SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
OFÍCIO/GAB/SEMUS/Nº 1877 /2019
Linhares/ES, 23 de Setembro de 2019.
A SUA EXº.
RICARDO BONOMO VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal de Linhares
ASSUNTO: Resposta ao Protocolo nº 004217/2019.
Senhor Presidente,
Em resposta ao protocolo supra, datado de 04/09/2019, no qual o ilustre
vereador EDIMAR VITORAZZI solicita que promova junto a Secretaria
Competente, a construção de uma UPA — Unidade de Pronto Atendimento, no
bairro canivete, informamos que as obras da Unidade de Pronto Atendimento
do Bairro Shell, classificada como UPA 24h Porte II, com população
recomendada de 200.000 a 300.000 habitantes para área de abrangência,
conforme consta no Capítulo V, Art. 13, da PORTARIA Nº 10, de 03 de Janeiro
de 2017, do Ministério da Saúde, foi concluída e que em breve estará sendo
inaugurada para atendimento a população linharense.
Ressaltamos que esta Secretaria está efetivamente empenhada em prover
melhorias sólidas para a população linharense, dando continuidade
à humanização de suas instalações físicas e procurando assegurar um maior
conforto à população.
Respeitosamente,
autos RIGUES MEIRELLES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE
LINHARES/ES
23/09/2019 Ministério da Saúde
ADVERTÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União
Ministério da Saúde
Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 10 DE 3 DE JANEIRO DE 2017
Redefine as diretrizes de modelo assistencial e
financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como
Componente da Rede de Atenção às Urgências, no
âmbito do Sistema Único de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos | e Il do parágrafo
único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Técnico dos
Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;
Considerando a Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o
respectivo monitoramento e controle;
Considerando a Portaria nº 4.279/GM/MS, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a
organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 1.600/GM/MS, de 7 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às
Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no SUS;
Considerando a Portaria nº 529/GM/MS, de 1º de abril de 2013, que Institui o Programa Nacional de Segurança do
Paciente (PNSP);
Considerando a Portaria nº 281/GM/MS, de 28 de “fevereiro de 2014, que institui o Sistema de Apoio à
Implementação de Políticas em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria nº 461/SAS/MS, de 11 de julho de 2014, que altera o art. 2º da Portaria nº 1.108/SAS/MS,
de 3 de outubro de 2013, e o art. 7º da Portaria nº 706/SAS/MS, de 20 de julho de 2012, e dá outras providências, e que
trata da atualização, na tabela de Tipo de Estabelecimentos do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde o conceito, as descrições e os subtipos do tipo de estabelecimento 73 - Pronto Atendimento;
Considerando a Resolução nº 10/CIT, de 8 de dezembro de 2016, que dispõe complementarmente sobre o
Planejamento integrado das despesas de capital e custeio para os investimentos em novos serviços de saúde no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS); e
Considerando a necessidade de aprimorar as condições para a implementação de todos os componentes da
Política Nacional de Atenção às Urgências, e viabilizar o funcionamento das UPA 24hs de Pronto Atendimento - UPA 24h
em todo o país, resolve:
Art. 1º Ficam redefinidas as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento
- UPA 24h, como componente da Rede de Atenção às Urgências - RAU, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:
1 - UPA 24h: estabelecimento de saúde de complexidade intermediária, articulado com a Atenção Básica, o
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar, a fim de
possibilitar o melhor funcionamento da RAU;
1 - UPA 24h Nova: UPA 24h construída com recursos de investimento federal;
lil - UPA 24h Ampliada: UPA 24h construída, a partir do acréscimo de área com adequação física dos
estabelecimentos de saúde denominados Policlínica; Pronto Atendimento; Pronto socorro Especializado; Pronto Socorro
Geral; e, Unidades Mistas, já cadastrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES;
IV - gestor: Chefe do Poder Executivo estadual, distrital ou municipal ou Secretário de Saúde estadual, distrital ou
municipal;
V - classificação de Risco: ferramenta de apoio à decisão clínica, no formato de protocolo, com linguagem
universal para as urgências clínicas e traumáticas, que deve ser utilizado por profissionais (médicos ou enfermeiros)
capacitados, com o objetivo de identificar a gravidade do paciente e permitir o atendimento rápido, em tempo oportuno e
seguro de acordo com o potencial de risco e com base em evidências científicas existentes;
VI - acolhimento: diretriz da Política Nacional de Humanização - PNH que determina o cuidado do paciente que
envolva a sua escuta qualificada e o respeito às suas especificidades, com resolutividade e responsabilização; e
VII - Segurança do Paciente: é a redução do risco de danos desnecessários relacionados aos cuidados de saúde,
para um mínimo aceitável.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DA UPA 24h
Art. 3º São diretrizes da UPA 24h:
| - funcionamento ininterrupto 24 (vinte e quatro) horas e em todos os dias da semana, incluindo feriados e pontos
facultativos;
!l - Equipe Assistencial Multiprofissional com quantitativo de profissionais compatível com a necessidade de
atendimento com qualidade, considerando a operacionalização do serviço, o tempo - resposta, a garantia do acesso ao
paciente e o custo-efetividade, em conformidade com a necessidade da Rede de Atenção à Saúde - RAS e as
normativas vigentes, inclusive as resoluções dos conselhos de classe profissional;
HI - acolhimento;
e IV - classificação de risco
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Art. 4º As ações das UPA 24h deverão fazer parte do planejamento da Rede de Atenção às Urgências - RAU, a
qual se encontra vinculada, bem como incluídas no Plano de Ação Regional da RAU, conforme Portaria nº
- 1.600/GM/NS, de 7 de julho de 2011.
