PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS
COM FIBROMIALGIA EM ESTABELECIMENTOS
PÚBLICOS E PRIVADOS NAS VAGAS DE
ESTACIONAMENTO E FILAS PREFERENCIAIS
NO MUNICÍPIO DE LINHARES”
Artigo 1°. Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas
concessionárias de serviços públicos e empresas privadas a dispensar, durante
todo o horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de
fibromialgia.
Artigo 2º. Bancos e empresas comerciais que recebam pagamentos de contas
deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas aos idosos,
gestantes e deficientes.
Artigo 3º. Será permitido aos portadores de fibromialgia estacionar em vagas
já destinadas aos idosos, gestantes e deficientes.
Artigo 4º. Caberá ao Executivo Municipal a elaboração de uma forma de
identificação dos beneficiários por meio de comprovação médica.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de
dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre atendimento às pessoas com
fibromialgia em estabelecimentos públicos e privados nas vagas de
estacionamento e filas preferenciais no município de Linhares.
A iniciativa ao Projeto de Lei visa a atender a demanda de parte da população
municipal que é acometida pela fibromialgia, doença crônica que causa
imensas dores e transtornos aos seus pacientes.
A fibromialgia, incluída no Catálogo Internacional de Doenças apenas em 2004,
sob o código CID 10M 79.7, é uma doença multifatorial, de causa ainda
desconhecida, definida pelo renomado profissional, Dr. Dráuzio Varela, como
sendo “uma dor crônica que migra por vários pontos do corpo e se manifesta
especialmente nos tendões e nas articulações. Trata-se de uma patologia
relacionada com o funcionamento do sistema nervoso central e o mecanismo
de supressão da dor”.
Por se tratar de uma doença recém-descoberta, a comunidade médica ainda
não conseguiu concluir quais são as causas. Entretanto, já está pacificado que
os portadores da citada enfermidade, em sua maioria mulheres, na faixa etária
entre 30 a 55 anos, possuem maior sensibilidade à dor do que as pessoas que
não são acometidas por ela, em virtude de o cérebro dos doentes interpretarem
os estímulos à dor de forma exagerada, ativando o sistema nervoso por inteiro.
A interpretação exagerada dos estímulos pelo cérebro faz com que o paciente
sinta ainda mais dor, conforme explica a cartilha “Fibromialgia – Cartilha para
pacientes”, editada pela Sociedade Brasileira de Reumatologia.
Os principais sintomas que caracterizam a fibromialgia são dores generalizadas
e recidivas, de modo que às vezes sequer é possível elencar onde dói
sensibilidade ao toque, síndrome do intestino irritável, sensação de pernas
inquietas, dores abdominais, queimações, formigamentos, dificuldades para
urinar, cefaleia, cansaço, sono não reparador, variação de humor, insônia, falta
de memória, concentração, distúrbios emocionais, psicológicos, transtornos de
ansiedade e depressão.
Seu diagnóstico é essencialmente clínico, de acordo com os sintomas
informados pelos pacientes nas consultas médicas, tais como a identificação
de pontos dolorosos sob pressão, também chamados de tender points.
Não existe um exame específico para sua descoberta, de forma que o
diagnóstico resulta dos sintomas e sinais reconhecidos nos pacientes, bem
como da realização de distintos exames que são utilizados para excluir
doenças que possuem sintomas semelhantes à fibromialgia.
Ainda não há cura para a fibromialgia, sendo o tratamento parte fundamental
para que não se dê a progressão da doença que, embora não seja fatal,
implica severas restrições à existência digna dos pacientes, sendo pacífico que
eles possuem uma queda significativa na qualidade de vida, impactando
negativamente nos aspectos social, profissional e afetivo de sua vida.
A fibromialgia é, portanto, uma condição clínica que demanda controle dos
sintomas, sob pena de os fatores físicos serem agravados, exigindo a
necessidade de uma combinação de tratamentos medicamentosos e não
medicamentosos, em virtude de a ação dos medicamentos não ser suficiente.
Impõe-se, portanto, a submissão a um tratamento multidisciplinar, como ensina
LinTchieYeng, médica fisiatra que trabalha no Grupo de Dor do Serviço de
Ortopedia do Hospital das Clínicas de São Paulo.
Como na fibromialgia o que ocorre é uma alteração no cérebro quanto à
percepção da dor, referidos medicamentos não são aptos a tratar os pacientes.
Os antidepressivos e os neuromoduladores são a principal medicação
atualmente utilizada pelos pacientes de fibromialgia, uma vez que controlam a
falta de regulação da dor por parte do cérebro, atuando sobre os níveis de
neurotransmissores no cérebro, pois são capazes de agir eficazmente na
diminuição da dor, ao aumentar a quantidade de neurotransmissores que
diminuem a dor desses pacientes.
O tratamento não medicamentoso dos pacientes exige, por exemplo, a prática
de atividade física individualizada e especializada, principalmente com
exercícios aeróbicos, de alongamento e de fortalecimento, que deve ser
realizada de três a cinco vezes por semana, acupuntura, massagens
relaxantes, infiltração de anestésicos nos pontos da dor, acompanhamento
psicológico, dentre outros.
A realização do tratamento requer, que o paciente disponha de tempo
suficiente, bem como dispensa gastos de elevada monta, uma vez que o
Sistema Único de Saúde (SUS), não dá cobertura a todas essas atividades.
Em que pesem as severas restrições impostas à sadia qualidade de vida dos
pacientes, a referida doença não foi contemplada pelo rol de pessoas com
deficiência elencado do art.4º do Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei
nº 7.853/1989 e do art. 5º, do Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta as Leis
nº 10.048/2000 e 10.098/2000. Isso tem causado inúmeros transtornos a essas
pessoas, especialmente no que tange à concessão de benefícios destinados às
pessoas com deficiência, razão pela qual se torna relevante a presente
discussão.
Dessa forma, faz-se necessário dispensar atendimento prioritário aos
portadores dessa enfermidade, a fim de minimizar o seu sofrimento.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de
dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador