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Gabinete Vereador Jean Menezes
Proposta Nº 000089/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“Reserva prioritariamente Vagas na Rede Municipal de
Ensino aos filhos de mulheres vítimas de violência
doméstica, de natureza física e/ou sexual no Município
de Linhares e dá outras providências”
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Educação de Linhares responsável por
garantir a prioridade de vagas em sua Rede de Ensino aos filhos de mulheres vítimas de
violência doméstica, de natureza física e/ou sexual.
Art. 2º O critério para a concessão deste benefício será a apresentação dos
seguintes documentos:
| - Cópia do boletim de ocorrência expedido pela autoridade policial competente;
Il- Cópia do exame de corpo delito.
Art. 3º Será concedida e garantida transferência de uma unidade escolar para
outra, pertencente à Rede Municipal de Ensino de Linhares, de acordo com a necessidade de
mudança de endereço da mãe, tendo em vista garantir a segurança da mulher e de sua prole.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Linhares/ES, 20 de setembro de 2019.
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Av. José Tesch, 1021 - Centro - CEP 29900-220 - Linhares/ES - Tel.: (27) 3372-6500
www.camaralinhares.es.gov.br / CNPJ 01.975.290/0001-51
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