PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 011, DE 13 DE SETEMBRO DE 2019.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $ 1º do art. 66 da Constituição c/c
art. 66, $ 2º da Constituição do Estado do Espírito Santo c/c art. 34, 8 1º da Lei Orgânica do
Município de Linhares, decidi vetar parcialmente, por INCONSTITUCIONALIDADE, o
Autógrafo n.º 059/2019, que dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados para
portadores de deficiência física, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros,
áreas de shows, palestras, e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios
esportivos do município, e dá outras providências.
O referido veto abrange o texto integral do Artigo 3º, do supra referenciado autógrafo.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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VETO
O PREFEITO MUNICIPAL DE LINHARES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica vetado em parte, de acordo o Artigo 34, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal,
o Projeto de Lei consubstanciado no Autógrafo nº. 059/22019, de autoria do ilustre Vereador
Edimar Vitorazzi, que dispõe sobre “A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS,
RESERVADOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM TODO EVENTO
PÚBLICO, GRATUITO OU ONEROSO, EM TEATROS, ÁREAS DE SHOWS,
PALESTRAS, E LUGARES AFINS, BEM COMO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL E
GINÁSIOS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 2º O referido veto abrange o texto integral do Artigo 3º, do supra referenciado
autógrafo.
Art. 3º Este veto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de
setembro do ano de dois mil e dezenove.
(Qua —
UERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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RAZÕES DO VETO
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que me foram conferidas pelo art.
34, 81º da Lei Orgânica Municipal, decidi VETAR PARCIALMENTE o Projeto de Lei enviado
como Autógrafo nº 059/2019, por inconstitucionalidade, o qual dispõe sobre “a criação de locais
específicos, reservados para portadores de deficiência física, em todo evento público, gratuito ou
oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras, e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e
ginásios esportivos do município, e dá outras providências”, acolhendo o parecer da procuradoria
Geral do Município como razões de decidir, a seguir transcritas:
Realizando o controle preventivo de constitucionalidade e legalidade do ato normativo
em formação, verifico que o texto do Projeto de Lei, de iniciativa da Câmara Municipal de
Linhares, tem como objeto a criação de locais específicos, reservados para portadores de
deficiência física, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows,
palestras, e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos do
município.
Por oportuno, cabe esclarecer que nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal
compete aos Municípios legislarem sobre assuntos de interesse local:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
H - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
HI - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os
serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem
caráter essencial; 9
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VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas
de educação infantil e de ensino fundamental
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços
de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Com efeito, em que pese o município ser competente para legislar acerca de assuntos
de interesse local e o justo propósito que norteou a iniciativa parlamentar, analisando
detidamente o conteúdo do autógrafo 059/2019, observa-se que o artigo 3º impõe ao
Executivo Municipal a obrigação de regulamentar a multa a ser imputada aos infratores da
propositura, ao dispor: “O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator multa à
ser regulamentada pelo Executivo Municipal. Contudo, não trouxe nenhum parâmetro para
sua valoração ou critérios objetivos para sua aplicação.
Destaca-se, que o controle de constitucionalidade das leis é fundamentado pela
presença, dentro do ordenamento jurídico, caracterizado pelo Estado Democrático de Direito,
de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis. Cada norma tem como
fundamento de validade, outra que lhe é superior, formando uma superposição de leis cujo
ápice é ocupado pela Constituição, lei fundamental do Estado.
É sabido que o texto Constitucional brasileiro, em seu art. 5º, II, expressamente estatui
que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei”. Em estrita harmonia o art. 84, III, ao se referir à competência do Chefe do Poder
Executivo para expedir decretos e regulamentos, explicita que suas emissões destinam-se à
“fiel execução” das leis.
Nessa senda, é seguro afirmar que os decretos regulamentares não podem aportar à
ordem jurídica, direito ou obrigação que já não estejam, na lei, previamente caracterizados
e de modo suficiente, isto é, nela delineados, ao menos pela indicação dos critérios e
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balizamentos indispensáveis para o reconhecimento de suas composturas básicas, sob pena de
extrapolamento dos limites do Poder regulamentar.
Da simples leitura do artigo 3º do Projeto de Lei em tela é possível verificar que ele
não traz nenhum parâmetro para aplicação da multa nem para sua valoração, menciona apenas
o descumprimento da norma, deixando lacunas difíceis de serem sanadas pela via do
regulamento.
Dito isso, fica clara a necessidade do vetar o artigo 3º do Autógrafo nº 059/2019 por
seu texto encontrar óbice na Constituição brasileira.
Ante os motivos de ordem jurídica acima expostos, decido VETAR
PARCIALMENTE o Projeto de Lei enviado como Autógrafo nº 059/2019, por
inconstitucionalidade, a fim de suprimir o Artigo 3º.
Estas são as razões que me levam a vetar parcialmente o Autógrafo em causa, as quais
ora submeto à apreciação dos Senhores Membros da Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito do Município de Linhares
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