materia nº 264/2019

PROJETO DE LEI Nº ____________ /2019
“DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS 
DIREITOS DA PESSOA PORTADORA 
DE CÂNCER E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Artigo 1º. Fica disposto a divulgação dos direitos dos portadores de
Neoplasia Maligna (Câncer), bem como o número dos telefones para 
informações. 
Artigo 2º. A divulgação poderá ser feita em todos os sites públicos e 
também nos órgãos públicos de alta frequência popular, de forma que 
fique de fácil acesso e visível ao público, contendo as seguintes 
informações: "Portador de Neoplasia Maligna (Câncer), conheça seus 
direitos: 
a) Aposentadoria por invalidez; 
b) Auxílio-doença; 
c) Isenção de imposto de renda na aposentadoria; 
d) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados; 
e) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; 
f) Isenção de IPVA para veículos adaptados; 
g) Quitação de financiamento da casa própria; 
h) Saque do FGTS; 
i) Saque do PIS/PASEP;
j) Benefício de prestação continuada (LOAS); 
k) Cirurgia plástica reparadora de mama; 
l) Quitação do financiamento de imóvel junto à Caixa Econômica 
Federal. Disque Ministério da Saúde 0800.611997." 
Artigo 3º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei, no que 
couber, após sua vigência. 
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezoito dias do mês de setembro do ano 
de dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador
JUSTIFICATIVA 
Segundo o Instituto Nacional de Câncer (INCA): “a cada ano, o câncer 
provoca cerca de 8 milhões de mortes no mundo. Estima-se que um terço 
dessas mortes poderia ter sido evitado com mais prevenção, detecção 
precoce e acesso aos tratamentos existentes”.
Um diagnóstico de Neoplasia Maligna, doença mais conhecida como
câncer, muitas vezes, causa uma reviravolta na vida de uma pessoa. Além 
do choque por conta da gravidade que normalmente representa a doença, 
trata-se de um tratamento longo e caro, portanto, é importante nessa hora 
as pessoas terem o conhecimento dos seus direitos assegurados por lei, 
que são adquiridos no momento em que a doença é diagnosticada.
Entre os benefícios estão o auxílio-doença, o saque integral do FGTS e 
vários outros que podem diminuir as dificuldades que normalmente 
surgem nesse momento, principalmente no que diz respeito aos gastos 
durante a busca pela cura da doença. 
Nossa intenção é ajudar as pessoas a terem acesso à informação e desta 
forma usufruírem dos seus direitos e assim melhorarem a sua qualidade 
de vida ao longo do tratamento.
Pelo exposto, entendo que a proposta contribui para o aperfeiçoamento da 
legislação municipal, pelo que contamos com o apoio dos nobres pares 
para a sua aprovação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezoito dias do mês de julho do ano de 
dois mil e dezenove.
TOBIAS COMETTI
Vereador