materia nº 260/2019

PROJETO DE LEI
DISPÕE NO MUNICÍPIO DE
LINHARES, O PROGRAMA
“BLITZ ESCOLARES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
Art. 1º Fica instituído o programa denominado Blitz Escolares no
Município de Linhares, a ser desenvolvido no âmbito das atribuições
já existentes da Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança e dos
órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, com o apoio do
Conselho Tutelar, dentro de suas competências.
Parágrafo único. O programa Blitz Escolares tem por objetivo, além
das questões relacionadas à circulação de veículos e pedestres, coibir
presença de qualquer tipo de atividade ilícita no entorno do ambiente
escolar, seja ela no âmbito da drogadição ou no porte irregular de
armas.
Art. 2º O presente programa será desenvolvido através de ações nos
horários de entrada de alunos, na comunidade escolar de nossa
cidade.
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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Art. 3º O programa Blitz Escolares poderá contar com o apoio da
Brigada Militar, através de solicitação a ser enviada pela secretaria
competente.
Art. 4º Além das ações nos horários de ingresso nas escolas, O
programa “Blitz Escolares” desenvolverá encontros e palestras nos
ambientes escolares para a conscientização dos alunos e
comunidades escolares sobre a importância do programa,
promovendo o desenvolvimento da cultura da paz.
Art.5º O regramento da operacionalidade do programa “Blitz
Escolares” ficará a cargo dos órgãos competentes do Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente
Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezesseis dias do mês de Setembro
do ano de dois mil e dezenove.
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