Art. 5º Considerar-se-á a UPA 24h em efetivo funcionamento quando desempenhar as seguintes atividades:
! - acolher os pacientes e seus familiares em situação de urgência e emergência, sempre que buscarem
atendimento na UPA 24h;
Il - articular-se com a Atenção Básica, o SAMU 192, a Atenção Domiciliar e a Atenção Hospitalar, bem como com
Os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico e outros serviços de atenção à saúde, por meio de fluxos lógicos e
efetivos de referência e contrarreferência, ordenados pelas Centrais de Regulação de Urgências e complexos
reguladores instalados nas regiões de saúde:
ll - prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos ou agudizados de
natureza clínica, e prestar o primeiro atendimento aos casos de natureza cirúrgica e de trauma, estabilizando os
pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, de modo a definir a conduta necessária para cada caso, bem
como garantir o referenciamento dos pacientes que necessitarem de atendimento;
IV - funcionar como local de estabilização de pacientes atendidos pelo SAMU 192;
V - realizar consulta médica em regime de pronto atendimento nos casos de menor gravidade;
VI - realizar atendimentos e procedimentos médicos e de enfermagem adequados aos casos demandados à UPA
24h;
VII - prestar apoio diagnóstico e terapêutico conforme a sua complexidade; e
VIII - manter pacientes em observação, por até 24 horas, para elucidação diagnóstica ou estabilização clínica, e
encaminhar aqueles que não tiveram suas queixas resolvidas com garantia da continuidade do cuidado para internação
em serviços hospitalares de retaguarda, por meio da regulação do acesso assistencial.
Parágrafo único. O apoio diagnóstico da UPA 24h poderá ser realizado em outro estabelecimento de saúde, desde
que seja justificado pelo gestor, considerando a operacionalização do serviço, o tempo-resposta, a garantia do acesso ao
paciente e o custo-efetividade.
CAPÍTULO II
MODELO DE ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL DA UPA 24H
Art. 6º Compete ao gestor responsável pela UPA 24h:
| - implantar diretrizes de acolhimento e classificação de risco, em conformidade com esta Portaria;
Il - adotar protocolos clínicos de atendimento e de procedimentos administrativos;
ll - garantir apoio técnico e logístico para o funcionamento adequado da UPA 24h;
IV - garantir a continuidade do cuidado do paciente por meio da referência e contrarreferência, articulando com os
pontos da RAS, considerando a territorialização;
V - inscrever a UPA 24h no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e alimentar
periodicamente o Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS - SIA/SUS, com os dados referentes à assistência
prestada, independente dos valores de referência ou da geração de crédito; e
VI - registrar obrigatoriamente todos os procedimentos realizados na UPA 24h.
CAPÍTULO IV
DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS, EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS DA UPA 24h.
Art. 7º A UPA 24h atenderá ao estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, aos
regulamentos técnicos de projetos e às legislações específicas para construções e estruturas físicas de
estabelecimentos assistenciais de saúde.
Art. 8º Quanto ao mobiliário, aos materiais e aos equipamentos mínimos obrigatórios, deverá ser observado o
disposto no arquivo eletrônico disponível no Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB, no sítio eletrônico do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 9º A aquisição dos equipamentos médico-hospitalares e mobiliários deverá ocorrer até o início de
funcionamento da UPA 24h. Parágrafo único. Os entes federados beneficiários cadastrarão os equipamentos e
mobiliários adquiridos no SCNES.
Art. 10. A caracterização visual das UPA 24h deverá atender aos padrões visuais constantes da Portaria nº
2.838/GM/MS, de 1º de dezembro de 2011, que institui a programação visual padronizada das Unidades de Saúde do
SUS, bem como no disposto no Manual de Padronização Visual da UPA 24h.
Parágrafo único. O gestor deverá adotar a padronização predial, nos termos do Manual de Padronização Visual da
UPA 24h, ficando a seu critério a adoção dos demais padrões contidos no referido Manual.
Art. 11. O projeto de arquitetura para construção ou ampliação da UPA 24h deverá seguir o programa
arquitetônico minimo disponibilizado no SISMOB e ser aprovado pelo órgão de vigilância sanitária local.
Art. 12. Caberá ao gestor definir o quantitativo da Equipe Assistencial Multiprofissional da UPA 24h, tomando
como base a necessidade da RAS, bem como as normativas vigentes, inclusive as resoluções dos conselhos de classe
profissionais, devendo manter o quantitativo de profissionais suficiente, de acordo com a capacidade instalada e o
quadro de opções de custeio constante dos Arts. 23 para e 24 desta Portaria.
Art. 13. As UPA 24h habilitadas em investimento até 31 de dezembro de 2014, mantém a classificação em portes
1,11, e Ill, para o fim específico de conclusão do financiamento do investimento aprovado, sem prejuízo da concessão do
custeio, na forma prevista nos Arts. 23 e 24 desta Portaria, e nos seguintes termos:
DEFINIÇÃO DOS PORTES POPULAÇÃO RECOMENDADA PARA A ÁREA NÚMERO MÍNIMO DE
APLICÁVEIS ÀS UPA 24h DE ABRANGÊNCIA DA UPA 24h LEITOS DE OBSERVAÇÃO
PORTE | 50.000 A 100.000 HABITANTES 7 LEITOS
PORTEII 100.001 A 200.000 HABITANTES 1 LEITOS
PORTE III 200.001 A 300.000 HABITANTES 15 LEITOS
Parágrafo Único. A definição dos portes da UPA 24h, prevista no quadro acima, poderá variar de acordo com a
realidade loco regional, levando-se em conta a sazonalidade apresentada por alguns tipos de afecções, como, por
exemplo, o aumento de demanda por doenças respiratórias verificado na clínica pediátrica e na clínica de adultos/idosos
durante o inverno, dentre outras.
