materia nº 266/2019

Gabinete Vereador Jean Menezes
Projeto de Lei Nº 000000/2019
PROJETO DE LEI
GABINETE DO VEREADOR JEAN MENEZES
“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL
DE PESSOAS PORTADORAS DE DIABETES QUE PRECISEM
FAZER QUAISQUER EXAMES EM CLÍNICAS, HOSPITAIS,
LABORATÓRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO
DE LINHARES”.
Art. 1º Ficam os hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares,
situados no município de Linhares partir da vigência desta Lei, obrigados a oferecer atendimento
preferencial aos portadores de Diabetes, semelhante ao previsto para idosos, gestantes, pessoas
com deficiência ou acompanhados de crianças de colo, sobretudo quanto aos exames que
necessitem de jejum para a sua realização.
Art. 2º Os portadores de diabetes, para terem o direito ao atendimento preferencial de
que trata o artigo 1º desta lei, deverão apresentar laudo, atestado médico, exames ou quaisquer
outros meios idôneos que comprovem a patologia.
Art. 3º Incumbe aos estabelecimentos de que trata o artigo 1º desta Lei, a
responsabilidade de identificar o paciente portador de Diabetes e dar-lhe o devido atendimento
preferencial, bem como afixar em local visível texto da Lei e zelar pela sua aplicação.
Art. 4º O não cumprimento do disposto neste artigo acarretará ao infrator as seguintes
penalidades.
| - Advertência;
Il - Multa no valor de 300 URML;
Ill — Multa no valor de 600 URML em caso de reincidência;
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 16 de setembro de 2019.
JUSTIFICATIVA
Conforme nitidamente se observa, o projeto tem o condão de determinar que as pessoas
portadoras de Diabetes passem a ter atendimento preferencial semelhante ao já previsto para
idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou acompanhada com crianças de colo, em todos os
hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios públicos e particulares.
Sobre o trâmite deste Projeto de Lei nas comissões permanentes desta Casa Legislativa, em
especial a Comissão de Constituição e Justiça, requer desde logo que a análise de
constitucionalidade/legalidade seja feita considerando a Repercussão Geral nº 917 (ARE
878911) do Supremo Tribunal Federal, no qual se fixou a seguinte tese:
“Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei
que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos (art. 61, & 1º, Il,"a", “"c" e "e", da Constituição
Federal).”
ropositura. A —