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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LINHARES/ES
REQUERIMENTO — CML/GBCAFINº 104/2019
Carlos Almeida Filho, vereador com assento nesta casa de leis, vem respeitosamente
REQUERER a Vossa Excelência, na forma regimental após submetido a plenário e,
uma vez aprovado, encaminhado REQUERIMENTO ao Ilustre Governador do Estado,
solicitando:
| - REITERAR o pedido formulado por intermédio do
Requerimento protocolado n.º 2493/2017, ofício n.º 0685/2017,
encaminhado ao Governo do Estado do Espirito Santo(em
anexo), solicitando providências relativas à reforma e
manutenção do espaço em que está localizado o SML (Serviço
Médico Legal) de Linhares. E, ainda, a disponibilização do prédio
para que o referido órgão ocupe todo o espaço.
Justificativa
|
Considerando que, o Ministério Público Estadual ajuizou, em junho de 2017, uma Ação
Civil Pública na Vara da Fazendo Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente de
Linhares, em face do Estado do Espírito Santo, sob o nº 0007257-94.2017.8.08.0030,
requerendo a reforma do prédio público na forma dos laudos periciais encartados no
Inquérito Civil, conforme se verifica em anexo.
Vale ressaltar que o atual ambiente encontra-se insalubre, equipamentos de trabalho
estão em péssimo estado de utilização. Insta frisar que o SML está localizado no
subsolo do prédio em que comportava o DPJ (Departamento de Polícia Judiciária) de
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
Linhares. Os funcionários do referido órgão reclamam com frequência das condições
de trabalho, falta de maquinário e sujeira no ambiente. Motivo pelo qual, solicito que o
ofício seja encaminhado com URGÊNCIA, a fim de que providencie a imediata
reforma, manutenção e disponibilização de todo o prédio do SML de Linhares.
Pede deferimento.
Plenário “Joaquim Calmon”. asa
Linhares/ES, 11 de Setembro de 2019. Ca gs ss?
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Vereádor
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