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prtoo1 0 03 01 2017.html
NÚMERO MÍNIMO DE LEITOS
SALA DE URGÊNCIA
2LEITOS
3 LEITOS
4LEITOS
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Art. 14. O recurso de investimento destinado à UPA 24h, em processo de financiamento e com portaria de
habilitação publicada, regula-se conforme os seus portes e a seguinte gradação:
DEFINIÇÃO DOS VALORES DE INVESTIMENTO APLICÁVEIS ÀS UPA 24H NOVAS E AMPLIADAS
DEFINIÇÃO DOS INVESTIMENTO CONSTRUÇÃO MOBILIÁRIOE INVESTIMENTO UPA 24h AMPLIADAS (limite INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTO:
PORTES APLICÁVEIS | EQUIPAMENTOS DE UPA 24h NOVAS HABILITADAS máximo) HABILITADAS EM INVESTIMENTO E MOBILIÁRIOS PARA UPA 24 h
ÀS UPA 24h EM INVESTIMENTO ATÉ 31/12/2014. ATE 31/12/2014 NOVAS E AMPLIADAS
PORTE I R$ 2.200.000,00 R$ 1.500.000,00 R$ 600.000,0
PORTE II R$ 3.100.000,00 R$ 2.500.000,00 R$ 800.000,0
PORTE III R$ 4.000.000,00 R$ 3.500.000,00 R$ 1.000.000,0
Parágrafo único. Caso o custo final da edificação, aquisição de mobiliário e/ou equipamentos seja superior ao
valor de investimento repassado pelo Ministério da Saúde, a diferença resultante será de responsabilidade do gestor e
deverá estar em consonância com o pactuado na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.
Art. 15. Para as UPA 24h habilitadas até 4 de março de 2013, excepcionalmente, o ente federado poderá
apresentar proposta para aquisição de equipamentos e mobiliários, que deverá conter os documentos exigidos nesta
Portaria e declaração de que os recursos financeiros transferidos ao ente federado interessado:
1- foram ou serão integralmente utilizados na obra da UPA 24h, sem qualquer saldo financeiro do valor repassado
pelo Ministério da Saúde destinado à aquisição de equipamentos para a UPA 24h: ou
Il - foram ou serão utilizados para a realização da obra, com saldo financeiro do valor repassado pelo Ministério da
Saúde insuficiente para a aquisição dos equipamentos necessários destinados ao funcionamento da UPA 24h.
$ 1º A aprovação da proposta de que trata o caput deverá observar os limite definidos no art. 15 desta Portaria.
8 2º A proposta aprovada terá a sua formalização efetivada pelo Ministério da Saúde mediante edição de portaria
específica.
$ 3º A aprovação da proposta ficará vinculada à disponibilidade orçamentária da União.
Art. 16. Os recursos de investimento para UPA 24h que se encontrem em processo de financiamento, cuja portaria
de habilitação tenha sido publicada, serão repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao respectivo Fundo Estadual de
Saúde, Fundo de Saúde do Distrito Federal ou Fundo Municipal de Saúde em parcelas, na forma definida a seguir:
DEFINIÇÃO DOS PERCENTUAIS DE REPASSE DE INVESTIMENTO APLICÁVEIS ÀS UPA 24h
UPA 24H HABILITADAS UPA 24H HABILITADAS PELA [ UPA 24H AMPLIADAS HABILITADAS PELA
PARCELAS PELAS PORTARIAS Nº PORTARIA 1171/2012/GM/MS e Nº PORTARIA Nº 1171/2012/ GM/MS e
1020/2009/GM/MS 342/2013 GM/MS PORTARIANº 342/2013/GM/MS
1º. PARCELA 10% 10% 30%
2º. PARCELA 65% 80% 70%
3º. PARCELA 25% 10% -
1- a primeira parcela será repassada após a publicação da portaria específica;
Il - a segunda parcela será transferida após inserção no site do Fundo Nacional de Saúde dos seguintes
documentos e informações, bem como da emissão de parecer técnico favorável pelo Ministério da Saúde:
a) ordem de início do serviço, assinada pelo gestor e por profissional habilitado pelo Conselho Regional de
Engenharia e Agronomia (CREA) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
b) fotos correspondentes às etapas de execução da obra; e
c) informações requeridas no sítio do Fundo Nacional de Saúde.
HI - a terceira parcela será repassada após a conclusão da edificação da UPA 24h, nos termos da alínea b, |, art.
73 da Lei nº 8666/1993, a inserção no sítio do Fundo Nacional de Saúde dos seguintes documentos, bem como da
emissão parecer técnico favorável pelo Ministério da Saúde:
a) termo definitivo de recebimento da obra da UPA 24h, assinado pelo responsável técnico da obra e pelo gestor;
b) fotos correspondentes às etapas de execução e à conclusão da obra; e
c) demais informações requeridas no sítio do Fundo Nacional de Saúde.
S 1º Após a conclusão da obra de ampliação da UPA 24h, o gestor deverá inserir o atestado de conclusão da obra
no SISMOB, disponível no sítio do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde.
$ 2º O gestor é responsável pela contínua atualização das informações da UPA 24h no SISMOB, disponível no
sítio do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, responsabilizando-se, ainda, pela veracidade e qualidade dos
dados fornecidos.
$ 3º Atendidos os requisitos do inciso Ill e respectivas alíneas, fica considerado concluído o objeto para fins do
incentivo financeiro de investimento repassado de que trata o Capítulo V.
