DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE
MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO
SUICÍDIO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE LINHARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Ficam instituídas medidas de prevenção ao suicídio na rede
municipal de Educação.
Art. 2º - As medidas preventivas têm como intuito:
I – alertar e promover o debate na escola e na comunidade acerca
da questão do suicídio, suas possíveis causas e indicadores auxiliando
educadores, pais, familiares e outras pessoas a reconhecerem uma
situação de risco de suicida potencial;
II – contribuir para a redução dos casos de suicídio entre crianças,
pré-adolescentes e adolescentes no Município de Linhares;
III – estabelecer uma diretriz para ações integradas envolvendo a
população, órgãos públicos e instituições privadas visando ampliar o
debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional
estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na
área da educação e prevenção.
Art. 3º - As medidas preventivas aludidas pela presente Lei
consistem, entre outras:
I – palestras;
II - dinâmicas de grupo;
III - incentivo à leitura de obras literárias;
IV – oficinas;
V - filmes educativos.
VI – estabelecimento de rede de apoio integrando professores,
gestores escolares, pais, familiares e profissionais que possam
contribuir com seu conhecimento, como psicólogos e assistentes
sociais, entre outros.
Art. 4º - O presente Projeto de Lei, não implicará em despesa para
o Executivo Municipal, visto que se trata do emprego de recursos e
ações envolvendo disponibilidades já existentes nas escolas.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e nove (vinte e nove) do mês
de Setembro de dois mil e dezessete.
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
O silêncio sobre o suicídio de adolescente es é tão grande que apenas
se toma conhecimento do problema quando se conversa com as
pessoas dos bairros de Linhares, professores, amigos, familiares, mas
não se trata de uma situação esporádica, pelo contrário é recorrente,
o que demonstra a necessidade de ações incisivas por parte da escola,
que tem uma responsabilidade importante na sociedade. Infelizmente,
enquanto todos preferem fazer de conta que isso não ocorre, muitos
adolescentes põe fim a suas vidas. A necessidade do debate e de ações
concretas, no campo da informação e orientação na escola, é uma
forma de romper com esse silêncio, e permitir que os próprios
adolescentes possam expor seus problemas, obter atenção e apoio e
uma orientação para superarem o que, de outra forma, pode acabar
tragicamente. Trata-se de grave problema social, uma vez que,
segundo o Ministério da Saúde, o suicídio é uma das dez causas de
morte mais frequentes em todas as idades e em todos os países,
estando entre as três principais causas de morte entre pessoas com
faixa etária entre 15 e 35 anos, perdendo apenas para os acidentes de
trânsito e homicídios. Dados demonstrando que, a maior incidência
de suicídio na população feminina está na faixa etária de 9 a 20 anos,
e entre a população masculina suicídios entre pré-adolescentes e
adolescentes só são superados por aqueles de homens entre 21 a 30
anos. Na verdade por trás do suicídio não está apenas uma
mente doentia ou que sofre, é mais do que uma questão
apenas relacionada ao suicida; estão questões sociais, como
disfunção familiar, relações familiares empobrecidas, bulliyng
na escola ou fora dela, traumas devida a abuso ou violência
doméstica, entre outras situações. Como ressalta algumas
educadoras e psicólogas : “No Brasil, não se fala de prevenção ao
suicídio em escolas. Lastimável é saber que, mesmo conhecedoras do
problema, elas assistem silenciosamente às tragédias que acontecem
com seus alunos. Juntem-se a esse contexto os serviços de saúde e a
comunidade local. A previsão de medidas preventivas na escola,
suscitada por este Projeto de Lei, não implicará em despesa para o
Executivo Municipal, visto que se trata do emprego de recursos e ações
envolvendo disponibilidades já existentes nas escolas.
O projeto não incursiona na organização do Poder Público Municipal.
Portanto, não fere a competência restrita do Executivo. Não determina
a criação de novas Secretarias, tampouco estabelece novas atribuições
para órgãos e agentes do Poder Executivo.
Cria, tão-só, medidas complementares destinadas à detecção precoce
do problema do suicídio entre alunos adolescentes da rede municipal
de ensino, cabendo ao Executivo adotar as providências discricionárias
que lhe aprouverem na execução dessas medidas (Situação
semelhante tratada pela Ação Direta de Inconstitucionalidade n.
2007.002271-5, de Criciúma Relator: Des. Pedro Manoel Abreu que
considerou Projeto de Vereador Constitucional). A norma visada por
esta Propositura atende também ao mandamento constitucional do
artigo 227: É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade
e opressão.
Com esta Propositura, não somente se pretende ampliar as bases de
tutela do direito à vida daqueles que podem ser suicidas potenciais,
como levar a escola a ter um papel decisivo no enfrentamento do grave
problema social que é o suicídio dos adolescentes.
Não somente a falta de conhecimento sobre como abordar o tema é
uma questão crítica nas escolas, como apontam psicólogos e
educadores que estudam o problema, como também existe um tabu
no meio escolar e na sociedade. Por isso as medidas preventivas
previstas no presente Projeto de Lei preconizam o envolvimento não
somente e de professores e alunos, mas também dos pais, sociedade
e instituições privadas nas atividades a serem realizadas nas escolas
públicas de Linhares.
Espera-se contribuir para que esse tema e o grave problema social a
ele relacionado tenham uma nova abordagem a partir da escola
assumindo ela a sua responsabilidade e papel para viabilizar a proteção
formal da Constituição mas que, na prática, depende da mobilização
do Poder Público como se espera com essa Propositura.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos vinte e nove (vinte e nove) do mês
de Setembro de dois mil e dezessete.
TARCISIO SILVA
VEREADOR