Câmara Municipal de Linhares
Gabinete Vereador Jean Menezes
Av. José Tesch, 1021 Centro — CEP 29900-220 — Linhares/ES
B(27) 3372-6507 / 99764-0123 [E jean.menezes(camaralinhares.es.gov.br
OFÍCIO Nº 0333/2019 GAB/CML/JEAN MENEZES
Linhares, 24 de setembro de 2019.
Ao Senhor
Sr. Marcos Garcia
Deputado Estadual
Assunto: Projeto de Lei
Venho por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria que realize os procedimentos
necessários para que seja protocolado o projeto de lei que “Institui o programa motos que salvam
no serviço de atendimento móvel de urgência - SAMU” no estado do Espírito Santo.
O programa consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta,
como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do SAMU.
Segue em anexo o projeto de lei.
Certo do Vosso pronto atendimento, pede deferimento.
Respeitosamente,
PROJETO DE LEI
“INSTITUI O PROGRAMA MOTOS QUE SALVAM
NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA -
SAMU - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º Fica instituído no Estado do Espírito Santo o programa “Motos que Salvam”.
Parágrafo único. O programa consiste na possibilidade de implantação de veículo
motocicleta, como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU.
Art. 2º São objetivos do programa motos que Salvam:
1 -O atendimento de intervenções nos acionamentos de unidade de suporte avançado
de vida, como forma de assegurar a chegada do socorro no menor tempo-resposta possível,
preservando-se a segurança do condutor da motocicleta;
I|- O atendimento de interverções em locais de difícil acesso a veículos de urgência, em
razão de características geográficas, condições da malha viária e outras peculiaridades de cada
região de abragência do serviço;
Ill - O apoio nas intervenções de suporte básico e avançado de vida, quando for
necessário auxílio direto de mais um técnico de enfermagem para assistência em
procedimentos que necessitem de mais profissionais;
IV - O atendimento das demais situações de agravo à saúde da população, em que possa
haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito de viabilizar o início de manobras de
suporte básico de vida.
Art. 3º O poder executivo, ao regulamentar esta lei, observará os regramentos técnicos
expedidos pelo Ministério da saúde.
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Linhares/ES, 17 de setembro de 2019.
MARCOS GARCIA
Deputado Estadual
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de Lei que institui no Estado do Espírito Santo o programa “Motos que
Salvam”, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência — SAMU.
O crescente e excessivo número de veículos que circulam pelas ruas dos municípios do estado,
bem como o grande índice de acidentes e da violência urbana, aliada a dificuldade de tráfego
causada pelos congestionamentos, são fatores que frequentemente dificultam o deslocamento
das ambulâncias, impedindo a realização de um atendimento médico mais célere e eficaz aos
pacientes.
Ademais, a necessidade de uma resposta operacional rápida, eficaz e segura por parte do
SAMU, vai ao encontro de necessidades cada vez mais prementes no atendimento às situações
de urgência e emergência.
Desta feita, a presente proposição consiste na possibilidade de implantação de veículo
motocicleta, como mais um recurso de intervenção móvel disponível e integrado à frota do
Serviço de Atendimento de Móvel de Urgência - SAMU, tendo em vista que a motocicleta
desenvolve melhor velocidade e conta com a agilidade necessária no trânsito para chegar antes
da ambulância ao local onde se encontra o paciente.
O objetivo é evitar que as ambulâncias deixem de atender as urgências em tempo hábil pela
dificuldade de deslocamento pelas ruas da cidade. Assim, a equipe de apoio motorizada do
SAMU possibilitará o transporte de profissionais de forma mais célere para situação de risco,
ajudando a salvar vidas, bem como, auxiliando as ambulâncias no deslocamento para as
ocorrências.
Destarte, o atendimento prestado pelo SAMU por meio do Programa a ser instituído pelo
presente projeto poderá contribuir para a diminuição do tempo de internação, das sequelas e
até mesmo da mortalidade pelas patologias atendidas, a partir do socorro precoce ao cidadão.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da referida
propositura.
MARCOS GARCIA
Deputado Estadual
MINISTÉRIO DA SAÚDE
SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA
COORDENAÇÃO GERAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
PROGRAMA MÍNIMO PARA IMPLANTAÇÃO DAS MOTOLÂNCIAS
NA REDE SAMU 192
Assim, a Motolância se insere num contexto em que se busca a
excelência do atendimento, pois seu tempo resposta é menor. É uma
solução para locomoção mesmo em condições de tráfego ruim nas grandes
cidades e também para o difícil acesso em áreas remotas.
Inicialmente a utilização da Motolância será mista, ou seja, tanto para
atendimento rápido às ocorrências clínicas quanto às traumáticas, a fim de
reduzir o tempo resposta principalmente nas patologias cuja magnitude das
sequelas é tempo-dependente.