Art. 17. Em situações excepcionais, quando requerido pelo ente federado beneficiá io, mediante avaliação técnica
da CGUE/DAHU/SAS/MS e existindo disponibilidade orçamentária, a UPA 24h Nova habilitada para recebimento do
recurso de investimento, já em processo de financiamento e com portaria publicada, poderá sofrer mudança de porte e a
UPA 24h Ampliada habilitada para recebimento do recurso de investimento poderá sofrer mudança de metragem, desde
que devidamente atendidos os requisitos previstos nesta Portaria para o novo porte ou mudança de metragem, a
disponibilidade orçamentária e a aprovação pela Secretaria de Atenção à Saúde.
$ 1º Na hipótese prevista no caput, a diferença a maior ou a menor no valor do recurso de investimento decorrente
da mudança de porte da UPA 24h Nova será compensada no repasse da parcela seguinte do recurso de investimento
devido.
S 2º No caso da UPA 24h Ampliada, caso ocorra mudança de metragem no projeto original, haverá novo cálculo
do recurso de investimento com base na nova metragem e a diferença a maior ou a menor do valor será compensada no
repasse da parcela seguinte do recurso de investimento, existindo disponibilidade orçamentária.
S 3º Na hipótese antecedente, o ente federado beneficiário terá o prazo de 9 (nove) meses para a finalização da
construção, a contar da data do efetivo repasse dessa parcela.
S 4º Em situações em que o novo valor de recurso de investimento, resultante da nova metragem referente à
ampliação da UPA 24h Ampliada, for menor do que o repassado na 1º parcela, o ente federado deverá devolver o
recurso de investimento devido.
$ 5º O total da nova metragem referida no $ 2º não poderá ultrapassar o valor total do recurso de investimento
previsto para cada porte de UPA 24h Ampliada.
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$ 6º A alteração de porte apenas poderá ocorrer na etapa de ação preparatória, sendo vedada na situação de
obra em execução.
Art. 18. A definição do valor do recurso de investimento para a UPA 24h Ampliada considerará a área a ser
ampliada e deverá atender ao estabelecido pela ANVISA, bem como aos regulamentos técnicos de projetos e às
legislações específicas para construções e estruturas físicas de estabelecimentos assistenciais de saúde.
CAPITULO VI
DOS RECURSOS DE CUSTEIO
Art. 19. A habilitação de UPA 24h para recebimento do recurso de custeio requer a apresentação dos seguintes
documentos:
1 - declaração do gestor do efetivo funcionamento da UPA 24h, incluindo a informação da data de início do
funcionamento;
!l - declaração do gestor acerca dos equipamentos instalados na UPA 24h, nos termos desta Portaria, e das
regras técnicas, conforme orientações do Ministério da Saúde;
Hll - escala dos profissionais integrantes da Equipe Assistencial Multiprofissional em atuação na UPA 24h;
IV - quantidade de profissionais médicos condizentes com a opção adotada nos art. 23 e 24 desta Portaria,
cadastrados no SCNES; e
V - número de cadastro da UPA 24h no SCNES.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo deverão ser apresentados ao Ministério da Saúde por
meio do Sistema de Apoio à Implantação de Políticas em Saúde - SAIPS.
Art. 20. A habilitação para custeio de UPA 24h deverá observar o seguinte fluxo:
|- análise e aprovação pela CGUE/DAHU/SAS/MS da documentação apresentada no SAIPS; e
Hl - publicação de portaria de habilitação para custeio mensal da UPA 24h.
8 1º É facultado ao Ministério da Saúde a realização de visita técnica para verificação dos requisitos de
habilitação.
$ 2º O repasse do recurso de custeio ocorrerá a partir da data da publicação da portaria específica de habilitação
em custeio, e dar-se-á conforme os seus termos.
Art. 21. A complementação dos recursos financeiros repassados pelo Ministério da Saúde para o custeio mensal
da UPA 24h é de responsabilidade conjunta dos Estados e dos Municípios beneficiários, em conformidade com a
pactuação estabelecida na CIB, quando das definições da sua implantação.
Art. 22. Após a publicação da portaria de habilitação da UPA 24h, caberá ao Fundo Nacional de Saúde repassar o
recurso ao respectivo Fundo Estadual de Saúde, Fundo de Saúde do Distrito Federal ou Fundo Municipal de Saúde.
Art. 23. Para o custeio da UPA 24h, o Ministério da Saúde repassará o valor mensal conforme a capacidade
operacional de funcionamento, declarada no Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade, de acordo:
Nº de profissionais Valor do incentivo financeiro Valor do incentivo
Opções médicos/24h para o para custeio de UPA 24h | financeiro para qualificação
funcionamento daUnidade Nova de UPA 24hNova
I 2 (1 diumo e 1 notumo) R$ 50.000,00 R$ 35.000,00
" 3 (2 diurnos e 1 notumo) R$ 75.000,00 R$ 52.500,00
mr 4 (2 diumos e 2 notumos) R$ 100.000,00 R$ 70.000,00
Iv 5 (3 diumos e 2 notumos) R$ 137.000,00 R$ 98.000,00
v 6 (3 diurnos e 3 notumos) R$ 175.000,00 R$ 125.000,00
Vi 7 (4 diumos e 3 notumos) R$ 183.500,00 R$ 183.500,00
vil 8 (4 diumos e 4 notumos) R$ 216.500,00 R$ 216.500,00
vi 9 (5 diumos e 4 notumos) R$ 250.000,00 R$ 250.000,00
Parágrafo único. A proporção de médicos por tumo poderá ser adequada de acordo com a necessidade do gestor,
desde que garanta o efetivo funcionamento nos termos do art. 5º, sendo obrigatório o mínimo de um profissional médico
por tumo.
