PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM Nº 045/2019.
Linhares-ES, 24 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por finalidade alterar a Lei nº 3.850 de 25 de junho de 2019 que disciplina sobre a
concessão de gratificação para a Comissão de Cadastro, Comissão Especial e Grupo de
Trabalho, da Administração Direta e Indireta do Município de Linhares, em especial o 85º do
artigo 1º e o artigo 2º.
Como é cediço, o correto emprego da linguagem e das estruturas formais têm
consequências diretas sobre a aplicação da norma, constituindo garantia de segurança jurídica
para o jurista e para o cidadão. Assim sendo, a lei não deve ser redigida de modo a gerar
dúvidas em sua aplicação.
Esse é exatamente o objetivo desta propositura, qual seja, aclarar o texto legal para
que o objetivo da norma seja atingido. A norma, nos termos em que se encontra, pode gerar
dúvidas no momento de sua aplicação e tal alteração se faz necessária a fim de minimizar
interpretações divergentes que geram insegurança jurídica.
Cumpre ressaltar, também, que a propositura, por não trazer alterações substanciais,
não gerará reflexo no orçamento municipal, uma vez que mantém o mesmo espírito da lei,
tornando-a apenas mais clara.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
GUERINO LUIZ ZANON —
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
3.850 DE 25 DE JUNHO DE 2019, QUE DISCIPLINA
A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO PARA A
COMISSÃO DE CADASTRO, COMISSÃO
ESPECIAL E GRUPO DE TRABALHO, DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica revogado o 85º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3.850, de 25 de junho de
2019.
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.850, de 25 de junho de 2019,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A gratificação a ser paga aos servidores será de 60 URML por reunião
para Presidente da Comissão e Coordenador Geral de grupo de trabalho e de 50
URML por reunião para Secretários e membros de Comissões, Coordenadores
Administrativo, Financeiro, Técnico dos Grupos de Trabalhos e Membros.
Parágrafo Único O recebimento da gratificação está limitado a duas comissões
ou grupos de trabalho, bem como a 06 (seis) atas por comissão ou a somatória
de 12 (doze) atas, independente do número de comissões, não acumuláveis
para o mês subsequente.”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
a v
QUI
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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