PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
MENSAGEM COMPLEMENTAR Nº006/2019.
Linhares-ES, 24 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos à consideração dessa Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que
tem por finalidade alterar a Lei nº 1347 de 25 de janeiro de 1990 que dispõe sobre o Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Linhares, e dá outras providências.
Com o advento das Leis Complementares de números 51 e 52, ambas de 29 de
dezembro de 2017, foram instituídos os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações dos
servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo, das Autarquias e das
Fundações do Município de Linhares e do Quadro do Magistério do Município de Linhares,
respectivamente.
Supracitados planos foram estabelecidos com o objetivo de racionalizar a estrutura de
cargos e carreiras, trazer segurança jurídica, valorizar o servidor, estimular o desenvolvimento
profissional, estabelecer piso salarial, dentre outros.
Para tanto foi disciplinada a forma de evolução funcional dos servidores investidos em
cargos de provimento efetivo através da previsão das progressões vertical e horizontal, cujos
critérios encontram-se minuciosamente descritos nas referidas Leis.
Além da evolução funcional trazida pelas Leis Complementares de números 51 e 52,
todos os servidores do município, diante do preenchimento de requisitos, fazem jus às
vantagens previstas na Lei 1347 de 25 de janeiro de 1990, como por exemplo, ajuda de custo,
diárias, salário família, auxílio doença e gratificações diversas.
Deste modo, diante da instituição da evolução funcional, faz-se necessário traçar um
parâmetro para o recebimento das gratificações de adicional por tempo de serviço e
gratificação de assiduidade, sob pena de onerar demasiadamente os cofres públicos com a
concessão de benefícios que possuem similaridade, gerando desequilíbrio nas finanças
públicas em inobservância à Lei de responsabilidade fiscal.
Assim, a presente propositura limita o recebimento da gratificação de adicional por
tempo de serviço e da gratificação de assiduidade ao servidor que tenha entrado em exercício
no cargo de provimento efetivo para o qual se pleiteia o benefício até o dia 31/12/2018.
São estas, em síntese, as justificativas que devem ser consignadas nesta Mensagem.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
Diante do exposto, solicito a Vossa Excelência e Dignos Pares apreciarem e
aprovarem esta matéria, dando-lhe a tramitação de urgência prevista na Lei Orgânica
Municipal.
Ao ensejo, reitero meus protestos de grande estima e elevada consideração.
Atenciosamente,
em —S
GUERINO LUIZ ZANO
Prefeito do Município de Linhares
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
1347 DE 25 DE JANEIRO DE 1990, QUE DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LINHARES, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O artigo 144 da Lei 1347, de 25 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido
do 86º, com a seguinte redação:
“Art. 144...
86º A gratificação prevista no caput será devida exclusivamente ao servidor
que tenha entrado em exercício no cargo de provimento efetivo para o qual se
pleiteia o benefício até o dia 31/12/2018.”
Art. 2º O artigo 145 da Lei 1347, de 25 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido
do $3º, com a seguinte redação:
“Art. 145...
83º A gratificação prevista no caput será devida exclusivamente ao servidor
que tenha entrado em exercício no cargo de provimento efetivo para o qual se
pleiteia o benefício até o dia 31/12/2018.»
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Linhares, Estado do Espírito Santo, aos vinte e quatro dias do
mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
GUERINO LUIZ ZANON
Prefeito do Município de Linhares
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