Art. 24. Para o custeio da UPA 24h Ampliada, habilitada e qualificada, o Ministério da Saúde repassará o valor
mensal conforme a capacidade operacional de funcionamento, declarada no Termo de Compromisso de Funcionamento
da Unidade, de acordo:
Opções Nº de profissionais médicos/24h para Valor do incentivo financeiro para
O funcionamento da Unidade custeio/qualificação de UPA 24h Ampliada
1 2 (1 diumo e 1 notumo) R$ 50.000,00
n 3 (2 diurmos e 1 noturno) R$ 75.000,00
m 4 (2 diumos e 2 notumos) R$ 100.000,00
Iv 5 (3 diurnos e 2 notumos) R$ 137.000,00
v 6 (3 diumos e 3 notumos) R$ 175.000,00
vi 7 (4 diumos e 3 noturnos) R$ 233.000,00
vi 8 (4 diumos e 4 notumos) RS 267.000,00
vin 9 (5 diurmos e 4 notumos) R$ 300.000,00
Parágrafo único. A proporção de médicos por tumo poderá ser adequada de acordo com a necessidade do. gestor,
desde que garanta o efetivo funcionamento nos termos do art. 5º, sendo obrigatório o mínimo de um profissional médico
por tumo.
Art. 25. A manifestação referente à opção de funcionamento da UPA 24h, conforme os Arts. 23 e 24 desta Portaria
dar-se-á mediante a apresentação de Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade (o modelo será
disponibilizado no sítio da SAS/Ministério da Saúde) assinado pelo gestor e aprovado em resolução editada pela CIB
respectiva.
Art. 26. O recurso de custeio mensal de UPA 24h Nova e UPA 24h Ampliada será acrescido em 30% (trinta por
cento) em UPA 24h localizada em Município situado na Amazônia Legal.
Art. 27. Na hipótese em que a opção de custeio implique a redução da capacidade operacional correspondente ao
modelo no qual foi habilitada em investimento, o gestor deverá apresentar ao Ministério da Saúde a solicitação formal
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devidamente justificada e instruída com os documentos comprobatórios:
1 - Adequação do Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências, ou outro instrumento que vier a
substituí-lo, indicando a nova condição de funcionamento da UPA 24h com equipe médica reduzida, e os novos fluxos de
atenção às urgências na região; e
Il -Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h, nas condições definidas na portaria de habilitação em
custeio, pactuado e assinado pelo ente federados interessado, com aprovação do Conselho de Saúde respectivo e pela
CIB, mediante resolução.
$ 1º A fim de julgar o pedido de redução da capacidade operacional, a área técnica avaliará a justificativa e os
documentos encaminhados, podendo solicitar parecer jurídico.
S 2º Quanto às UPA 24h Novas e Ampliadas em funcionamento, com portaria de habilitação e/ou qualificação
publicadas pelo Ministério da Saúde, poderá o gestor solicitar nova opção de custeio, desde que atendidas as condições
previstas no presente artigo.
S 3º Para as UPA 24h Novas e Ampliadas em funcionamento, com processos formalizados e com parecer
favorável da CGUE/DAHU/SAS/MS, tramitando com vistas à publicação de portaria, poderá o gestor solicitar nova opção
de custeio, desde que atendidas as condições definidas no presente artigo.
Art. 28. Nas situações em que a opção de custeio implique a ampliação da capacidade operacional
correspondente ao modelo no qual foi habilitada em investimento, o gestor deverá apresentar ao Ministério da Saúde, a
solicitação formal devidamente justificada e instruída com os documentos comprobatórios:
1 - Plano de funcionamento da UPA 24h contemplando a descrição da capacidade instalada, abarcando espaço
físico, equipamentos, mobiliário, e Equipe Assistencial Multiprofissional, adequada à nova capacidade operacional
proposta;
!l - Adequação do Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências, ou outro instrumento que vier a
substituí-lo, indicando a nova condição de funcionamento da UPA 24h e os novos fluxos de atenção às urgências na
região;
HI - Termo de Compromisso de Funcionamento da UPA 24h, nas condições definidas na portaria de habilitação em
custeio, e monitoramento do plano proposto, pactuado e assinado pelo ente federado interessado, com aprovação do
Conselho de Saúde respectiva e pela CIB, mediante resolução.
S$ 1º A fim de julgar o pedido de ampliação da capacidade operacional, a área técnica avaliará a justificativa e os
documentos encaminhados, podendo solicitar parecer jurídico.
S 2º Quanto às UPA 24h Novas e Ampliadas em funcionamento, com portaria de habilitação e/ou qualificação
publicadas pelo Ministério da Saúde, poderá o gestor solicitar nova opção de custeio, desde que atendidas as condições
previstas no presente artigo.
S 3º Para as UPA 24h Novas e Ampliadas em funcionamento, com processos formalizados e com parecer
favorável da CGUE/DAHU/SAS/NMS, tramitando com vistas à publicação de portaria, poderá o gestor solicitar nova opção
de custeio, desde que atendidas as condições definidas no presente artigo.
S 4º Excepcionalmente, para suprir o aumento da demanda, levando-se em conta a sazonalidade loco-regional, o
ente federativo interessado deverá oficializar para o Ministério da Saúde proposta de aumento de capacidade de
atendimento instalado, de acordo com o estabelecido nos Arts. 23, 24 e 25. A referida proposta deverá conter um novo
Termo de Compromisso de Funcionamento da Unidade, que justifique o quantitativo e o período de duração de variação
sazonal da população do território, sendo que a proposta deverá ser previamente pactuada na CIB para posterior
avaliação e aprovação do Ministério da Saúde. A avaliação do Ministério da Saúde levará em conta a disponibilidade
orçamentária para tal.
