pelo SAAE, empresa concessionária ou contratada,
nos três meses subsequentes à publicação da mesma, bem como em seus materiais
publicitários, ficando o SAAE, a empresa concessionária ou contratada, obrigada a dar
ampla divulgação sobre o benefício contido nesta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por contas
das dotações orçamentarias vigentes no orçamento, suplementadas se necessário e, nos
anos subsequentes, à conta de dotações a serem consignadas nos futuros orçamentos
anuais.
Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, (dos nove dias do mês de setembro do ano dois mil e
dezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcelo$
Presidente
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JUSTIFICATIVA
Senhora e Senhores Vereadores, perante ao Estado, mais uma vez esta Casa embarca no
conceito do PIONEIRISMO no tocante às matérias relevantes aos interesses coletivos.
A presente proposição carrega no seio desta ementa a preocupação deste Parlamentar
para com os consumidores em geral que recebem do SAAE, autarquia do serviço de
distribuição de água, o fornecimento através de hidrômetro com medição real e correta,
sem qualquer tipo de vício que possa alterar a medição do consumo.
Tem-se verificado através de estudos que a água que recebemos do SAAE percorre
grande distância entre a estação de tratamento e os pontos de consumo, através de
tubulações denominadas adutoras. Entretanto, quando ocorre alguma falha
(Rompimento de rede, falta de água, rodízio, manutenção, manobras diversas e falhas
no bombeamento) o espaço, anteriormente ocupado pela água, é preenchido com ar e,
ao se restabelecer o fornecimento, a água vai enchendo a adutora e empurrando o ar
existente, obrigando-o a sair por pontos abertos na rede.
Esses pontos abertos na rede são os consumidores que possuem hidrômetros e, através
de estudos, ao longo de tantos anos, ficou comprovado que os hidrômetros instalados
nos cavaletes de entrada não conseguem distinguir a diferença entre água e ar,
consequentemente, registrando consumo inexistente. Desta forma, o consumidor paga
esse ar como se fosse água e por via reflexa também paga um acréscimo na taxa de
esgoto em proporção ao consumo registrado pelo hidrômetro.
Assim, a instalação do dispositivo de eliminação de ar, atestado pelo INMETRO, irá
contribuir para que não haja erro na medição do consumo. Tanto é assim que existem
diversos dispositivos deste tipo a venda no comércio em geral.
Entendemos que o presente projeto de Lei irá coibir a cobrança de eventuais distorções
no consumo indevido medido pelo hidrômetro, resguardando os interesses dos
consumidores, que terão uma aferição real no seu consumo.
Plenário “Joaquim Calmon”, nove dias do mês de setembro do ano dois mil e
dezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcelos Se
Presidente Í
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