A motocicleta escolhida é do tipo trail, de 250 cc, por possuir
adequado torque para a maior parte das situações que requerem a
intervenção do SAMU 1 92, sem a obrigatoriedade de desenvolver grande
velocidade. A potência do modelo escolhido permite alcançar velocidades
seguras, compatíveis com uma condução ágil, a ponto de permitir a chegada
da Motolância, em média, cerca de 3 a 5 minutos antes da ambulância.
No entanto, na Rede SAMU 1 92, mais importante do que chegar rápido é
fazê-lo com segurança, de forma a garantir ao usuário o necessário
atendimento, sem que outras Vítimas sejam geradas por ocorrência do
percurso, principalmente por imprudência, o que viria a descaracterizar o
serviço.
A Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE vem através
deste Caderno de Orientações esclarecer aos profissionais o papel da
“Motolância” bem como nortear O seu correto uso e funcionamento no
SAMU 192. Para maiores esclarecimentos e troca de experiências, está
disponível o endereço eletrônico: motolancia(QDsaude.gov.br
2) Quanto ao perfil do tripulante para as motocicletas:
2.1) Deverá ser tripulada por condutor habilitado de acordo com normas
do CONTRAN:
a) Carteira Nacional de Habilitação - Categoria A
b) Curso obrigatório para Capacitação de Condutores de Veículos de
Emergência. (Art. 145 - CTB. Resolução do CONTRAN Nº 168/2004.);
2.2) Experiência em pilotagem no mínimo de 1 (um) ano;
3.10) Oxímetro portátil;
3.11) Equipamento de proteção individual completo (tanto os itens previstos
para a área da saúde quanto os necessários para a segurança na
condução de motocicletas).
3.12) Medicamentos e soluções poderão ser utilizados, desde que sempre
sob orientação do Médico Regulador da Central de Regulação das
Urgências - SAMU 192 e de acordo com protocolos padronizados pelo
serviço, a fim de propiciar o rápido início do atendimento no local até a
chegada de outras equipes ou conforme o que for determinado pela
regulação médica.
4) Quanto ao Equipamentos de Segurança e Equipamentos de Proteção
Individual:
4.1)
4.2)
4.3)
44)
O condutor da motocicleta deverá usar os equipamentos de
segurança e seguir as normas de circulação, de acordo com a
legislação de trânsito em vigor, sendo que, em relação ao capacete,
este deverá ser na cor branca, com certificação do INMETRO. O uso
de viseira escurecida é proibido. O grafismo é utilizado conforme
padrão do Ministério da Saúde, de acordo com o Anexo | da Portaria
GM/MS nº 2.971/08;
O condutor da motocicleta deverá utilizar, além dos equipamentos de
segurança obrigatórios pela legislação de trânsito, itens específicos
para condução de motocicletas como luvas, botas, caneleiras,
cotoveleiras e joelheiras de proteção, sendo que todas estas peças
deverão ser na cor preta;
O condutor da motocicleta como componente da equipe de
atendimento do APH móvel deverá utilizar — obrigatoriamente por
ocasião do atendimento — os mesmos equipamentos de proteção
individual padrão (área da saúde);
É obrigatório o uso do macacão padrão, conforme Manual de
Padronização Visual da Rede SAMU 192;
Esta deve possuir volume suficiente para que em conjunto com o baú
de carga abrigue todos os materiais e equipamentos. Deverá ter dimensão e
peso compatível com a segurança e conforto do piloto de forma a não
comprometer o equilíbrio ou prejudicar a mobilidade do mesmo. É vedado o
transporte de materiais ou equipamentos dependurados em partes da moto
ou mesmo no condutor. O material de confecção da mochila deverá ser
impermeável, na cor vermelha e deverão conter faixas reflexivas cinzas na
parte traseira e laterais.
8) Quanto ao uso da Motolância na chuva:
Considerando a dificuldade de tráfego nos grandes centros urbanos e
que este fato se agrava com as chuvas, propiciando, provavelmente, número
maior de saídas das Motolâncias, e considerando que principalmente no
início das chuvas a sujeira do asfalto junto com a água deixa o piso
escorregadio, orienta-se ao condutor a redução da velocidade e atenção ao
uso de equipamento de proteção individual de segurança (luvas, botas,
cotoveleiras e joelheiras de proteção) e proteção de chuva, tipo macacão,
com faixas reflexivas e identificação SAMU 192.
9) Quanto ao uso da Motolância no período noturno:
Orienta-se que a circulação das Motolâncias possa ocorrer mais no
período diurno, uma vez que, em circunstâncias noturnas o risco de
pilotagem aumenta significativamente em função da baixa visibilidade, bem
como aumenta a vulnerabilidade do condutor a diversas formas de violência.