CAPÍTULO VII
DA QUALIFICAÇÃO
Art. 29. A qualificação da UPA 24h condiciona-se à apresentação dos seguintes documentos:
1 - comprovação da cobertura do SAMU 192, através da portaria de habilitação publicada no Diário Oficial da
União (DOU) ou termo de garantia assinado pelo gestor de existência de serviço de atendimento equivalente ao
realizado pelo SAMU 192;
Il - comprovação da execução de atividades de educação permanente por iniciativa própria ou por meio de
cooperação;
lll - comprovação de cobertura da Atenção Básica à Saúde de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da
população do Município sede da UPA 24h;
IV - relatório padronizado de visita técnica realizada pelo Ministério da Saúde que ateste:
a) padronização visual da UPA 24h de acordo com a Portaria nº 2.838/GM/MS, de 20 11;
b) efetivo funcionamento da grade de referência e contrarreferência instituída nas Centrais de Regulação;
c) implantação de protocolos de atendimento clínico, de classificação de risco e de procedimentos administrativos;
d) Relatório de Agravos de Notificação Compulsória, conforme regras definidas pelo Ministério da Saúde;
V - declaração do gestor que ateste a conformidade do serviço prestado pela UPA 24h em relação às normas
sanitárias vigentes;
VI - Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências ou, na sua ausência, compromisso formal do gestor
de que a UPA 24h estará inserida no Plano quando da sua elaboração;
VIl - comprovação da pactuação do ente federado relativa à grade de referência e contrarreferência, com fluxo
estabelecido entre a UPA 24h e os componentes da Rede de Atenção à Saúde;
Mill - cumprimento da produção assistencial no SIA/SUS atendendo, no mínimo, ao disposto no art. 38 desta
Portaria.
Art. 30. O processo de qualificação de UPA 24h obedecerá o seguinte fluxo:
| - encaminhamento pelo gestor ao Ministério da Saúde dos documentos descritos no Art. 29 desta Portaria por
meio do SAIPS;
Il - análise pela CGUE/DAHU/SAS da documentação apresentada;
HI - realização obrigatória de visita técnica na UPA 24h pelo Ministério da Saúde, com emissão de parecer técnico
conclusivo a ser inserido no SAIPS;
IV - aprovação da proposta pela CGUE/DAHUISAS no SAIPS; e
V - publicação de portaria de qualificação da UPA 24h.
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$ 1º A qualificação da UPA 24h será válida por 3 (anos) anos, a contar da data de publicação da portaria correlata,
podendo ser renovada mediante novo processo de qualificação.
$ 2º Nos casos em que a qualificação não seja renovada, o repasse do incentivo financeiro cessará de forma
automática a contar da data constante da portaria de qualificação da UPA 24h.
$ 3º É facultado ao Ministério da Saúde a realização de visita técnica para verificação dos requisitos de
qualificação durante o terceiro ano de validade da portaria com vistas à instrução do processo de renovação de
qualificação
«84º As propostas de qualificação ou de renovação de qualificação terão validade de 90 (noventa) dias, a contar
da data do envio para análise no SAIPS.
Art. 31. A qualificação da UPA 24h Ampliada exige, além da documentação listada nos incisos | a VIII do art. 29
desta Portaria, a apresentação do termo de recebimento da obra de ampliação subscrito pelo gestor.
Art. 32. O repasse de incentivo financeiro de custeio mensal para UPA 24h Ampliada condiciona-se à publicação
de portaria de qualificação do estabelecimento de saúde.
Art. 33. Para a habilitação de UPA 24h Ampliada a Unidade deverá reunir, ao mesmo tempo, as condições de
habilitação e qualificação de tratam o disposto Arts. 19 e 29 desta Portaria.
CAPÍTULO VIII
DOS PRAZOS PARA CONCLUSÃO DA OBRA E INÍCIO DE FUNCIONAMENTO DAS UPA 24h NOVA E UPA 24h
AMPLIADA
Art. 34. Os entes federados contemplados com recurso de investimento para UPA 24h, cuja obra se encontra em
processo de financiamento em conformidade com a portaria respectiva publicada, ficam sujeitos ao cumprimento dos
seguintes prazos para execução e conclusão das obras e início do efetivo funcionamento da UPA 24h:
| - no caso de UPA 24h Nova:
a) 9 (nove) meses, a contar da data da transferência da primeira parcela do recurso de investimento ao respectivo
Fundo de Saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela;
b) 18 (dezoito) meses, a contar da data da transferência da segunda parcela do recurso de investimento no
respectivo Fundo de Saúde, para conclusão da obra; e
c) 90 (noventa) dias, a contar da data da transferência do recurso de investimento relativo à terceira parcela, para
início do funcionamento da UPA 24h Nova.
Il - no caso de UPA 24h Ampliada:
a) 9 (nove) meses, a contar da data da transferência da primeira parcela do recurso de investimento para o
respectivo Fundo de Saúde, para apresentar os documentos necessários ao recebimento da segunda parcela;
b) 18 (dezoito) meses, a contar da data da transferência da primeira parcela do recurso de investimento, para
conclusão da obra; e
c) 90 (noventa) dias, após a inserção do atestado de conclusão da obra, para dar continuidade ou reiniciar o
funcionamento da UPA 24h Ampliada.
Art. 35. Na hipótese de descumprimento dos prazos definidos no art. 35, a CGUE/DAHU/SAS/MS notificará o
respectivo gestor, para que, em 30 (trinta) dias, apresente justificativa do atraso com a respectiva documentação
comprobatória.
