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EC0101 FXD 01888 19 Serra, 26 de agosto de 2019
A
CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES
Ac: Ricardo Bonono Vasconcelos
Presidente
Assunto: Ocupação irregular na Faixa de Domínio no trecho de Linhares
Protocolo: ECO101 1345 2019
A ECO101 CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A, detentora do Contrato de Concessão da
BR101/ES/BA, referente ao edital nº 001/2011, vem em resposta à correspondência referenciada em
epígrafe, apresentar as informações que segue:
Por força do Edital de Concessão nº 001/2011, Parte VII, a CONCESSÃO da Rodovia Federal
BR-101/ES/BA: Trecho Entr. BA-698 (acesso a Mucuri) — Divisa ES/RJ, foi concedida à
CONCESSIONÁRIA através do CONTRATO DE CONCESSÃO! firmado com a UNIÃO, por intermédio da
AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT).
Como objeto da contratação, a Concessionária atua “na exploração da infraestrutura e da
prestação de serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, implantação de
melhorias e ampliação da capacidade do Sistema Rodoviário ('Concessão' "2.
Sendo assim, em se tratando de gestão do bem público concedido, aqui incluindo a extensão
da pista de rolamento e faixa de domínio, da qual se encontra sob o comando da Concessionária
atualmente, infere-se como obrigações desta as de zelar, conservar e de manutenção dos bens
recebidos, conforme dispõe o artigo 34, | da Lei 9.074/95º, além de manter a integridade da faixa de
domínio da rodovia, em conformidade com a cláusula 7.2.1 do Contrato de Concessão”.
Após esclarecimentos, a Concessionária informa que registrou algumas reclamações no canal
de OUVIDORIA sobre a utilização irregular da Faixa de Domínio, como exemplo: exposição de
veículos sobre a calçada, utilização da área da união com estacionamento privativo, implantação de
objetos fixo, publicidade sobre a calçada, dentre outros.
Destaca-se, que a Concessionária verificou in loco e confirmou as informações mencionadas
acima constatando que as ocupações irregulares interferem diretamente na circulação de pedestre e
por conseguência, na segurança viária.
1 Contrato de Concessão nº 001/2011 e seus anexos são documentos públicos disponíveis na íntegra em
http://www .antt.gov.br/index.php/content/view/21255/ECO10L.html.
2 Concessão nº 001/2011 - Contrato de Concessão, Cláusula Segunda, item 2.1.
3 Lei nº 9.074/95 “Art. 34. A concessionária que receber bens e instalações da União, já revertidos ou entregues à sua
administração, deverá: | - arcar com a responsabilidade pela manutenção e conservação dos mesmos”
4 Concessão nº 001/2011 - Contrato de Concessão “7.2.1 A Concessionária é responsável por manter a integridade da faixa
de domínio do Sistema Rodoviário, inclusive adotando as providências necessárias à sua desocupação se e quando invadida
por terceiros”.
AJL
Av Coronel Manoel Nunes, BR 101, Km 264 | CEP: 2916P-155 | Laranjeiras - Serra/ES |TEL: (27) 3202-4000
À ADMINISTRAÇÃO DA ECO-101.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS, vereador com assento nesta Augusta Casa de
Leis, vem perante à essa conceituada Empresa Concessionária, solicitar, que dentro da
maior celeridade possível preste esclarecimentos acerca das notificações encaminhadas
aos estabelecimentos comerciais localizados às margens da BR-101, que compreende o
perímetro urbano de Linhares.
Sendo que, tais “notificações” implicam em cobrança de aluguel sobre “exposições de
banners e afins”, dispostos sobre as calçadas daqueles pontos comerciais.
Justifico o presente pleito, haja vista, ter recebido inúmeras manifestações em nosso
gabinete parlamentar, no caso em epígrafe.
Palácio Legislativo “Antenor Elias” da Câmara Municipal de Linhares, Estado do
Espírito Santo, aos treze dias d mês de agosto do ano dois mil e dezenove.
Ricardo Bonomo Vasconcel
Presidente
Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51