materia nº 62/2017

PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS DE TRANSPORTE PÚBLICO, 
ANEXAR, NO INTERIOR DOS ÔNIBUS, AVISO 
INFORMANDO QUE ABUSO SEXUAL É CRIME E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica obrigado, no âmbito do Município de Linhares, as 
empresas de transporte público, anexar aviso em local visível no 
interior dos coletivos, contendo a informação que; abuso sexual é 
crime e, número para denunciar. 
Art. 2° - As empresas de transporte coletivo. deverão anexar, em 
local visível, no interior dos ônibus coletivos avisos nos tamanhos de 
40cm x 20cm, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os 
seguintes dizeres:
"ABUSO SEXUAL É CRIME, DENUNCIE. POLICIA MILITAR 
190. QUEBRANDO SILÊNCIO, VOCÊ PRECISA DENUNCIAR" 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis (dias) do mês de Outubro de
dois mil e dezessete. 
TARCISIO SILVA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Abuso sexual, muitas vezes, é um crime silencio, muitas vítimas 
acabam não denunciando por medo ou por vergonha, carregando 
consigo o trauma sofrido, que por muitas vezes são irreversíveis a 
saúde física, social e mental da vítima, entre outros problemas 
decorrentes dos abusos. Há várias vias de combate ao crime que trata 
essa lei, mas, qualquer ato que combata tal tipo é um ganho 
importante. A fixação de aviso informando o tipo penal e o incentivo 
a denunciar irá encorajar a vítima e a sociedade a combater tal tipo 
de crime, nesta via de combate, onde, geralmente o crime ocorre, 
visto que, há noticiários a nível nacional de que o crime em questão, 
sua pratica vem aumentando no interior dos ônibus coletivos, e que, 
as vítimas acabam não denunciando por medo ou vergonha, temos 
que encorajar as vítimas e a sociedade a denunciar. Desse sentido a 
propositura apresentada, para a qual almejo dos nobres colegas 
aprovação. 
Plenário “Joaquim Calmon”, aos seis (seis) do mês de Outubro de 
dois mil e dezessete. 
TARCISIO SILVA
VEREADOR