$ 1º A CGUE/DAHU/SAS/MS terá 30 (trinta) dias para analisar a documentação apresentada e cientificar o
interessado quanto à sua decisão, a qual poderá ser:
|- aceitação da justificativa; ou
Il - não aceitação da justificativa.
8 2º A justificativa apresentada pelo gestor deverá fixar novo prazo referente ao disposto no art. 35 desta Portaria,
e, em caso de seu descumprimento, a CGUE/DAHU/SAS/MS elaborará relatório circunstanciado acerca do fato e o
encaminhará ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS
- 8 3º Em caso de não aceitação da justificativa, a CGUE/DAHU/SAS/MS poderá notificar o gestor solicitando
informação adicional, a ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, e, após esgotadas as vias administrativas, a
CGUE/DAHU/SAS/MS elaborará relatório circunstanciado acerca do fato e o encaminhará ao DENASUS.
Art. 36. Os pedidos de recurso de investimento apresentados ao Ministério da Saúde durante a vigência da
Portaria 1.020/GM/MS, de 13 de maio de 2009, Portaria 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, e Portaria 342/GM/MS,
de 4 de março de 2013, serão analisados conforme as regras da presente Portaria.
Parágrafo único. A UPA 24h financiada durante a vigência das Portarias citadas e com prazos de construção
expirados seguirão o estabelecido no art. 34 desta Portaria.
CAPÍTULO Vil
1 DO MONITORAMENTO
Art. 37. A UPA 24h habilitada ou qualificada para custeio deverá ser monitorada, após o primeiro repasse do
incentivo de custeio e, deverá ser avaliada de acordo com os critérios descritos neste Capítulo.
Art. 38. A produção mínima para a UPA 24h, registrada no SIA/SUS, deverá ser de:
Nº de profissionais médicos/24h Nº de atendimentos médicos /mês(03.01.06.010- | Nº de atendimentos classificação
Opções qora o funcionamentoda Unidade 003.01.06.009-6 03.01.06.002-9) de risco / mês(03.01.06.011-8)
1 2 2250 2250
n 3 3375 3375
m 4 4500 4500
Iv 5 5625 5625
v 6 6750 6750
vi 7 7875 7875
vit 8 9000 sooo
vim 9 10125 10125
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$ 1º Caso a UPA 24h não apresente a produção mínima mensal conforme quadro acima, o gestor deverá
apresentar ao Ministério da Saúde justificativa para o funcionamento abaixo do mínimo definido.
S 2º Caso a justificativa da produção da UPA 24h não seja aceita pelo Ministério da Saúde, o gestor deverá revisar
9 seu plano de funcionamento, nos termos do previsto no art. 27 desta Portaria, podendo ser suspenso ou restabelecido
à condição anterior.
Art. 39. Quanto às UPA 24h qualificadas, o gestor deverá encaminhar anualmente ao Ministério da Saúde
declaração de cumprimento dos requisitos de qualificação da UPA 24 h previstos no Art. 29 desta Portaria.
Art. 40. O monitoramento do número de atendimentos realizados pela UPA 24h levará em conta os procedimentos
a seguir, a serem registrados no formato Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado - BPA - |:
Procedimento Descrição
03.01.06.002-9 | ATENDIMENTO DE URGÊNCIA C/ OBSERVAÇÃO ATÉ 24 HORAS EM ATENCAO ESPECIALIZADA
03.01.06.009-6 ATENDIMENTO MÉDICO EM UPA 24H DE PRONTO ATENDIMENTO
03.01.06.010-0 ATENDIMENTO ORTOPÉDICO COM IMOBILIZAÇÃO PRO-VISÓRIA
03.01.06.011-8 ACOLHIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO
$ 1º Os dados gerados de acordo com o previsto neste Art. devem estar atualizados pelo gestor e disponíveis ao
Ministério da Saúde, a partir do registro no SIA/SUS, para efeito de monitoramento, controle, avaliação e auditoria.
$ 2º Os Municípios que ainda não registram os procedimentos das UPA 24h no formato BPA - |, deverão adequar-
se no prazo de 12 meses, a contar da data de vigência desta Portaria.
$ 3º A ausência de registro no SIA/SUS por 3 (três) meses consecutivos implicará a suspensão da transferência
de recursos para custeio mensal da UPA 24h, de acordo com a Portaria nº 3.462/GM/MS, de 11 de novembro de 2010.
8 4º A ausência de registro no SIA/SUS por 6 (seis) meses consecutivos acarretará na desabilitação da UPA 24h.
Art. 41, No caso de descumprimento dos requisitos desta Portaria, verificado por meio de visita técnica a qualquer
tempo, ou de comunicação dos órgãos de controle interno e externo, o Ministério da Saúde, poderá suspender o repasse
do recurso de custeio.
$ 1º O recurso de custeio poderá ser reestabelecido caso seja comprovada ao Ministério da Saúde a
regularização da situação que ensejou a suspensão do repasse de recursos financeiros de que trata o caput.
8 2º O Ministério da Saúde não arcará com os valores correspondentes aos meses em que o custeio permaneceu
suspenso em decorrência do descumprimento dos termos desta Portaria.
Art. 42. Caso persista a irregularidade de que trata o
Art. 41 desta Portaria, a UPA 24h será desabilitada no custeio.
Art. 43. A avaliação realizada anualmente pelo Ministério da Saúde levará em conta o perfil e o papel da UPA 24h
na Rede de Atenção às Urgências e Emergências visando alertar o gestor sobre necessidades de adequação da oferta
assistencial da unidade bem como orientá-lo para possíveis readequações visando a oferta máxima da sua capacidade
operacional e buscando convergência entre oferta e demanda de acordo com o planejado e às necessidades de acesso
às urgências na região.