Desta forma, caberá a cada serviço definir o período de circulação de suas
Motolâncias, considerando-se, também, que à noite diminuem os
congestionamentos e o número de ocorrências em geral.
12) Quanto ao Check List:
Todo o início do plantão deverá ser realizado o Check List para
verificar as condições da Motolância: como lanternas de emergência e
sinalização, pressão do pneu, sirene e freios. Deverá ser realizado também
check list dos EPI além do material de intervenção.
13) Seguro:
É exigência conforme é utilizado nas Ambulâncias que uma vez
assinado o Termo de Doação seja feito o seguro da Motolância.
14) Estatísticas:
Além de serem incluídas nas estatísticas mensais de chamados e
ocorrências, enviados pelos serviços SAMU 192 ao Ministério da Saúde,
deverão ser enviadas estatísticas referentes às situações em que estas
foram utilizadas e de acordo com o Anexo Ill da Port. GM 2971/08,
conforme planilha abaixo:
| SAMU 192 de:
Situação nº de ocorrências
a) Acionamento antes da USA |.
b) Difícil acesso
|
c) Apoio a USB
d) Apoio a USA
T
N
e) Demais situações
otal de ocorrências Motolância
úmero de Motolâncias serviço:
e Ponto de corte aos condutores que não obtiverem aprovação nas
avaliações teóricas e práticas;
e Gratuito aos candidatos selecionados a condutores das Motolâncias do
SAMU 192.
Como se trata de uma atividade inovadora e cercada de muitas
especificidades, incluindo-se as dimensões continentais de nosso país e
peculiaridades regionais, os serviços SAMU que não conseguirem incluir os
seus condutores no calendário de cursos oferecidos junto à CGUE/PRF,
poderão buscar soluções próprias, a partir de iniciativa junto a entidades
locais com experiência neste tipo de treinamento, prevendo um mínimo de
50 horas/aula no referido curso e que, previamente, tenham a grade
programática do curso pretendido avaliada pela CGUE/PRF.
16) Seleção de recursos humanos:
Preferencialmente, a escolha do condutor deverá levar em conta a
maturidade do mesmo, como forma de conter o entusiasmo daqueles que
tendem a pilotar de forma mais arrojada.
17) Solicitação de Motolância:
Para que SAMU 192 habilitado receba a Motolância deverá ser
encaminhado à Coordenação Geral de Urgência e Emergência/CGUE/MS
ofício enviado pela Secretaria Municipal/Estadual de Saúde solicitando o
veículo. Aos novos serviços (SAMU 192) a solicitação de Motolância deverá
ser incluída no projeto.
11
ANEXO I da Portaria GM/MS nº 2.971
PADRONIZAÇÃO VISUAL E GRAFISMO DO CAPACETE
IMPORTANTE:
+ Tocias es dimensões aqui prosontas são
esroximadas o foram 'orradas em função do "X.
“X" correspende 4 altura do-copacioto.
* Solicite sempre es arquivos digitas cos.
elotnentis prsssulos nessa progriatação visssl
pera plotagem das polícusa adesivas.
SAML!182 [MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL
13
ANEXO III da Portaria GM/MS nº 2.971
ORIENTAÇÃO TÉCNICA QUANTO AO EMPREGO DAS MOTOCICLETAS
As motocicletas para a intervenção do SAMU 192 deverão possuir
motorização com no mínimo 250 cilindradas e ser do tipo trail. Deverão ser
utilizadas exclusivamente em intervenções do SAMU 192, sob regulação médica e
se destinam, prioritariamente, às seguintes situações:
a) Intervenções nos acionamentos de unidade de suporte avançado de vida (USA),
considerando que a motocicleta desenvolve melhor velocidade e conta com a
agilidade necessária no trânsito para chegar antes da ambulância ao local onde se
encontra o paciente. Assim, nos eventos tempo-dependentes (por exemplo, infarto
agudo do miocárdio, acidente vascular cerebral, traumatismo crânio-encefálico,
dentre outras tantas) deverão ser envidados esforços por parte das centrais de
regulação em efetuar o despacho imediato da motocicleta como forma de
assegurar a chegada do socorro no menor tempo-resposta possível, preservando-
se a segurança do condutor da motocicleta;
b) Intervenções em eventos em locais de reconhecido difícil acesso a veículos de
urgência (ambulâncias) em função de características geográficas, condições da
malha viária, dentre tantas peculiaridades de cada município/região de abrangência
do serviço, bem como em outras situações desta natureza que possam ser
identificadas pela regulação médica como motivação para utilização da
motocicleta;
c) Apoio nas intervenções de suporte básico de vida quando for necessário auxílio
direto na cena de mais um técnico de enfermagem para auxílio em procedimentos
que necessitem de mais profissionais, de acordo com o julgamento da regulação
médica (reanimação cardiopulmonar, extricação de Vítimas, dentre outras situações
do APH móvel);
15