Art. 44. O monitoramento de que trata esta Portaria não exime o ente federado beneficiário de comprovação da
aplicação dos recursos financeiros percebidos por meio do Relatório Anual de Gestão.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. O pedido novo de implantação de UPA 24h, ficarão sujeitas ao planejamento integrado da despesa de
capital e custeio e à análise da proposta inserida no SISMOB, que deverá conter seguintes informações e documentos:
1 - compromisso formal do gestor de prover a UPA 24h com Equipe Assistencial Multiprofissional, que deverá
contar com a presença médica, de enfermagem, de apoio administrativo e demais profissionais nas 24 (vinte é quatro)
horas do dia e em todos os dias da semana, incluídos feriados e pontos facultativos, possibilitando o primeiro
atendimento e a estabilização de pacientes acometidos por quaisquer tipos de urgências;
!l - declaração da existência na área de cobertura da UPA 24h, de SAMU 192 habilitado ou, na ausência deste,
apresentação de termo de compromisso de implantação ou de cobertura de SAMU 192 dentro do prazo de início de
funcionamento da UPA 24h;
HI - cobertura da Atenção Básica à Saúde de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da população do Municípios
sede da UPA 24h ou apresentação de termo de compromisso de implantação dessa cobertura;
IV - compromisso da implantação da classificação de risco no acolhimento dos pacientes na UPA 24h, de acordo
com padrões nacionais e internacionais reconhecidos;
V- pactuação do ente federado da grades de referência e contrarreferência pactuadas em nível loco-regional com
todos os componentes da RAU e, quando houver, com o transporte sanitário;
MI - compromisso formal subscrito pelo gestor de pelo menos um dos hospitais integrantes da grade de referência
de que esse estabelecimento garante a retaguarda hospitalar para a UPA 24h;
VII - resolução da Secretaria de Saúde estadual, distrital ou municipal com a designação do coordenador da
Coordenação da Rede de Urgência, conforme a Portaria nº 2.048/GM/MS, de 5 de novembro de 2002:
VIII - declaração do gestor acerca da exclusividade de aplicação dos recursos financeiros repassados pelo
Ministério da Saúde para implantação da UPA 24h, com garantia da execução desses recursos para este fim; e
IX - Plano de Ação Regional de Atenção Integral às Urgências ou, na sua ausência, compromisso formal do gestor
que justifique a necessidade de implantação desta unidade na região com o intuito de garantir, ampliar e qualificar o
acesso à atenção às urgências e emergências, descrevendo que a nova UPA 24h estará inserida no citado Plano,
quando da sua elaboração.
$ 1º Além do disposto neste artigo, a proposta para implantação da UPA 24h deverá ser previamente submetida à
análise e aprovação do Conselho de Saúde e CIB, respectivos, para posterior avaliação e aprovação do Ministério da
Saúde.
$ 2º O projeto de arquitetura para construção ou ampliação de UPA 24h deverá seguir o programa arquitetônico
mínimo disponibilizado no SISMOB e ser aprovado pelo órgão de vigilância sanitária local.
Art. 46. Os recursos financeiros para a execução das atividades de que tratam esta Portaria são oriundos do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar:
1 - O Programa de Trabalho 2015 - Aperfeiçoamento do SUS, na Ação 10.302.2015.12L4 - Implantação,
Construção e Ampliação de UPA 24hs de Pronto Atendimento - UPA 24h;
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prtoo1 0 03 01 2017.html
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Il - O Programa de Trabalho 2015 - Aperfeiçoamento do SUS, na Ação 10.302.2015.8535 - Estruturação de UPA
24hs de Atenção Especializada em Saúde;
Ill - O Programa de Trabalho 2015 - Aperfeiçoamento do SUS, na Ação 10.302.2015.8933 - Serviços de Atenção
às Urgências e Emergências na Rede Hospitalar; e
IV - O Programa de Trabalho 2015 - Aperfeiçoamento do SUS, na Ação 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade.
Art. 47. Os pedidos de recursos de investimento apresentados ao Ministério da Saúde durante a vigência da
Portaria nº 1.020/GM/MS, de 13 de maio de 2009, da Portaria nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012, e da Portaria nº
342/GM/NS, de 4 de março de 2013, serão analisados conforme as regras constantes nessas Portarias, o que não
acarretará ônus ao ente federado beneficiário quanto aos financiamentos concedidos.
Art. 48. Quanto às habilitações ou qualificações anteriores à data da publicação desta Portaria, serão mantidos os
recursos de custeio vigentes, não necessitando de novas publicações, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos
nesta Portaria.
Art. 49, Ficam revogadas a Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, publicada no Diário Oficial da União
de 5 de março de 2013, seção 1, página 47; a Portaria nº 1.277/GM/MS, de 26 de junho de 2013, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de junho de 2013, seção 1, página 30; a Portaria nº 2.878/GM/NS, de 26 de novembro de 2013,
publicada no Diário Oficial da União de 27 de novembro de 2013, seção 1, Página 230; a Portaria nº 104/GM/MS, de 15
de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2014, seção 1, página 46; a Portaria nº
2.740/GMIMS, de 9 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 10 de dezembro de 2014, seção 1,
página 94; a Portaria nº 678/GM/MS, de 3 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2015,
seção 1, página 58 e a Portaria nº 1.656/GM/MS, de 9 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 12
de setembro de 2016.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO BARROS
Saúde Legis - Sistema de Legislação da Saúde
bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2017/prt0010 03 01 2017.html
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